Ordem do Dia/Expediente: 11 - Recurso nº 7 de 2022 em 41ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (41ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Recurso nº 7 de 2022
RECURSO AO PLENÁRIO EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS, CONSUBSTANCIADA NO PARECER N.º 510/2022, QUE CONCLUIU PELA ILEGALIDADE DO PROJETO DE LEI N.º 169/2022.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Recurso nº 7 de 2022 | Anunciado para Ordem do Dia | 05/12/2022
Observação