Decreto Legislativo nº 244, de 10 de maio de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
244
Ano
2011
Data
10/05/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/03/2011
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
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Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica