Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 26.318, de 22 de fevereiro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Número
26318
Ano
2017
Data
22/02/2017
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 1.0000.16.026318-2/000
Indexação
ACÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.0000.16.026318-2/000
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Julga parcialmente inconstitucional
Lei nº 2.732, de 26 de setembro de 2011
Anexos Norma Jurídica