SAPL - Câmara Municipal de Unaí

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Norma correlata Lei nº 2.124, de 30 de junho de 2003

Norma correlata Lei nº 2.809, de 19 de dezembro de 2012

Institui o Dia Municipal do Aniversário do Distrito de Boa Vista de Santa Maria.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 9º do artigo 72 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica instituído o Dia Municipal do Aniversário do Distrito de Boa Vista de Santa Maria, a ser comemorado, anualmente, no dia 19 de dezembro ou no sábado imediatamente anterior à citada data, que passará a fazer parte do Calendário Oficial do Município – Coem – da forma disposta no artigo 3º da Lei n.º 2.124, de 30 de junho de 2003.

Parágrafo único

A escolha do dia 19 de dezembro deu-se em virtude da promulgação da Lei n.º 2.809, de 19 de dezembro de 2012, que cria o Distrito de Boa Vista de Santa Maria no âmbito do Município de Unaí (MG).

Unaí, 14 de setembro de 2021; 77º da Instalação do Município.

VEREADOR PAULO ARARA
Presidente

VEREADOR SILAS PROFESSOR
2º Secretário

"Este texto não substitui o original."

Lei nº 3.401, de 14 de setembro de 2021