Decreto Legislativo nº 247, de 17 de novembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
247
Ano
2011
Data
17/11/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/10/2011
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
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Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica