Ordem do Dia/Expediente: 23 - Requerimento nº 187 de 2021 em 11ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (11ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Requerimento nº 187 de 2021
REQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR JOSÉ GOMES BRANQUINHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR O ENVIO DO PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) CONFORME VALOR ESTIPULADO NA LEI FEDERAL N.º 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação