Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2021 em 18ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (18ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2021
FICA GARANTIDO, ATRAVÉS DA FARMÁCIA BÁSICA MUNICIPAL, O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS E RECEITA MÉDICA DA REDE PRIVADA OU PÚBLICA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
OBSERVAÇÃO: na oportunidade será deliberado, em turno único de discussão e votação, o parecer que dá redação final Projeto de Lei n.º 6/2021.