Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2022 em 30ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (30ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2022
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EMPRESAS CONDENADAS EM PROCESSOS CRIMINAIS DE PARTICIPAREM DE LICITAÇÕES OU CELEBRAREM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS, ALIENAÇÕES E LOCAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2022 | Finalização da Tramitação nas Comissões | 05/09/2022
Observação