Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2021 em 45ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (45ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2021
ALTERA A LEI N.º 3.085, DE 12 DE MAIO DE 2017, QUE “REGULA A DESTINAÇÃO DE CRÉDITOS ESPECIAIS, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR, MENSALMENTE, COM AS INSTITUIÇÕES QUE ESPECIFICA E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR ANULAÇÃO, AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
OBSERVAÇÃO: na oportunidade será deliberado, em segundo turno, o Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 100/2021.