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CFTOTC - Comissão de Finanças, Tribut., Orçamento e Tomada de Contas
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Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2024
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18/04/2024
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Eugênio Ferreira
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Sem Parecer
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CFTOTC - Comissão de Finanças, Tribut., Orçamento e Tomada de Contas
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Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2024
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25/04/2024
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Eugênio Ferreira
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Sem Parecer
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CFTOTC - Comissão de Finanças, Tribut., Orçamento e Tomada de Contas
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Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2024
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26/04/2024
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Eugênio Ferreira
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Sem Parecer
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CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
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Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2024
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06/05/2024
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Eugênio Ferreira
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Sem Parecer
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CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
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Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2024
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19/06/2024
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Eugênio Ferreira
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Sem Parecer
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CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
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Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2024
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31/10/2024
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Eugênio Ferreira
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CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
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Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2025
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14/05/2025
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Eugênio Ferreira
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CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
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Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2025
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22/08/2025
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Eugênio Ferreira
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CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
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Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2025
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22/09/2025
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Eugênio Ferreira
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CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
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Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2025
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22/09/2025
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Eugênio Ferreira
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