SAPL - Câmara Municipal de Unaí

a A

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.294, de 11 de maio de 2005

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.381, de 18 de maio de 2006

Vigência a partir de 18 de Maio de 2006.
Dada por Lei nº 2.381, de 18 de maio de 2006

TMS TMI TVL TVT TVR

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSÊLHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Unaí(MG), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º -

Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal do Planejamento, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental - CODEMA.

Art. 1º -

Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental Sustentável (Codema), vinculado à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural e Econômico.

Alteração feita pelo Art. 1º - Lei nº 2.294, de 11 de maio de 2005.

Parágrafo único

O CODEMA é órgão colegiado, consultivo e de assessoramento ao Poder Executivo Municipal e deliberativo no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do município.

Parágrafo único

O Codema é órgão colegiado, consultivo, normativo, deliberativo e de assessoramento ao Poder Executivo Municipal, sobre as questões ambientais nesta e demais leis correlatas do Município.” (NR)

Alteração feita pelo Art. 1º - Lei nº 2.294, de 11 de maio de 2005.

Art. 2º -

Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental - CODEMA compete:

I –

propor diretrizes para a política municipal de meio-ambiente;

I –

formular as diretrizes para a política municipal de meio ambiente, inclusive para atividades prioritárias de ação do Município em relação à proteção e conservação do meio ambiente;

Alteração feita pelo Art. 23. - Lei nº 2.381, de 18 de maio de 2006.

II –

propor normas técnicas e legais, procedimentos e ações, visando a defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do município, observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente;

II –

propor normas regulamentares, procedimentos e ações, visando à defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do Município, observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente;

Alteração feita pelo Art. 23. - Lei nº 2.381, de 18 de maio de 2006.

III –

exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei Orgânica Municipal e na legislação a que se refere o inciso anterior;

III –

promover a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei Orgânica Municipal e na legislação a que se refere o inciso II;

Alteração feita pelo Art. 2º - Lei nº 2.294, de 11 de maio de 2005.

III –

obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e à comunidade em geral;

Alteração feita pelo Art. 23. - Lei nº 2.381, de 18 de maio de 2006.

IV –

obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental, aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e a comunidade em geral;

IV –

obter e repassar informações e subsídios técnicos, relativos ao desenvolvimento ambiental sustentável, aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e à comunidade em geral;

Alteração feita pelo Art. 2º - Lei nº 2.294, de 11 de maio de 2005.

IV –

atuar na conscientização pública para o desenvolvimento sustentável, promovendo a educação ambiental formal e informal, com ênfase nos problemas e peculiaridades do Município;

Alteração feita pelo Art. 23. - Lei nº 2.381, de 18 de maio de 2006.

V –

atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento ambiental promovendo a educação ambiental formal e informal, com ênfase aos problemas do município;

V –

atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento ambiental sustentável, promovendo a educação ambiental formal e informal em parceria com outras secretarias, com ênfase aos problemas do Município;

Alteração feita pelo Art. 2º - Lei nº 2.294, de 11 de maio de 2005.

V –

subsidiar o Ministério Público no exercício de suas competências para a proteção do meio ambiente previstas na Constituição Federal de 1988;

Alteração feita pelo Art. 23. - Lei nº 2.381, de 18 de maio de 2006.

VI –

subsidiar o Ministério Público, nos procedimentos que dizem respeito ao Meio Ambiente, previstos na Constituição Federal;

VI –

solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do Município na área ambiental;

Alteração feita pelo Art. 23. - Lei nº 2.381, de 18 de maio de 2006.

VII –

solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do município na área ambiental;

VII –

solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas e fiscalizadoras do Município na área ambiental;

Alteração feita pelo Art. 2º - Lei nº 2.294, de 11 de maio de 2005.

VII –

propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental;

Alteração feita pelo Art. 23. - Lei nº 2.381, de 18 de maio de 2006.

VIII –

propor a celebração de convênios, contratos, acordos com as entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental;

VIII –

propor a celebração de convênios, contratos e acordos com as entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental sustentável;

Alteração feita pelo Art. 2º - Lei nº 2.294, de 11 de maio de 2005.

VIII –

opinar, previamente, sobre os aspectos ambientais de políticas, planos e programas governamentais que interfiram na qualidade ambiental do Município;

Alteração feita pelo Art. 23. - Lei nº 2.381, de 18 de maio de 2006.

IX –

opinar previamente sobre planos e programas anuais e plurianuais de trabalho da Secretaria Municipal de Planejamento no que diz respeito a sua competência exclusiva;

IX –

opinar previamente sobre planos e programas anuais e plurianuais de trabalho do Poder Executivo Municipal no que diz respeito à sua competência exclusiva;

Alteração feita pelo Art. 2º - Lei nº 2.294, de 11 de maio de 2005.

IX –

apresentar, anualmente, proposta orçamentária ao Executivo Municipal, inerente ao seu funcionamento;

Alteração feita pelo Art. 23. - Lei nº 2.381, de 18 de maio de 2006.

X –

apresentar anualmente proposta orçamentária ao Poder Executivo Municipal, inerente ao seu funcionamento;

X –

identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes, federal, estadual e municipal a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação;

Alteração feita pelo Art. 23. - Lei nº 2.381, de 18 de maio de 2006.

XI –

identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes, federal, estadual e municipal, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação;

XI –

acompanhar e controlar permanentemente as atividades degradadoras e poluidoras, compatibilizando-as com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando alterações que promovam impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico;

Alteração feita pelo Art. 23. - Lei nº 2.381, de 18 de maio de 2006.

XII –

opinar sobre a realização de estudo alternativo sobre as possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando a compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção ambiental;

XII –

receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao Prefeito Municipal as providências cabíveis;

Alteração feita pelo Art. 23. - Lei nº 2.381, de 18 de maio de 2006.

XIII –

acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras ou potencialmente degradadoras e poluidoras, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes denunciando qualquer alteração que promova impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico;

XIII –

acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar os recursos naturais existentes no Município para o controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio ambiente;

Alteração feita pelo Art. 23. - Lei nº 2.381, de 18 de maio de 2006.

XIV –

opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, bem como posturas municipais, visando adequar o desenvolvimento do Município à proteção do meio ambiente;

Alteração feita pelo Art. 23. - Lei nº 2.381, de 18 de maio de 2006.

XV –

acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar os recursos naturais existentes no município, para o controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio ambiente;

XV –

opinar, quando solicitado, sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento no âmbito municipal das atividades potencialmente poluidoras;

Alteração feita pelo Art. 23. - Lei nº 2.381, de 18 de maio de 2006.

XVI –

opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, posturas municipais, obras e serviços urbanos, visando à adequação das exigências do meio ambiente, ao desenvolvimento do Município;

XVI –

Alteração feita pelo Art. 23. - Lei nº 2.381, de 18 de maio de 2006.

XVII –

examinar e deliberar juntamente com o órgão ambiental competente sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento no âmbito municipal das atividades potencialmente poluidoras, bem como sobre as solicitações de certidões para licenciamento;

XVII –

orientar o Poder Executivo Municipal sobre o exercício do poder de polícia administrativa no que concerne à fiscalização e aos casos de infração à legislação ambiental;

Alteração feita pelo Art. 23. - Lei nº 2.381, de 18 de maio de 2006.

XVIII –

realizar e coordenar as audiências públicas, quando for o caso, visando a participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras;

XVIII –

deliberar sobre a realização de audiências públicas, quando for o caso, visando à participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras;

Alteração feita pelo Art. 23. - Lei nº 2.381, de 18 de maio de 2006.

XIX –

propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação visando à proteção de sítios de beleza excepcional, dos mananciais, do patrimônio histórico, artístico, arqueólogo, paleontológico, espeleológico e áreas representativas de ecossistemas destinados à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia;

XIX –

propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação, visando à proteção de sítios de beleza excepcional, mananciais, patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontológico, espeleológico e áreas representativas de ecossistemas destinados à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia;

Alteração feita pelo Art. 23. - Lei nº 2.381, de 18 de maio de 2006.

XX –

responder, em grau de consulta sobre matéria de sua competência;

XX –

responder, em grau de consulta, sobre matéria de sua competência, considerando-se os anseios da comunidade;

Alteração feita pelo Art. 2º - Lei nº 2.294, de 11 de maio de 2005.

XX –

responder consulta sobre matéria de sua competência;

Alteração feita pelo Art. 23. - Lei nº 2.381, de 18 de maio de 2006.

XXI –

decidir juntamente com o órgão executivo do meio ambiente, sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Preservação do Meio-Ambiente;

XXI –

decidir, juntamente com o órgão executivo de meio ambiente, sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente;

Alteração feita pelo Art. 2º - Lei nº 2.294, de 11 de maio de 2005.

XXII –

acompanhar as reuniões da Câmara do COPAM em assuntos de interêsse do Município.

XXII –

acompanhar as reuniões das Câmaras do Copam em assuntos de interesse do Município;

Alteração feita pelo Art. 2º - Lei nº 2.294, de 11 de maio de 2005.

XXIII –

propor ao Ministério Público a instauração de Ação Civil Pública nos casos em que ocorram crimes ambientais; e

Inclusão feita pelo Art. 2º - Lei nº 2.294, de 11 de maio de 2005.

XXIII –

apresentar ao Prefeito o projeto de regulamentação desta Lei.

Alteração feita pelo Art. 23. - Lei nº 2.381, de 18 de maio de 2006.

XXIV –

(suprimido) realizar o licenciamento ambiental dos empreendimentos no âmbito do Município e na esfera de sua competência, respeitadas as legislações estadual e federal.” (NR)

Inclusão feita pelo Art. 2º - Lei nº 2.294, de 11 de maio de 2005.

Parágrafo único.

Para o cabal cumprimento das atribuições do Codema, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com órgãos públicos que tenham competências em matéria de meio ambiente, visando delegar-lhes poderes de polícia municipais.

Inclusão feita pelo Art. 23. - Lei nº 2.381, de 18 de maio de 2006.

Art. 3º.

O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável à instalação e funcionamento do CODEMA, será prestado diretamente pela Prefeitura, através do órgão executivo municipal de meio ambiente.

Art. 4º.

O CODEMA terá composição partidária de 08 (oito) membros, com a seguinte representação:

I - GOVERNO E ÓRGÃOS PÚBLICOS:

a)-01 (um) representante da Secretaria M. de Planejamento;

b)-01 (um) representante do Serv. Autônomo de Água e Esgotos - Saae;

c)-01 (um) representante do IEF – Instituto Estadual de Florestas;

d)-01 (um) representante da Polícia Florestal.

II - SOCIEDADE CIVIL:

a)-01 (um) representante do AAMA;

b)-01 (um) representante do Cons. Central das Associações Comunitárias de Unaí(MG);

c)-01 (um) representante do Sindicato Rural de Unaí;

d)-01 (um) representante da Cooperativa Agropecuária Unaí - CAPUL.

Art. 4º.

O Codema terá composição paritária de membros, com a seguinte representação:

I - Governo e órgãos públicos:

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural e Econômico;

b) 01 (um) representante da Polícia Militar Ambiental;

c) 01 (um) representante dos órgãos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais, escolhido entre eles e com representação no Município;

d) 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas Gerais, escolhido entre eles e com representação no Município;

e) 01 (um) representante das escolas públicas, indicado pelo Colegiado de Diretores.

II - Sociedade civil:

a) 01 (um) representante das ONGs - Organizações Não Governamentais - da área ambiental com representatividade no Município;

b) 01 (um) representante das associações comunitárias do Município;

c) 01 (um) representante dos sindicatos rurais, com representação no Município;

d) 01 (um) representante das cooperativas agropecuárias, com representação no Município;

e) 01 (um) representante dos usuários dos recursos naturais do Município.

Parágrafo único. Caberá a cada segmento mencionado no inciso II deste artigo escolher seu representante.” (NR)

Alteração feita pelo Art. 3º - Lei nº 2.294, de 11 de maio de 2005.

Art. 5º-

Cada membro do Conselho terá um suplente que o substituirá em caso de impedimento, ou ausência.

Art. 5º-

Cada membro do Conselho terá um suplente indicado pelo próprio segmento, que o substituirá em caso de impedimento ou ausência.

Alteração feita pelo Art. 4º - Lei nº 2.294, de 11 de maio de 2005.

Parágrafo 1º-

Os membros do Consêlho serão nomeados e empossados pelo Prefeito, após indicação dos representantes por parte das entidades convidadas.

§ 1º

Os membros do Conselho serão nomeados e empossados pelo Prefeito, após indicação dos representantes por parte das entidades mencionadas no art. 4º.” (NR)

Alteração feita pelo Art. 4º - Lei nº 2.294, de 11 de maio de 2005.

Parágrafo 2º-

As funções de Presidente, Vice-Presidente e Secretário Executivo serão exercidas por membros eleitos dentre os conselheiros nomeados, na forma e pelo prazo determinado no regimento interno.

Parágrafo 3º-

Enquanto não eleito, funcionará como Presidente do CODEMA o conselheiro mais idoso.

Art. 6º-

O mandato dos membros do CODEMA é de dois anos, permitida a recondução, exceto os representantes do Executivo Municipal, que exercerão o mandato somente durante o mandato do Prefeito que os nomear.

Art. 7º-

As sessões do CODEMA serão públicas e os atos, na forma de resolução ou deliberação, deverão ser amplamente divulgados.

Art. 8º-

O exercício da função de membro do CODEMA será gratuito, sendo considerado serviço de relevante valor social prestado ao Município.

Art. 9º-

Os órgãos ou entidades mencionados no art. 4º poderão substituir o membro efetivo indicando o seu suplente, mediante comunicação por escrito dirigida ao Presidente do CODEMA;

Art. 10°-

O não comparecimento a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas durante 12 (doze) meses, implica exclusão do membro faltoso do CODEMA.

Art. 11°-

O CODEMA poderá instituir se necessário, câmaras técnicas em diversas áreas de interêsse, e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de interêsse ambiental.

Art. 12°-

No prazo máximo de sessenta dias após a sua instalação, o CODEMA elaborará seu Regimento Interno, que será aprovado por decreto do Prefeito Municipal.

Art. 13°-

A instalação do CODEMA e a composição dos seus membros ocorrerão no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação desta Lei.

Art. 14°-

É aberto crédito especial na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para ocorrer as despesas com a execução desta Lei no exercício de 1996.

Art. 14°-

As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de crédito especial aberto, em cada exercício, por lei própria.” (NR)

Alteração feita pelo Art. 5º - Lei nº 2.294, de 11 de maio de 2005.

Art. 15°-

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Unaí(MG), 13 de novembro de 1996.

ADÉLIO MARTINS CAMPOS

Prefeito Municipal

"Este texto não substitui o original."

Lei nº 1.610, de 13 de dezembro de 1996