Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023 em 26ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (26ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023
FICA INSTITUÍDO, NA FORMA ESTABELECIDA NESTA LEI, O PROGRAMA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO AO FEMINICÍDIO, VOLTADO À PREVENÇÃO E AO COMBATE AO FEMINICÍDIO, EXTREMO DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES E MENINAS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO NACIONAL VIGENTE E DAS NORMAS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS SOBRE A MATÉRIA, ESPECIALMENTE,
DA LEI Nº 13.104, DE 9 DE MARÇO DE 2015, DA LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação