Matérias da Ordem do Dia (46ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

ALTERA A LEI Nº 1.296, DE 30 DE OUTUBRO DE 1990, QUE “REGULAMENTA O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

OBSERVAÇÃO: na oportunidade será deliberado, em segundo turno, o Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 47/2025, emendado, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos), que altera a Lei n.º 1.296, de 30 de outubro de 1990, que regulamenta o reconhecimento de utilidade pública e dá outras providências.

REQUER INFORMAÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR THIAGO MARTINS RODRIGUES, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, NOS SEGUINTES TERMOS: I – QUAIS PROVIDÊNCIAS ESTÃO SENDO ADOTADAS PELO PODER EXECUTIVO PARA A IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE – TDAH, CONFORME DISPÕE A LEI MUNICIPAL Nº 3.696, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023? II – QUAIS ATENDIMENTOS, PROGRAMAS OU AÇÕES ESTÃO SENDO EFETIVAMENTE OFERECIDOS A ESSE PÚBLICO DURANTE O ANO DE 2025?

REQUER INFORMAÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR THIAGO MARTINS RODRIGUES, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NOS SEGUINTES TERMOS: I – QUAIS MÉDICOS ESPECIALISTAS ESTÃO ATUALMENTE PRESTANDO ATENDIMENTO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS EM NOSSO MUNICÍPIO? II – PODERIA O EXECUTIVO, POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, ENCAMINHAR A ESTA CASA COMPROVANTES DAS RESPECTIVAS FORMAÇÕES E REGISTROS PROFISSIONAIS (CRM E ESPECIALIZAÇÕES RECONHECIDAS), DOS PROFISSIONAIS MENCIONADOS? III – HÁ PREVISÃO DE AMPLIAÇÃO DO QUADRO DE ESPECIALISTAS OU CONTRATAÇÃO DE NOVOS PROFISSIONAIS EM ÁREAS DE MAIOR DEMANDA, COMO PSIQUIATRIA, NEUROLOGIA, PEDIATRIA E GINECOLOGIA?

REQUER INFORMAÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR THIAGO MARTINS RODRIGUES, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NOS SEGUINTES TERMOS: I – HÁ INTENÇÃO POR PARTE DO PODER EXECUTIVO DE PRORROGAR O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO REALIZADO NO ANO DE 2023? II – CASO AFIRMATIVO, QUAL SERÁ O PRAZO PREVISTO PARA ESSA PRORROGAÇÃO E QUAIS OS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA SUA EFETIVAÇÃO? III – CASO NEGATIVO, QUAIS OS MOTIVOS QUE LEVARAM À DECISÃO DE NÃO PRORROGAR O CERTAME, CONSIDERANDO O IMPACTO NA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS E NO PLANEJAMENTO DE
PESSOAL DA REDE MUNICIPAL?

REQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR THIAGO MARTINS RODRIGUES, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE SEJA CONSTRUÍDA UMA ROTATÓRIA NA RODOVIA MG 188, NAS PROXIMIDADES DA ENTRADA DO BAIRRO TERRA NOVA, NESTE MUNICÍPIO.

REQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR THIAGO MARTINS RODRIGUES, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE SEJA REALIZADA A PINTURA DAS TRÊS UNIDADES DA CRECHE URSINHOS CARINHOSOS, NESTE MUNICÍPIO.

REQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR THIAGO MARTINS RODRIGUES, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE INCLUIR O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO POR DIÁRIA TAMBÉM PARA O ACOMPANHANTE DO PACIENTE EM TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO – TFD, RECONHECENDO A ESSENCIALIDADE DO APOIO FAMILIAR DURANTE TODO O PERÍODO DE TRATAMENTO.

REQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR THIAGO MARTINS RODRIGUES, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA RUA TRINDADE, NO BAIRRO PRIMAVERA 5.

REQUER SEJA SOLICITADO À EXCELENTÍSSIMA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, A VEREADORA DORINHA MELGAÇO, A CONVOCAÇÃO DE UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA, A SER PROMOVIDA POR ESTA CASA LEGISLATIVA, COM A PRESENÇA DE REPRESENTANTES DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG, PARA TRATAR DE TEMAS DE GRANDE RELEVÂNCIA PARA O MUNICÍPIO DE UNAÍ.