Ordem do Dia/Expediente: 5 - Recurso nº 3 de 2022 em 8ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (8ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Recurso nº 3 de 2022
RECURSO AO PLENÁRIO EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS, CONSUBSTANCIADA NO PARECER N.º 9/2022, QUE CONCLUIU PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI N.º 111/2021.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação