Lei nº 2.640, de 02 de março de 2010

O caput, o inciso I, as alíneas “a” e “b” do inciso II e o inciso III do parágrafo único, todos do artigo 1º da Lei n.º 2.608, de 13 de agosto de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica desafetado da categoria de bem de uso especial para a categoria de bem de uso dominial o imóvel público identificado como Área de Uso Institucional – APM 2 – uso geral –, com 11.977,57m2 (onze mil ponto novecentos e setenta e sete vírgula cinquenta e sete metros quadrados), situado no Loteamento Riviera Park, em Unaí (MG), registrado sob a Matrícula n.º 34.976, no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí (MG); bem como autorizada a doação pelo Poder Executivo à Associação Noroeste Mineiro de Estudos e Combate ao Câncer – Anmecc –, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – , sob o n.º 09.016.472/0001-07, com sede na Praça São Cristóvão n.º 105, Sala n.º 4, no Bairro Barroca, em Unaí (MG).

§ 1º ........................................................................................................................................................

I – frente: 162,10m (cento e sessenta e dois metros e dez centímetros), confrontando-se com a Rua Bélgica;

II– ...........................................................................................................................................................

a) 60,20m (sessenta metros e vinte centímetros), confrontando-se com o Unaí Colina Clube; e

b) 128,00m (cento e vinte e oito metros), confrontando-se com o Unaí Colina Clube.

III – lateral direita: 97,50m (noventa e sete metros e cinquenta centímetros), confrontando-se com a Área Verde n.º 6; e” (NR)

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.