Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2019 em 39ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (39ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2019
REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.252, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE SOLO DE IMÓVEL RURAL, PARA FINS URBANOS, LOCALIZADO FORA DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, DESTINADO À FORMAÇÃO DE SÍTIOS DE RECREIO E SOBRE A REGULARIZAÇÃO DOS CHACREAMENTOS CLANDESTINOS OU IRREGULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
OBSERVAÇÃO: na oportunidade o Projeto de Lei 75/2019 será deliberado em segundo turno.