Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 26.318, de 24 de maio de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Número
26318
Ano
2018
Data
24/05/2018
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 1.0000.16.026318-2/001
Indexação
ACÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.0000.16.026318-2/001
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Julga parcialmente inconstitucional
Lei nº 2.732, de 26 de setembro de 2011
Anexos Norma Jurídica