Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2024 - Sem Parecer - 06/05/2024 (Eugênio Ferreira)
Relatoria
Comissão
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2024
Data Designação
06/05/2024
Data Destituição
Parlamentar
Eugênio Ferreira
Motivo Fim Relatoria
Sem Parecer