Ordem do Dia/Expediente: 23 - Requerimento nº 221 de 2022 em 14ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (14ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Requerimento nº 221 de 2022

REQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR JOSÉ GOMES BRANQUINHO, PARA PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO DA INCLUSÃO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS QUE EXCEDEM O VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS NO CÁLCULO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, UMA VEZ QUE A LEI N.º 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008, QUE “REGULAMENTA A ALÍNEA “E” DO INCISO III DO CAPUT DO ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, PARA INSTITUIR O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA”, EM ÂMBITO FEDERAL, DISPÕE QUE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL É O VALOR ABAIXO DO QUAL A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS NÃO PODERÃO FIXAR O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PARA A JORNADA DE, NOMÁXIMO, 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS.

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