Decreto Legislativo nº 453, de 27 de novembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
453
Ano
2020
Data
27/11/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/08/2020
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
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Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica