Resumo (1ª Reunião Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Constatado o quórum regimental é declarada aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em nome do Povo Unaiense são iniciados os trabalhos.

Leitura de texto bíblico;

Registro e agradecimento de presença e à assistência de telespectadores;

Leitura e aprovação de ata;

Leituras de correspondências e de comunicações.

Fase Única:

 a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 70/2019, devidamente emendado, de autoria do Prefeito Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que dispõe sobre o plano de carreira de Agentes Comunitários de Saúde e de Agente de Combate às Endemias do Poder Executivo Municipal de Unaí (MG), e dá outras providências;

 b) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 75/2019, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos – CCLJRDH –, com relatoria do Vereador Professor Diego, ao Projeto de Lei n.º 75/2019;

 c) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 75/2019, devidamente emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que revoga dispositivo da Lei nº 3.252, de 26 de setembro de 2019, que “Dispõe sobre o parcelamento de solo de imóvel rural, para fins urbanos, localizado fora da Zona Urbana do Município de Unaí, destinado à formação de sítios de recreio e sobre a regularização dos chacreamentos clandestinos ou irregulares e dá outras providências”.

Debate sobre matérias da pauta da ordem do dia por oradores inscritos para uso da palavra.

Encaminhamento de votação de matéria colocada para apreciação do Plenário.

Questão de Ordem é a dúvida sobre a interpretação do Regimento Interno (RI), na sua prática ou relacionada com a Lei Orgânica, e pode ser suscitada em qualquer fase da reunião (Art. 166 do RI). A questão de ordem é formulada, no prazo de cinco minutos, com clareza e com a indicação do dispositivo que se pretenda elucidar (Art. 167 do RI). A questão de ordem suscitada durante a reunião é resolvida pelo Presidente da Câmara, sendo que, a decisão sobre questão de ordem considera-se como simples precedente e só adquire força obrigatória quando incorporada ao Regimento (Art. 168, § 1º do RI).