Decreto Legislativo nº 304, de 10 de dezembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
304
Ano
2015
Data
10/12/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/11/2015
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
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Indexação
SUPERMERCADO PAIVA
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica