SAPL - Câmara Municipal de Unaí

a A

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 2.085, de 06 de janeiro de 2003

Vigência a partir de 6 de Janeiro de 2003.
Dada por Lei nº 2.085, de 06 de janeiro de 2003

TMS TMI TVL TVT TVR

Institui o Dia da Semana para a Execução do Hino Nacional do Brasil nas escolas públicas municipais e dá outras providências.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Lei nº 2.085, de 06 de janeiro de 2003.

O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Lei nº 2.085, de 06 de janeiro de 2003.

Art. 1º.

Esta Lei institui o dia de “quarta-feira”, para a execução do Hino Nacional Brasileiro, semanalmente, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino destinado à:

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Lei nº 2.085, de 06 de janeiro de 2003.

I –

motivar a evolução do sentimento patriótico;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Lei nº 2.085, de 06 de janeiro de 2003.

II –

possibilitar aos estudantes, o conhecimento didático e musical do Hino Nacional do Brasil; e

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Lei nº 2.085, de 06 de janeiro de 2003.

III –

resgatar os valores pátrios e o espírito cívico.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Lei nº 2.085, de 06 de janeiro de 2003.

Art. 2º.

Incumbe à Direção de cada estabelecimento de ensino, determinar a execução por meio eletrônico ou oral e a devida observação do Hino Nacional Brasileiro, às quartas-feiras, semanalmente.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Lei nº 2.085, de 06 de janeiro de 2003.

§ 1º

Para atender o disposto neste artigo, o horário de execução do Hino Nacional do Brasil, poderá ser antes dos estudos no respectivo dia, uniformemente.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Lei nº 2.085, de 06 de janeiro de 2003.

§ 2º

Para dar efetividade ao disposto neste artigo, caberá à Direção de cada estabelecimento de ensino, a realização de campanhas educativas que abordem a importância do Hino Nacional Brasileiro.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Lei nº 2.085, de 06 de janeiro de 2003.

Art. 3º.

Para os efeitos desta Lei, na Semana da Pátria, o Hino será executado diariamente, salvo nas hipóteses de interrupção das aulas.

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Lei nº 2.085, de 06 de janeiro de 2003.

Art. 4º.

Esta Lei alcança as escolas públicas municipais com sede em vilas, povoados e distritos do Município.

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Lei nº 2.085, de 06 de janeiro de 2003.

Art. 5º.

É a Secretaria Municipal da Educação, autorizada a divulgar no âmbito de sua competência o alcance desta Lei, viabilizar e incentivar o cumprimento do disposto na respectiva Lei.

Art. 5º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Lei nº 2.085, de 06 de janeiro de 2003.

Art. 6º.

O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.

Art. 6º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Lei nº 2.085, de 06 de janeiro de 2003.

Art. 7º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 7º.

(Revogado)