Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2023 em 30ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (30ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2023
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RESERVA DE ASSENTOS ESPECIAIS ÀS PESSOAS COM GRAU DE OBESIDADE AVANÇADA E MÓRBIDOS EM CINEMAS, TEATROS, RESTAURANTES, TRANSPORTES PÚBLICOS E PRIVADOS, INSTITUIÇÕES DE ENSINO E FINANCEIRAS NO MUNICÍPIO DE UNAÍ (MG), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
OBSERVAÇÃO: na oportunidade será deliberada, primeiramente, em turno único, a Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 153/2023, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (Avante), ao Projeto de Lei n.º 41/2023 em seguida o próprio Projeto de Lei n.º 41/2023.