Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2021 em 31ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (31ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2021
REVOGA, ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI N.º 03-A, DE 16 DE OUTUBRO DE 1991 – QUE CONTÉM O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE UNAÍ – MG; ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI N.º 2.198, DE 3 DE MAIO DE 2004 – QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO UNAPREV; REVOGA, ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI N.º 2.297, DE 25 DE MAIO DE 2005 – QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE UNAÍ – MG; ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.394, DE 3 DE JULHO DE 2006, QUE ESTATUI NORMAS PARA REGULAMENTAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL; REVOGA, ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI N.º 2.681, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010 – QUE ALTERA A LEI N.º 2.297, DE 25 DE MAIO DE 2005, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE UNAÍ (MG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, FIXA ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E ESTABELECE O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT ATUARIAL...
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
OBSERVAÇÃO: Registrado que a matéria (PL n.º 63/2021) recebeu 14 (quatorze) Emendas (de números: 1 a 14), de autoria de Vereadores desta Casa. Registrado que, por intermédio de Requerimento n.º 658/2021, aprovado em Plenário, atendendo à solicitação do autor (Vereador Edimilton Andrade - DEM), a Emenda n.º 6 ao PL 63/2021 foi retirada e arquivada. Registrado que a Emenda n.º 4, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PSL), recebeu uma Subemenda. Registrado que a Emenda n.º 7, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (DEM), recebeu uma Subemenda. Registrado que a Emenda n.º 10, de autoria da Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), também, recebeu uma Subemenda. Na oportunidade da apreciação da matéria (PL n.º 63/2021), primeiramente, será deliberada, em turno único, a Subemenda (quando houver) e em seguida a respectiva Emenda. Na oportunidade, caso a Emenda n.º 8, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE) e Outros Vereadores, seja aprovada ficam, automaticamente, prejudicadas a Emenda n.º 12, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PSL), e a Emenda n.º 13, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PSL). Rejeitada a Emenda n.º 8 serão apreciadas, sucessivamente, a Emenda n.º 12 e, caso esta seja aprovada, será declarada prejudicada a Emenda n.º 13, sendo que esta Emenda n.º 13, somente, será submetida à apreciação no caso de rejeição das Emendas de n.ºs: 8 e 12 ao PL n.º 63/2021.