Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2023 em 24ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (24ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2023
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 2.866, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013, QUE “PROÍBE O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO, SINALIZADORES, SHOWS PIROTÉCNICOS COM FOGOS DE QUALQUER ESPÉCIE, NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação