SAPL - Câmara Municipal de Unaí

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 3.287, de 27 de dezembro de 2019 Ementa: Altera a Lei Complementar n.º 3, de 14 de junho de 1991, que “institui o Código de Posturas do Município de Unaí – Estado de Minas Gerais”. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 3, de 14 de junho de 1991
Lei nº 3.286, de 27 de dezembro de 2019 Ementa: Altera a Lei n.º 2.885, de 11 de dezembro de 2013, que “altera dispositivo da Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005, que ‘reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Unaí (MG) e dá outras providências’, institui e regulamenta o Plano de Amortização para Equacionamento de Déficit Atuarial que especifica, através de aporte financeiro periódico e autoriza a abertura de crédito adicional especial, mediante anulação, em favor da Prefeitura Municipal de Unaí, da Câmara Municipal de Unaí, do Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae – e do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais – Unaprev”. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.297, de 25 de maio de 2005 Altera o(a) Lei nº 2.885, de 11 de dezembro de 2013
Lei nº 3.285, de 27 de dezembro de 2019 Ementa: Aumenta os vencimentos dos cargos de Professor de Educação Básica I, II, III, IV e V e dos cargos de Especialista em Educação Básica I, II, III e IV; institui nova tabela de vencimentos que especifica e altera a Lei Complementar n.º 56, de 30 de outubro de 2006, que “dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público do Município de Unaí e dá outras providências”. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei Complementar nº 56, de 30 de outubro de 2006 Revoga integralmente o(a) Lei nº 2.905, de 17 de março de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.305, de 25 de março de 2020
Lei nº 3.284, de 27 de dezembro de 2019 Ementa: Aumenta número de vagas de cargos que especifica, cria cargos que especifica e altera a Lei n.º 3.159, de 18 de junho de 2018, que “reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos do Quadro Geral da Administração e da Saúde da Prefeitura Municipal de Unaí, estabelece normas gerais de enquadramento, institui novas tabelas de vencimentos e dá outras providências”. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 3.159, de 18 de junho de 2018
Portaria do Legislativo nº 4.270, de 19 de dezembro de 2019 Ementa: Revoga a Portaria n.º 4.254, de 16 de dezembro de 2019, que “concede férias regulamentares à servidora Raniely Martins de Melo”. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Portaria do Legislativo nº 4.254, de 16 de dezembro de 2019
Decreto Legislativo nº 443, de 18 de dezembro de 2019 Ementa: Aprova as contas da Prefeitura de Unaí relativas ao exercício de 2017. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 4.269, de 17 de dezembro de 2019 Ementa: Concede ponto facultativo que especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 442, de 17 de dezembro de 2019 Ementa: Concede o Diploma de Mérito Empresarial à Edivania Maria Ferreira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 441, de 17 de dezembro de 2019 Ementa: Concede o Diploma de Mérito Empresarial à Couto e Couto Veículos Ltda. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 440, de 17 de dezembro de 2019 Ementa: Concede o Diploma de Mérito Empresarial à Optica MP Ltda. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 4.268, de 16 de dezembro de 2019 Ementa: Exonera a servidora Marina Barcelos Rodrigues do cargo de Assessor de Gabinete da Presidência. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 4.267, de 16 de dezembro de 2019 Ementa: Exonera o servidor Fagner Aparecido Costa Marinho do cargo de Secretário do Presidente. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 4.266, de 16 de dezembro de 2019 Ementa: Exonera a servidora Layane de Oliveira Guimarães do cargo de Chefe de Gabinete da Presidência. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 4.265, de 16 de dezembro de 2019 Ementa: Exonera o servidor Marcos Gonçalves de Sousa do cargo de Assessor de Vereador II. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 4.264, de 16 de dezembro de 2019 Ementa: Exonera o servidor Jesiel Rodrigues de Sousa do cargo de Assessor de Vereador I. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 4.263, de 16 de dezembro de 2019 Ementa: Concede adicional por tempo de serviço à servidora Adilene Martins de Sousa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 4.262, de 16 de dezembro de 2019 Ementa: Enquadra servidor a título de progressão na carreira de pessoal da Câmara Municipal de Unaí. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 4.261, de 16 de dezembro de 2019 Ementa: Renova o adicional de qualificação, de caráter temporário, ao servidor Denis Alves Carvalho. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 4.260, de 16 de dezembro de 2019 Ementa: Enquadra servidor a título de progressão na carreira de pessoal da Câmara Municipal de Unaí. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 4.259, de 16 de dezembro de 2019 Ementa: Renova o adicional de qualificação, de caráter temporário, à servidora Nilvânia de Jesus Pereira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 4.258, de 16 de dezembro de 2019 Ementa: Concede férias regulamentares à servidora Zenaide Aparecida Costa Lara. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 4.257, de 16 de dezembro de 2019 Ementa: Concede férias regulamentares à servidora Sirley Maria de Faria. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 4.256, de 16 de dezembro de 2019 Ementa: Concede férias regulamentares à servidora Silvana Gonçalves Almeida da Silva. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 4.255, de 16 de dezembro de 2019 Ementa: Concede férias regulamentares à servidora Rosimeire de Sousa Araújo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 4.254, de 16 de dezembro de 2019 Ementa: Concede férias regulamentares à servidora Raniely Martins de Melo. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Portaria do Legislativo nº 4.270, de 19 de dezembro de 2019
Portaria do Legislativo nº 4.253, de 16 de dezembro de 2019 Ementa: Concede férias regulamentares à servidora Meire Soares. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 4.252, de 16 de dezembro de 2019 Ementa: Concede férias regulamentares ao servidor Luiz Fabiano Nunes. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 4.251, de 16 de dezembro de 2019 Ementa: Concede férias regulamentares ao servidor Luiz Cláudio de Araújo Silva. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 4.250, de 16 de dezembro de 2019 Ementa: Concede férias regulamentares à servidora Lourdes Aparecida Vieira da Silva. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 4.249, de 16 de dezembro de 2019 Ementa: Concede férias regulamentares à servidora Liliam de Sousa Caixeta. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 4.248, de 16 de dezembro de 2019 Ementa: Concede férias regulamentares à servidora Josemary do Amaral Montijo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 4.247, de 16 de dezembro de 2019 Ementa: Concede férias regulamentares ao servidor Jesmo Lourenço Pereira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 4.246, de 16 de dezembro de 2019 Ementa: Concede férias regulamentares ao servidor Genivaldo Brunelli Viana. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 4.245, de 16 de dezembro de 2019 Ementa: Concede férias regulamentares à servidora Eliene Pereira de Oliveira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 4.244, de 16 de dezembro de 2019 Ementa: Concede férias regulamentares ao servidor Eduardo Henrique Borges. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 4.243, de 16 de dezembro de 2019 Ementa: Concede férias regulamentares ao servidor Edson José Ferreira Júnior. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 4.242, de 16 de dezembro de 2019 Ementa: Concede férias regulamentares ao servidor Eder Alves Ribeiro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 4.241, de 16 de dezembro de 2019 Ementa: Concede férias regulamentares ao servidor Ecláudio Rodrigues Braga. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 4.240, de 16 de dezembro de 2019 Ementa: Concede férias regulamentares ao servidor Douglas Marques Ferreira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 4.239, de 16 de dezembro de 2019 Ementa: Concede férias regulamentares ao servidor Deusdete José Ferreira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 4.238, de 16 de dezembro de 2019 Ementa: Concede férias regulamentares ao servidor Denis Alves de Carvalho. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 4.237, de 16 de dezembro de 2019 Ementa: Concede férias regulamentares ao servidor Daniel Salgado Costa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 4.236, de 16 de dezembro de 2019 Ementa: Concede férias regulamentares ao servidor Cleber Alves Avelar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 4.235, de 16 de dezembro de 2019 Ementa: Concede férias regulamentares à servidora Caroline Eduarda Orsine Veloso. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 4.234, de 16 de dezembro de 2019 Ementa: Concede férias regulamentares à servidora Arionilda Caixeta da Silva Braga. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 4.233, de 16 de dezembro de 2019 Ementa: Concede férias regulamentares à servidora Antônia Cecília de Avelar Damasceno. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 4.232, de 16 de dezembro de 2019 Ementa: Concede férias regulamentares ao servidor Anderson Alves Ribeiro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 4.231, de 16 de dezembro de 2019 Ementa: Concede férias regulamentares ao servidor Alex Lázaro Alves Flávio. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 4.230, de 16 de dezembro de 2019 Ementa: Concede férias regulamentares à servidora Adilene Martins de Sousa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 4.229, de 16 de dezembro de 2019 Ementa: Concede férias regulamentares à servidora Adelaides Rodrigues Soares. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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