Ordem do Dia/Expediente: 19 - Requerimento nº 254 de 2022 em 15ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (15ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Requerimento nº 254 de 2022

REQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR JOSÉ GOMES BRANQUINHO, JUNTO À SECRETARIA E AO CONSELHO MUNICIPAL COMPETENTES, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE ENCAMINHAR A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI TRATANDO SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DOS FUNDOS E DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF), PREVISTOS NA LEI Nº 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996; DOS FUNDOS E DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) 2007-2020, PREVISTOS NA LEI Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007; E DOS FUNDOS E DAS COMPLEMENTAÇÕES DA UNIÃO, NAS MODALIDADES VAAF E VAAT, AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) PERMANENTE AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, ATIVOS OU APOSENTADOS, QUE COMPROVAREM EFETIVO EXERCÍCIO NAS REDES

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