Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 26.316, de 15 de maio de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Número
26316
Ano
2017
Data
15/05/2017
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Ação Direta de Inconstitucionalidade N° 1.0000.16.026316-6/000
Indexação
ACÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.16.026316-6/000
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Julga parcialmente inconstitucional
Lei nº 2.198, de 03 de maio de 2004
Julga parcialmente inconstitucional
Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009
Julga parcialmente inconstitucional
Lei nº 2.912, de 28 de abril de 2014
Anexos Norma Jurídica