Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2024 - 31/10/2024 (Eugênio Ferreira)
Relatoria
Comissão
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2024
Data Designação
31/10/2024
Data Destituição
Parlamentar
Eugênio Ferreira
Motivo Fim Relatoria