Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2023 em 17ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (17ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2023
FICA GARANTIDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELA FARMÁCIA BÁSICA MUNICIPAL, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS E RECEITA MÉDICA DA REDE PÚBLICA OU PRIVADA DE SAÚDE.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação