Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2021 em 38ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (38ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2021
GARANTE A DOAÇÃO DE TERRA AO MUNÍCIPE DE BAIXA RENDA QUE ESPECIFICA PARA A EDIFICAÇÃO DE MORADIA PRÓPRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação