Ordem do Dia/Expediente: 13 - Requerimento nº 234 de 2022 em 14ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (14ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Requerimento nº 234 de 2022
REQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR JOSÉ GOMES BRANQUINHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR A REMOÇÃO DO LIXÃO E CONSTRUÇÃO DE UM ATERRO SANITÁRIO ADEQUADO COMO PREVÊ A LEGISLAÇÃO E AS LEIS:LEI Nº. 12.305/2010 – PLANO DE RESÍDUOS SÓLIDOS; LEI N.º 11.445/2007 – POLÍTICA NACIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO; LEI N.º 9.605/1998 – LEI DE CRIMES AMBIENTAIS; LEI N.º 18.031 DE 12 DE JANEIRO DE 2009, DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUO SÓLIDOS. NBR 10.004 – CLASSIFICAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação