Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2023 em 27ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (27ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2023
DISPÕE ACERCA DA RESERVA DE 2% (DOIS POR CENTO) DE CASAS POPULARES PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
OBSERVAÇÃO: na oportunidade será deliberada, primeiramente, em turno único, a Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 133/2023, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Petrônio Nego Rocha, ao Projeto de Lei n.º 33/2023 e, em seguida deliberado o próprio Projeto de Lei n.º 33/2023.