Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2021 em 2ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2021

REVOGA, ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI N.º 03-A, DE 16 DE OUTUBRO DE 1991 – QUE CONTÉM O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE UNAÍ – MG; ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI N.º 2.198, DE 3 DE MAIO DE 2004 – QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO UNAPREV; REVOGA, ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI N.º 2.297, DE 25 DE MAIO DE 2005 – QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE UNAÍ – MG; ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.394, DE 3 DE JULHO DE 2006, QUE ESTATUI NORMAS PARA REGULAMENTAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL; REVOGA, ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI N.º 2.681, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010 – QUE ALTERA A LEI N.º 2.297, DE 25 DE MAIO DE 2005, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE UNAÍ (MG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, FIXA ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E ESTABELECE O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT ATUARIAL...

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