Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2021 em 37ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (37ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2021

VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS CONDENADAS COM BASE NAS LEIS 9605/98, 8069/90, 10741/2003, 135/2010 OU QUE SE ENQUADRE NO QUE PREVÊ A LC 64/1990, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

OBSERVAÇÃO: na oportunidade, antes do Projeto de Lei n.º 65/2021, será deliberada a Emenda n.º 1, de autoria da Vereadora Relatora, Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), ao Projeto de Lei n.º 62/2021, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PSL).