Lei nº 3.018, de 22 de fevereiro de 2016
Norma correlata
Lei nº 2.791, de 10 de setembro de 2012
Norma correlata
Lei nº 2.901, de 17 de fevereiro de 2014
Norma correlata
Lei nº 2.964, de 19 de fevereiro de 2015
Art. 1º.
Fica revisado em 10,67% (dez vírgula sessenta e sete por cento) o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Unaí, em conformidade com o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único
A revisão de que trata o caput deste artigo corresponde ao somatório acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA –, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, relativo ao período de janeiro a dezembro de 2015.
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, garantindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.