Lei nº 789, de 20 de novembro de 1975
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 952, de 17 de junho de 1981
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.034, de 03 de maio de 1984
Norma correlata
Lei nº 1.337, de 21 de junho de 1991
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 281, de 05 de dezembro de 1961
Vigência a partir de 3 de Maio de 1984.
Dada por Lei nº 1.034, de 03 de maio de 1984
Dada por Lei nº 1.034, de 03 de maio de 1984
Art. 1º.
Esta Lei regula as condições de provimento e vacância dos cargos públicos municipais, os direitos e vantagens, os deveres e responsabilidades dos funcionários públicos do Município.
Parágrafo único
As suas disposições estendem-se ao magistério no que forem aplicáveis, tendo-se em vista a natureza das respectivas funções.
Art. 2º.
Funcionário público é a pessoa legalmente investida em cargo público.
Parágrafo único
Haverá ainda na Prefeitura outra categoria de servidor público que é o regido por CLT e como tal sujeita ao estabelecido naquele estatuto legal.
Art. 3º.
Para efeito desta Lei:
I –
Cargo é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas ou cometíveis a um servidor e cujo exercício não requer mais de uma pessoa;
II –
Função é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas, transitória ou eventualmente a servidor contratado;
III –
Classe é o conjunto de cargos ou funções com atribuições da mesma natureza e com o mesmo grau de responsabilidade, agrupadas segundo sua semelhança ou afinidade;
IV –
Grupo Ocupacional é o conjunto de classes de atividades profissionais correlatas ou afins quanto à natureza dos trabalhos ou o ramo dos conhecimentos necessários ao seu desempenho.
Art. 4º.
Os cargos são de carreira ou isolados.
Parágrafo único
São de carreira os que se integram em classes e correspondem a uma profissão, isolados, os que não se podem integrar em classes e correspondem a certa e determinada função.
Art. 5º.
Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros, sem distinção de sexo, observadas as condições de capacidade prescrita nas leis, regulamentos e instruções baixadas pelos órgãos competentes.
Parágrafo único
Os cargos públicos, salvo os de recrutamento amplo e limitado serão preenchidos por concurso de provas e, subsidiariamente de títulos.
Art. 6º.
Os cargos de carreira serão de provimento efetivo. Os isolados serão de provimento efetivo ou em “Ad Nutum”, segundo a lei que os criou.
Art. 7º.
Compete ao Prefeito Municipal prover, por decreto, os cargos públicos municipais.
Art. 9º.
São requisitos para o provimento em cargo público:
I –
ser brasileiro nato ou naturalizado;
II –
ter completado 18 anos de idade;
III –
haver cumprido as obrigações e os encargos para com a segurança nacional;
IV –
estar em gozo dos direitos políticos;
V –
ter boa conduta;
VI –
possuir aptidão para o exercício da função;
VII –
ter-se habilitado previamente em concurso público, ressalvadas as exceções previstas em lei;
VIII –
ter atendido às condições especiais previstas em lei ou regulamento para determinados cargos ou carreiras.
Art. 10.
O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante portaria, que deverá conter, necessariamente, as seguintes indicações, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem der posse:
I –
o cargo vago, com todos os elementos de identificação, o motivo da vacância e o nome do ex-ocupante, se ocorrer à hipótese em que possam ser atendidos estes últimos elementos;
II –
o caráter da investidura;
III –
o fundamento legal vem com a indicação do padrão de vencimento do cargo.
Art. 11.
As nomeações serão feitas:
I –
para estágio probatório, quando se tratar de cargo de provimento efetivo, isolado ou de carreira, observada, sempre a condição do artigo 12;
II –
em “Ad Nutum”, tratando-se de cargo isolado de recrutamento amplo ou limitado ou cargo executivo de recrutamento amplo definido pela Lei n.º 776, de 29 de julho de 1975;
III –
em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de provimento efetivo, isolado ou de classe inicial de carreira e o candidato for ocupante de cargo público, com estágio probatório completo.
IV –
em substituição, para cargo em “Ad Nutum”, de recrutamento limitado, o funcionário afastado legal e temporariamente.
Parágrafo único
As nomeações, além dos casos previstos nos incisos I, II, III e IV deste artigo, só poderão ser feitas quando houver vacância nos cargos iniciais de carreira. Quando para o provimento dos cargos iniciais de carreira. Quando para o provimento dos cargos isolados, deverão recair sempre em funcionários habilitados por concurso ou julgados aptos para o desempenho da função.
Art. 12.
Estágio probatório é o período de setecentos e trinta dias de exercício de funcionário, durante o qual é apurada a conveniência ou não de sua confirmação, mediante a verificação dos seguintes requisitos:
I –
idoneidade moral;
II –
aptidão;
III –
disciplina;
IV –
assiduidade;
V –
dedicação ao serviço;
VI –
eficiência.
§ 1º
Os Diretores de Departamento, em que sirva o funcionário sujeito a estágio probatório, 3 (três) meses antes do término deste, informarão ao Departamento de Administração sobre o mesmo, tendo em vista os requisitos enumerados de I a IV.
§ 2º
O Departamento de Administração fornecerá aos Diretores referidos no parágrafo anterior, boletim para apuração do merecimento do funcionário.
§ 3º
Cabe aos Diretores de Departamento decidir acerca da efetivação do funcionário.
Art. 13.
A conclusão do estágio importará na efetivação automática do funcionário.
§ 1º
Para efeito do estágio será contado o tempo de serviço prestado em outros cargos de provimento efetivo, desde que não tenha havido solução de continuidade.
§ 2º
Não fica sujeito a novo estágio e o candidato nomeado para cargo de provimento efetivo quando já for ocupado de cargo público e tiver concluído o estágio probatório. Nesse caso a nomeação será feita em caráter efetivo.
Art. 14.
Os concursos serão de provas e, subsidiariamente de títulos, na conformidade das leis e regulamentos e de acordo com as instruções expedidas pelo órgão competente.
§ 1º
A classificação dos concorrentes será feita mediante a atribuição de pontos, devendo ser revista, sempre que houver algum deles concluído curso especializado.
§ 2º
Nos casos em que a lei exigir conclusão de cursos especializados para provimento de cargo, só serão admitidos os cursos instituídos por lei.
Art. 15.
A realização dos concursos será centralizada em órgão próprio, observando o regulamento que for expedido.
Art. 17.
Os limites de idade para inscrição em concurso e o prazo de validade deste serão fixado, de acordo com a natureza das atribuições de cargo, nas instruções respectivas.
Art. 18.
Não ficarão sujeitos a limite de idade, para inscrição em concurso os ocupantes efetivos de cargos públicos municipais.
Art. 19.
Realizado o concurso, será expedido pelo órgão competente o certificado de habilitação.
Art. 20.
Posse é o ato que investe o cidadão em cargo.
Parágrafo único
Não haverá posse nos casos de promoção.
Art. 21.
A posse será dada pelo Prefeito ou a autoridade a quem isto tiver sido delegado, e quanto ao pessoal da Secretaria da Câmara Municipal, pelo seu Presidente.
Art. 22.
A posse verificar-se-á mediante a assinatura de um termo em que o funcionário prometa cumprir fielmente os deveres do cargo.
Parágrafo único
O termo de posse será assinado pela autoridade que der posse e especificará os documentos e títulos exibidos.
Art. 23.
A posse poderá ser tomada por procuração quando se tratar de funcionário ausente do Município, em comissão, ou em casos especiais, a critério da autoridade competente.
Art. 24.
A autoridade que der posse deverá verificar, sob pena de ser responsabilizada, se foram satisfeitas as condições estabelecidas em lei ou regulamento, para a investidura no cargo.
Art. 25.
A posse deverá verificar-se no prazo de trinta (30) dias, contados da data da publicação do decreto.
§ 1º
Este prazo poderá ser prorrogado por trinta (30) dias, mediante solicitação escrita do interessado e despacho da autoridade competente para dar posse.
§ 2º
O prazo inicial para o funcionário em férias, ou licenciado, exceto no caso de licença para tratar de interesses particulares será contado da data em que voltar ao serviço.
§ 3º
Se a posse não der dentro do prazo inicial e da prorrogação, será tomada sem efeito, por decreto, a nomeação.
Art. 26.
Aquele que for nomeado para cargo cujo provimento, por prescrição legal ou regulamentar, exija prestação de fiança, não poderá entrar em exercício sem ter satisfeito previamente essa exigência.
§ 1º
A fiança poderá ser prestada:
I –
em dinheiro;
II –
em títulos da dívida pública da União, do Estado ou do Município.
§ 2º
Não poderá ser autorizado o levantamento da fiança antes de tomadas as contas do funcionário.
§ 3º
O responsável por alcance ou desvio de valores não ficará isento da ação administrativa e criminal que couber, ainda que o valor da fiança seja superior ao prejuízo verificado.
Art. 27.
O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário.
Parágrafo único
O início do exercício e as alterações que neste ocorrem serão comunicados pelo chefe de unidade administrativa em que estiver lotado o funcionário ao órgão competente.
Art. 28.
O referido chefe é a autoridade competente para dar-lhe exercício.
Art. 29.
O exercício do cargo ou da função terá início dentro do prazo de trinta (30) dias, contados:
I –
da data da posse, nos casos de nomeação;
II –
da data da publicação oficial do ato em qualquer outro caso.
§ 1º
Os prazos previstos neste artigo poderão ser prorrogados, por solicitação do interessado e ajuízo da autoridade competente, desde que a prorrogação não exceda a trinta dias.
§ 2º
No caso de remoção, o prazo inicial para o funcionário em férias ou licenciado, exceto no caso de licença para tratar de interesse particular, será contado da data em que voltar ao serviço.
Art. 30.
O candidato ou funcionário que for provido em cargo público deverá ter exercício na unidade administrativa em cuja lotação houver vaga.
Parágrafo único
O funcionário promovido poderá continuar em exercício na unidade administrativa em que estiver servindo.
Art. 31.
Nenhum funcionário poderá ter exercício em unidade administrativa diferente daquela em que estiver lotado, salvo os casos previstos neste Estatuto ou prévia autorização do Prefeito.
Parágrafo único
Nesta última hipótese, o afastamento do funcionário só será permitido para fim determinado e por prazo certo.
Art. 32.
Entende-se por lotação o número de funcionário de cada classe e de cargos isolados que devam ter exercício em cada unidade administrativa.
Art. 33.
O funcionário deverá apresentar ao competente órgão do pessoal após ter tomado posse e antes de entrar em exercício, os elementos necessários à abertura do assentamento individual.
Art. 34.
O funcionário que não entrar em exercício dentro do prazo estabelecido no artigo 29, será exonerado do cargo mediante ato do Prefeito.
Art. 35.
Salvo os casos previstos no presente Estatuto, o funcionário que interromper o exercício por trinta (30) dias consecutivos será demitido por abandono do cargo, observadas as prescrições do Título III, Capítulo IV.
Art. 36.
O número de dias que o funcionário gastar na viagem para entrar em exercício será considerado, para todos os efeitos como de efetivo exercício
Parágrafo único
Esse período de trânsito será contado da data do desligamento do funcionário.
Art. 37.
Nenhum funcionário poderá ausentar-se do Município, para estudo ou missão de qualquer natureza, com ou sem ônus para os cofres municipais, sem autorização ou designação expressa do Prefeito.
Art. 38.
Salvo caso de absoluta conveniência, a juízo do Prefeito, nenhum funcionário poderá permanecer por mais de quatro anos, em missão fora do Município, nem exercer outra, senão depois de decorridos quatro anos de serviço efetivo no Município, contados da data do regresso.
Art. 39.
O funcionário preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou funcional ou condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia, será considerado afastado do exercício, até condenação ou absolvição, passada em julgado.
§ 1º
Durante o afastamento o funcionário perderá um terço do vencimento ou remuneração, tendo direito à diferença, se for afinal absolvido.
§ 2º
No caso de condenação e se esta não for de natureza que determine a demissão do funcionário, continuará o mesmo afastado, na forma deste artigo, até o cumprimento total da pena com direito apenas, a um terço do vencimento ou remuneração.
Art. 40.
As promoções obedecerão ao critério do merecimento, de acordo com a Lei Municipal n.º 776, de 29.7.75 e o regulamento a ser expedido pelo Prefeito mediante decreto.
Art. 41.
O órgão competente elaborará as propostas de promoção, observadas as disposições deste Estatuto e do regulamento.
Art. 42.
Não poderá ser promovido o funcionário que não tenha o interstício de setecentos e trinta dias de exercício na classe.
Art. 43.
O merecimento será apurado, objetivamente, segundo o preenchimento de condições definidas em regulamento.
§ 1º
O merecimento é adquirido no cargo; promovido o funcionário, recomeçará a apuração do merecimento a contar do ingresso no novo cargo.
§ 2º
O funcionário transferido para cargo equivalente levará o merecimento apurado no cargo a que pertencia.
Art. 44.
Na classificação por merecimento, quando ocorrer empate terá preferência, sucessivamente:
a)
o que tiver maior tempo de serviço no Município.
b)
o funcionário casado ou viúvo que tiver maior número de filhos;
c)
casado;
d)
o mais idoso.
§ 1º
Não serão considerados, para efeito deste artigo, os filhos maiores e os que exerçam qualquer atividade remunerada.
§ 2º
Também não será considerado para o mesmo efeito o estado de casado, desde que ambos os conjugues sejam servidores públicos.
Art. 45.
O tempo de exercício para verificação da antiguidade no cargo será apurado somente em dias..
Art. 46.
Não poderá ser promovido o funcionário que estiver suspenso disciplinarmente ou preventivamente.
Parágrafo único
Até que seja feita a completa apuração dos fatos que determinaram a suspensão, ficará sobrestado o processo de promoção.
Art. 47.
Será declarado sem efeito, em benefício daquele a quem caberia de direito, a promoção, o ato que promover indevidamente o funcionário.
§ 1º
O funcionário promovido indevidamente não ficará obrigado a restituir o que mais tiver recebido.
§ 2º
O funcionário a que caberá a promoção será indenizado ns diferença de vencimento ou remuneração a que tiver direito.
Art. 48.
Os funcionários que mostrarem parcialmente no julgamento de merecimento serão punidos disciplinarmente pela autoridade a que estiverem subordinados.
Art. 49.
Não poderá ser promovido por merecimento o funcionário que não possuir diploma exigido em lei para o exercício da profissão a que corresponderem as atribuições da classe.
Art. 50.
O funcionário poderá ser transferido:
I –
de uma para outra carreira;
II –
de um cargo isolado, de provimento efetivo, para outro de carreira;
III –
de um cargo de carreira para outro isolado de provimento efetivo; e
IV –
de um cargo isolado de provimento efetivo, para outro da mesma natureza.
Art. 51.
As transferências de qualquer natureza serão feitas a pedido do funcionário, atendida a conveniência do serviço ou "ex-óficio", respeitada sempre a habilitação profissional.
Parágrafo único
A transferência a pedido para cargo de carreira só poderá ser feita para vaga que tenha de ser provida mediante promoção por merecimento.
Art. 52.
A transferência "ex-óficio" só poderá ser feita para cargo do mesmo nível de vencimento ou igual remuneração.
Art. 53.
A transferência será por transformação de cargo, quando não houver vaga em classe de carreira ou em classe singular para a qual o funcionário for transferido.
§ 1º
Neste caso haverá extinção do cargo de classe de origem e criação de outro na classe para onde for transferido.
§ 2º
Havendo vaga a transferência se dará sem transformação.
Art. 54.
A remoção se processará a pedido do funcionário ou "ex-óficio", no interesse da administração, só poderá ser feita:
I –
de uma para outra unidade administrativa; e
II –
de um estabelecimento de ensino para outro.
Parágrafo único
No caso referido no inciso II a remoção poderá ser feita de um estabelecimento para outro.
a)
de mesma localidade;
b)
de localidade diferente.
Art. 56.
A remoção por permuta será processada a pedido escrito de ambos os interessados, e de acordo com o prescrito neste e no Capítulo VIII.
Art. 57.
A reintegração, que decorrerá de decisão administrativa ou judiciária passada em julgado, é o ato pelo qual o funcionário demitido reingressa no serviço público, com ressarcimento dos proventos que houver deixado de receber durante o período de afastamento e quaisquer prejuízos deste decorrente.
§ 1º
A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado e se este houver sido transformado, no cargo resultante da transformação; e se extinto, em cargo de vencimento ou remuneração equivalente, respeitada a habilitação profissional.
§ 2º
Não sendo possível fazer a reintegração pela forma prescrita no parágrafo anterior, será o ex-funcionário posto em disponibilidade, no cargo que exercia, com provento igual ao vencimento ou remuneração que percebia na data do afastamento.
§ 3º
O funcionário reintegrado será submetido a inspeção médica, verificada a incapacidade para o exercício da função, será aposentado na forma deste Estatuto, no cargo em que houver sido reintegrado.
Art. 58.
Invalidada por sentença a demissão do funcionário, será ele reintegrado e a quem lhe houver ocupado o cargo ficará destituído de plano ou será reconduzido ao anterior, sem direito a indenização.
Art. 59.
Readmissão é o ato pelo qual o funcionário demitido ou exonerado, reingresse no serviço público, sem direito a ressarcimento de prejuízo, assegurada, apenas, a contagem de tempo de serviço em cargos anteriores, para efeito de aposentadoria.
Art. 60.
O ex-funcionário só poderá ser readmitido a juízo da administração, quando ficar apurado, em processo, que não mais subsistem os motivos determinantes de sua demissão, ou verificada que não há inconveniência para o serviço público, quando a exoneração se tenha processado a pedido.
Art. 61.
A readmissão será feita, de preferência no cargo anteriormente exercido pelo ex-funcionário. Poderá, entretanto, ser feita em outro, respeitado a habilitação profissional.
Parágrafo único
Em qualquer caso, a readmissão dependerá sempre da existência de vaga que deve ser preenchida mediante promoção por merecimento, quando se tratar de cargo de carreira.
Art. 62.
A readmissão dependerá sempre da inspeção médica que prove a capacidade para o exercício da função.
Art. 63.
Reversão é o ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço público, após verificação em processo, de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.
§ 1º
A reversão far-se-á a pedido ou "ex-ofício".
§ 2º
O aposentado não poderá reverter à atividade, se contar mais de cinqüenta e oito anos de idade.
§ 3º
Em nenhum caso poderá efetuar-se a reversão, sem que, mediante inspeção médica, fique provada a capacidade para o exercício da função.
§ 4º
Será cassada a aposentadoria do funcionário que reverter e não tomar posse e entrar em exercício dentro dos prazos legais.
Art. 64.
A reversão far-se-á de preferência, ao mesmo cargo.
§ 1º
Em casos especiais a juízo do Prefeito, e respeitada a habilitação profissional poderá o aposentado reverter ao serviço em outro cargo.
§ 2º
A reversão ex-ofício não poderá ter lugar em cargo de vencimento ou remuneração, inferior ao do cargo em que foi aposentado.
§ 3º
A reversão a pedido a cargo de carreira dependerá de existência de vaga que deva ser preenchida por merecimento.
Art. 65.
A reversão dará direito, para nova aposentadoria, a contagem do tempo em que o funcionário esteve aposentado.
Art. 66.
Os funcionários em disponibilidade terão preferência para o preenchimento das vagas que se verificarem nos quadros do funcionalismo.
§ 1º
O aproveitamento far-se-á "ex-óficio" ou a pedido, ajuízo da administração e respeitada sempre a habilidade profissional.
§ 2º
O aproveitamento dar-se-á, tanto quanto possível, em cargos equivalentes, por sua natureza e vencimentos, ao que o funcionário ocupava quando foi posto em disponibilidade.
§ 3º
Se o aproveitamento se der em cargo de vencimento ou remuneração inferior ao provento da disponibilidade, terá o funcionário direito à diferença.
§ 4º
Em nenhum caso poderá efetuar-se o aproveitamento sem que, mediante inspeção médica, fique provada a capacidade para o exercício da função.
§ 5º
Se dentro dos prazos legais, o funcionário não tomar posse e entrar em exercício no cargo em que houver sido aproveitado, é cassada a disponibilidade com perda de todos os direitos de sua anterior situação.
§ 6º
Será aposentado no cargo anteriormente ocupado, o funcionário em disponibilidade que for julgado incapaz, em inspeção médica. Para o calculo da aposentadoria será levado em conta o período da disponibilidade.
Art. 67.
Só haverá substituições remuneradas no impedimento legal ou temporário do ocupante de cargo de chefia.
Art. 68.
A substituição remunerada dependerá de expedição de ato de autoridade competente para nomear ou designar e só se efetuará quando imprescindível, em face das necessidades do serviço.
§ 1º
O substituto, funcionário ou não exercerá o cargo ou função, enquanto durar o impedimento do respectivo ocupante, sem que nenhum direto lhe caiba de ser provido efetivamente no cargo.
§ 2º
O substituto durante o tempo que exercer o cargo ou função, terá direito a perceber o vencimento correspondente.
Art. 69.
O tesoureiro, em caso impedimento legal e temporário será substituído pelo ajudante de tesoureiro ou pessoas de sua confiança que indicar, respondendo a sua fiança pela gestão do substituto.
Parágrafo único
Feita a indicação por escrito, ao chefe da unidade administrativa competente, este providenciará para que seja expedido o decreto de nomeação, ficando assegurado ao substituto o vencimento ou remuneração do cargo a partir da data em que assumir as respectivas funções.
Art. 70.
Quando o ocupante de cargo isolado, de chefia estiver afastado por medida disciplinar ou inquérito administrativo, será substituído por funcionário nomeado ou designado para prover o cargo e perceberá o vencimento ou remuneração na forma deste Estatuto.
Art. 71.
A vacância do cargo decorrerá de:
I –
exoneração;
II –
demissão;
III –
promoção;
IV –
transferência;
V –
aposentadoria;
VI –
nomeação para outro cargo; e
VII –
falecimento.
§ 1º
Dar-se-á a exoneração:
a)
a pedido do funcionário;
b)
a critério do Prefeito quando se tratar de ocupante de cargo em “Ad-Nutum”;
c)
quando o funcionário não satisfizer as condições do estágio probatório;
d)
quando o funcionário não entrar em exercício dentro do prazo legal.
§ 2º
A demissão será aplicada como penalidade.
Art. 73.
A apuração do tempo de serviço, para efeitos de aposentadoria, promoção, ou disponibilidade será feita em dias.
§ 1º
Serão computados os dias de efetivo exercício, à vista do registro de freqüência ou da folha de pagamento.
§ 2º
O número de dias será convertidos em anos, considerando sempre estes como de trezentos e sessenta e cinco dias.
§ 3º
Feita à conversão de que trata o parágrafo anterior, os dias restantes até cento e oitenta e dois, não serão computados, arredondando-se para um ano, quando excederem esse número.
Art. 74.
Serão considerados de efetivo exercício os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de:
I –
férias anuais, inclusive as regulamentares do magistério e ferias prêmio;
II –
casamento, até oito (8) dias;
III –
luto pelo falecimento do conjugue, filho, pai, mãe e irmão até oito (8) dias;
IV –
exercício de outro cargo público de provimento em comissão;
V –
prestação do serviço militar, na forma da lei;
VI –
júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VII –
exercício de funções de governo ou administração em qualquer parte do território estadual ou nacional;
VIII –
desempenho de função legislativa federal, estadual e municipal, excluindo o período de férias parlamentares e o de não funcionamento do legislativo municipal, quando o funcionário deverá reassumir o cargo;
IX –
licença ao funcionário acidentado em serviço ou atacado de doença profissional;
X –
licença a funcionária gestante;
XI –
moléstia devidamente comprovada, até 3 dias por mês.
XII –
missão ou estudo noutros pontos do território nacional ou no estrangeiro, quando o afastamento houver sido expressamente autorizado pelo Prefeito.
Art. 75.
Na contagem de tempo, para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade, computar-se-á integralmente:
a)
o tempo de serviço em outro cargo ou função pública municipal, estadual ou federal, anteriormente exercida pelo funcionário;
b)
o período de serviço ativo no exército, na armada e nas forças aéreas e nas auxiliares, prestados durante a paz, computando-se pelo dobro o tempo em operações de guerra;
c)
o número de dias em que o funcionário, houver trabalhado como extranumerário;
d)
o período em que o funcionário tiver desempenhado mandato eletivo e, mediante autorização do Prefeito, cargos ou funções federais, estaduais e municipais;
e)
o tempo de serviço prestado pelo funcionário às organizações autárquicas do Município; e
f)
o tempo decorrido anterior a reintegração, nas condições do artigo 57.
Art. 76.
O tempo de serviço a que se referem as alíneas "d" e "e" do artigo anterior será computado à vista de comunicação de freqüência ou certidão passada pela autoridade competente.
Art. 77.
O tempo em que o funcionário houver exercido mandato legislativo federal, estadual ou municipal, ou cargo ou função da União do Estado ou do Município, antes de haver ingressado no funcionalismo do município, será contado integralmente.
Art. 78.
É vedada a acumulação de tempo de serviço concorrente ou simultaneamente prestado, em dois ou mais cargos ou funções, a União, Estados ou Municípios tempo de serviço gratuito, salvo os cargos previstos neste Estatuto.
Art. 79.
Não será computado, para nenhum efeito o tempo de serviço gratuito, salvo os casos previstos neste Estatuto.
Art. 80.
O tempo de serviço público prestado pelos funcionários municipais anteriormente a 1967, para efeito de aposentadoria, será contado de acordo com a Lei Estadual n.º 5.140, de 13 de setembro de 1968.
Art. 81.
Além do vencimento ou remuneração do cargo o funcionário só poderá ter direito e vantagens previstos em lei.
Art. 82.
As percentagens e quota-parte, atribuídas em virtude de arrecadação de tributos ou serviços de fiscalização e inspeção, serão pagas pela forma admitida em lei própria.
Art. 83.
Só será admitida procuração, para efeito de recebimento de quaisquer importâncias dos cofres municipais, decorrentes do exercício da função ou cargo, quando o funcionário se encontrar fora da sede ou comprovante impossibilitado de locomover-se.
Art. 84.
É proibido, fora dos casos expressamente consignados neste Estatuto, ceder ou gravar vencimentos, remuneração e quaisquer vantagens decorrentes no exercício de função ou cargo público, bem como outorgar, para esse fim procuração em causa própria ou com poderes irrevogáveis.
Art. 85.
Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao nível e grau fixado em lei.
Art. 86.
Remuneração é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, mais as quotas ou percentagens que, por lei lhe tenham sido atribuídas.
Art. 87.
Somente nos casos previstos em lei poderá perceber vencimentos ou remuneração o funcionário que não estiver no exercício do cargo.
Art. 89.
Cada período de cinco anos de efetivo exercício dará direito ao funcionário a adicional de dez por cento sobre seus vencimentos, os quais a este se incorporarão para efeito de aposentadoria.
Art. 90.
Os funcionários não sofrerão qualquer desconto no vencimento ou remuneração:
I –
quando faltarem oito (8) dias consecutivos, por motivos de seu casamento, ou falecimento de conjugue, filho, pai, mãe e irmão;
II –
durante o período de férias anuais, inclusive regulamentares do magistério e de férias prêmio;
III –
quando licenciado para tratamento da própria saúde pelo prazo determinado neste Estatuto;
IV –
quando acidentados ou vítima de agressão não provocada no exercício de suas atribuições e quando atacada de doença profissional;
V –
quando atacados de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra ou paralisia;
VI –
quando convocado para serviço militar e outros obrigatórios por lei, salvo se perceberem alguma retribuição correspondente.
Parágrafo único
Nenhum desconto sofrerá também, a funcionária gestante até o limite de três meses de afastamento.
Art. 91.
O funcionário perderá:
I –
o vencimento ou a remuneração do dia, quando não comparecer ao serviço, salvo o caso previsto nos § § 2º e 3º deste artigo.
II –
um terço do vencimento ou remuneração diária, quando comparecer ao serviço dentro da hora seguinte à marcada para o início dos trabalhos ou quando se retirar dentro da hora anterior à de encerramento do mesmo.
§ 1º
No caso de faltas sucessivas serão computados, para efeito do desconto, os domingos e feriados intercalados.
§ 2º
O funcionário que por doença não puder comparecer ao serviço, fica obrigado a fazer pronta comunicação de seu estado ao chefe imediato, para o necessário exame médico e atestado.
§ 3º
Se, no atestado subscrito pelo médico que examinar o funcionário, estiver expressamente declarada a impossibilidade do comparecimento ao serviço, não perderá ele o vencimento ou a remuneração, desde que as faltas não excedam a três durante o mês.
§ 4º
Verificado, em qualquer tempo ter sido gracioso o atestado médico, o órgão competente promoverá imediatamente a punição dos responsáveis.
Art. 92.
Ponto é o registro pelo qual se verificarão, diariamente, a entrada e saída do funcionário em serviço.
§ 1º
Nos registros de ponto deverão ser lançados todos os elementos necessários à apuração da freqüência.
§ 2º
Para registro do ponto serão usados, de preferência, meios mecânicos.
§ 3º
Salvos nos casos expressamente previstos neste Estatuto é vedado dispensar o funcionário de registro de ponto e abonar faltas ao serviço.
§ 4º
A infração do disposto no parágrafo anterior determinará a responsabilidade da autoridade que tiver expedido a ordem em prejuízo da ação disciplinar que for cabível.
Art. 93.
O Prefeito determinará:
I –
para a repartição, o período de trabalho diário;
II –
para cada cargo, o número de horas diárias de trabalho;
III –
para uma ou outra, o regime de trabalho em turnos consecutivos, quando aconselhável, indicando o número certo de horas de trabalho exigíveis por mês; e
IV –
quais os funcionários que, em virtude das atribuições que desempenharem, não estão obrigados a ponto.
Art. 94.
O período de trabalho, nos casos de comprovada necessidade, poderá ser antecipado ou prorrogado pelos chefes de cada unidade administrativa.
Parágrafo único
No caso de antecipação ou prorrogação desse período será remunerado o trabalho extraordinário, na forma estabelecida no Capítulo III deste Título.
Art. 95.
Nos dias úteis, só por determinação do Prefeito poderão deixar de funcionar as repartições públicas ou ser suspensos os seus trabalhos.
Art. 97.
As reposições devidas pelos funcionários e as indenizações por prejuízos que causar à Fazenda Municipal serão descontadas do vencimento ou da remuneração, não podendo o desconto exceder à quinta parte da sua importância líquida.
Art. 99.
A partir da data da publicação do decreto que o promover ao funcionário, licenciado ou não, ficarão assegurados os direitos e vencimentos ou a remuneração decorrentes de promoção.
Art. 100.
Poderá ser concedida gratificação ao funcionário:
I –
pelo exercício em determinadas zonas ou locais;
II –
pela execução de trabalhos de natureza especial com risco da vida ou saúde;
III –
pela prestação de serviços extraordinários;
IV –
pela elaboração ou execução de trabalhos técnicos ou científicos;
V –
a título de representação, quando em serviço ou estudo fora do Município ou quando designado pelo Prefeito, para fazer parte de órgão legal de deliberação coletiva ou para função de sua confiança.
Art. 101.
A gratificação pelo exercício em determinadas zonas ou locais e pela execução de trabalhos de natureza especial, com risco da vida ou da saúde será determinada em lei.
Art. 102.
A gratificação pela prestação de serviço extraordinário será:
a)
previamente arbitrada pelo Prefeito;
b)
pagas por hora de trabalho prorrogado ou antecipado.
§ 1º
A gratificação a que se refere a alínea "a" não poderá exceder a um terço do vencimento ou remuneração mensal do funcionário.
§ 2º
No caso da alínea "b" a gratificação será paga por hora de trabalho antecipado ou prorrogado, na mesma razão percebida pelo funcionário, em cada hora do período normal.
§ 3º
Esta gratificação não poderá exceder a um terço do vencimento do dia.
§ 4º
No caso de remuneração o cálculo será feito na base do padrão de vencimento.
Art. 103.
O Prefeito, no início de cada trimestre, aprovará por decreto, a lista do pessoal incluído no serviço extraordinário a partir de sugestões dos chefes de cada unidade, sendo o Departamento de Administração responsável pela sua elaboração.
Art. 104.
A gratificação pela elaboração ou execução de trabalho técnico ou científico, ou de utilidade para o serviço público, será arbitrada pelo Prefeito após sua conclusão.
Art. 105.
A designação para serviço ou estudo fora do Município só poderá ser feita pelo Prefeito que arbitrará a gratificação quando não estiver prevista em lei ou regulamento.
Art. 106.
A gratificação relativa ao exercício em órgão legal de deliberação coletiva será fixada em lei.
Art. 107.
É vedado conceder gratificação por serviços extraordinários, com objetivo de remunerar outros serviços ou encargos.
Parágrafo único
O funcionário que receber importância relativa a serviço extraordinário que não prestou será obrigado a restituí-la de uma só vez.
Art. 109.
O funcionário que exercer cargo de direção ou função gratificada não poderá perceber gratificação por serviços extraordinários.
Art. 110.
Ao funcionário que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições, poderá ser concedidas diárias, a título de indenização das despesas de alimentação, pousada e transportes.
§ 1º
Entende-se por sede a cidade, vila ou localidade onde o funcionário tenha exercício.
§ 2º
Não caberá a concessão de diária quando o deslocamento do funcionário constituir exigência do cargo.
Art. 111.
O valor das diárias será concedido pelo Prefeito, no limite da respectiva dotação orçamentária.
Art. 112.
O funcionário que indevidamente receber diárias será obrigado a restituir, de uma só vez, a importância recebida.
Art. 113.
Será punido com pena de suspensão e, na reincidência, com a de demissão além do serviço público, o funcionário que, indevidamente conceder diárias, com o objetivo de remunerar outros serviços ou encargos.
Art. 114.
A juízo será concedida ajuda de custo ao funcionário que em virtude de transferência, remoção, serviço ou estudo em local diverso, passar a ter exercício em nova sede.
Parágrafo único
A ajuda de custo destina-se a indenizar o funcionário das despesas de viagem e de nova instalação.
Art. 115.
A ajuda de custo será arbitrada pelo Prefeito, tendo em vista, em cada caso, as condições de vida na nova sede, a distância que deverá ser percorrida, o tempo de viagem e os recursos disponíveis.
§ 1º
Salvo na hipótese do artigo 118, a ajuda de custo, não poderá exceder importância correspondente a três meses de vencimentos.
Art. 116.
Não será concedida ajuda de custo:
I –
ao funcionário que afastar da sede ou a ela voltar, em virtude de mandato eletivo;
II –
ao que for posto a disposição do Governo Federal, Estadual ou Municipal;
III –
ao que for transferido ou removido a pedido ou por permuta.
Parágrafo único
Dentro do período de dois anos, o funcionário novamente obrigado a mudar de sede poderá receber, apenas, um terço da ajuda de custo que lhe caberia.
Art. 117.
Quando o funcionário for incumbido de serviços que o obrigue a permanecer fora da sede por mais de trinta dias poderá receber ajuda de custo, sem prejuízo das diárias que lhe couberem.
Parágrafo único
A importância dessa ajuda de custo será fixada na forma do artigo 115, não podendo exceder a quantia relativa a um mês de vencimento.
Art. 118.
Restituirá a ajuda de custo que tiver recebido:
I –
o funcionário que, antes de terminado o desempenho da incumbência que lhe foi cometida, regressar da nova sede, pedir exoneração ou abandonar o serviço;
II –
o funcionário que não seguir para a nova sede dentro dos prazos fixados, salvo motivo independente de sua vontade, devidamente comprovados.
§ 1º
A restituição poderá ser feita parceladamente a juízo do Prefeito, salvo no caso de recebimento indevido, em que a importância por devolver será descontada integralmente do vencimento ou remuneração.
§ 2º
A responsabilidade pela restituição de que trata este artigo atinge exclusivamente a pessoa do funcionário.
§ 3º
Se o regresso do funcionário for determinado pela autoridade competente, ou por motivo de força maior, devidamente comprovado, não ficará ele obrigado a restituir a ajuda de custo.
Art. 119.
Compete ao Prefeito arbitrar a ajuda de custo que será paga ao funcionário designado para serviço ou estudo em local diverso de sua sede.
Art. 120.
Os funcionários gozarão obrigatoriamente e, qüinqüenalmente, na forma da lei, 3 (três) meses de férias-prêmio.
§ 1º
É proibido levar à conta de férias qualquer falta ao trabalho.
§ 2º
Somente depois do primeiro ano de exercício adquirirá o funcionário direito a 30 dias de férias.
Art. 121.
Durante as férias anuais e férias-prêmios o funcionário terá direito a todas as vantagens, como se estivesse em exercício.
Art. 122.
Caberá ao chefe de pessoal, ouvido o chefe imediato do funcionário, organizar no mês de dezembro a escala de férias para o ano seguinte, que poderá alterar de acordo com a conveniência do serviço.
Art. 123.
É proibida a acumulação de férias-prêmio com as anuais.
Art. 124.
O funcionário transferido ou removido, quando em gozo de férias, não será obrigado a apresentar-se antes de terminá-las.
Art. 125.
O funcionário, efetivo ou em “Ad-Nutum”, poderá ser licenciado:
I –
para tratamento de saúde;
II –
quando acidentado no exercício de suas atribuições ou atacado de doença profissional;
III –
quando acometido das doenças especificadas no artigo 140;
IV –
por motivo de doença em pessoa de sua família;
V –
no caso previsto no artigo 142;
VI –
quando convocado para serviço militar;
VII –
para tratar de interesses particulares;
VIII –
no caso previsto no artigo 152.
Art. 126.
A concessão da licença é da competência do Prefeito.
Art. 127.
A licença dependente de inspeção médica será concedida pelo prazo indicado no respectivo laudo ou atestado.
Parágrafo único
O funcionário poderá ser submetido a nova inspeção e o atestado ou laudo médico concluirá pela sua volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria.
Art. 128.
Finda a licença, o funcionário deverá reassumir, imediatamente, o exercício do cargo salvo prorrogação.
Parágrafo único
A infração deste artigo importará na perda total do vencimento ou remuneração e se a ausência exceder a trinta dias, na demissão por abandono do cargo, mediante processo administrativo.
Art. 129.
A licença poderá ser prorrogada “ex-ofício”, ou mediante solicitação do funcionário.
Parágrafo único
O pedido de prorrogação deverá ser apresentado antes de findo o prazo da licença; se indeferido, contar-se-á como de licença a período compreendido entre a data da terminação desta e o conhecimento oficial do despacho denegatório.
Art. 130.
As licenças concedidas dentro de sessenta dias, contados da terminação da anterior, serão consideradas como prorrogação quando da mesma espécie.
Art. 131.
O funcionário não poderá permanecer em licença por prazo superior a vinte e quatro meses consecutivos.
Art. 132.
Decorrido o prazo estabelecido no artigo anterior, o funcionário será submetido a inspeção médica e aposentado, se for considerado definitivamente inválido para o serviço público do Município.
Art. 133.
Em gozo de licença, o funcionário acidentado não contará tempo para nenhum efeito, exceto quando se tratar de licença concedida à gestante, a funcionário acidentado em serviço ou atacado de doença profissional e nos casos expressamente determinados em lei.
Art. 134.
Os funcionários públicos no desempenho de mandatos eletivos serão considerados licenciados durante o respectivo exercício, salvo tratando-se de vereadores, quando a licença se registrará ao período das sessões da Câmara.
Parágrafo único
Aos funcionários no desempenho do mandato de vereador, é assegurado, durante a licença, a integridade dos vencimentos.
Parágrafo único
Num e noutro caso, é indispensável a inspeção médica, realizada por profissional.
Art. 136.
O funcionário que em qualquer caso, se recusar a inspeção médica será punido com a pena de suspensão.
Parágrafo único
A suspensão cessará desde que seja efetuada a inspeção.
Art. 137.
Quando licenciado para tratamento de saúde, o funcionário receberá o vencimento ou remuneração, caso a licença se prolongue até seis meses; excedendo este, sofrerá o desconto da metade pelo que exceder de seis meses até um ano, e a dois terços durante o segundo ano.
Art. 138.
O funcionário acidentado no exercício de suas atribuições, ou que tenha adquirido doença profissional, terá direito a licença com vencimentos ou remuneração.
§ 1º
Entende-se por doença profissional a que se deva atribuir como relação de efeito e causa, a condições inerentes, ao serviço ou a fatos nele ocorridos.
§ 2º
Acidente é o evento danoso que tinha como causa, mediata ou imediata, o exercício das atribuições inerentes ao cargo.
§ 3º
Considera-se também acidente a agressão sofrida e não provocada pelo funcionário no exercício de suas atribuições.
§ 4º
A comprovação do acidente, indispensável para a concessão da licença, deverá ser feita em processo regular, no prazo máximo de oito (8) dias.
Art. 139.
O funcionário licenciado para tratamento de saúde é obrigado a reassumir o exercício se for considerado apto em inspeção médica, realizada “ex-ofício”.
Seção III
Licença ao Funcionário Atacado de Tuberculose Ativa, Alienação Mental, Cegueira, Neoplasia Maligna, Lepra ou Paralisia.
Art. 140.
O funcionário atacado de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra ou paralisia, será compulsoriamente licenciado, com vencimentos ou remuneração.
Art. 141.
O funcionário durante a licença, ficará obrigado a seguir rigorosamente o tratamento médico adequado à doença, sob pena de lhe ser suspenso o pagamento do vencimento ou remuneração.
Parágrafo único
A repartição competente fiscalizará a observância do disposto neste artigo.
Art. 142.
A licença será convertida em aposentadoria, na forma do artigo 132, e antes do prazo aí estabelecido, quando assim opinar a junta médica, por considerar definitiva, para o serviço público em geral, a invalidez do funcionário.
Art. 143.
À funcionária gestante será concedida mediante inspeção médica, licença por três meses com vencimentos ou remuneração.
Art. 144.
O funcionário poderá obter licença por motivo de doença na pessoa de ascendentes, descendentes e colaterais, consangüíneos ou afim, até 3º grau civil e do cônjuge, do qual não esteja legalmente separados, desde que prove ser indispensável a sua assistência ao enfermo.
§ 1º
Provar-se-á a doença mediante inspeção realizada por médico designado pelo Prefeito.
§ 2º
A licença de que trata este artigo será concedida com vencimentos ou remuneração até um mês e, daí em diante, com os seguintes descontos:
I –
de um terço quando exceder de um até dois meses;
II –
de dois terços quando exceder de dois até quatro meses; e
III –
sem vencimentos ou remuneração, do quinto mês até ao vigésimo quarto mês.
Art. 145.
Ao funcionário que for convocado para o serviço militar e outros encargos da segurança nacional, será concedida licença pelo prazo que se tornar necessário, sem prejuízo de quaisquer direitos ou vantagens, descontadas mensalmente a importância que perceber na qualidade de incorporado.
§ 1º
A licença será concedida mediante comunicação do funcionário ao chefe da repartição ou do serviço, acompanhada de documento oficial que prove a incorporação.
§ 2º
O funcionário desincorporado reassumirá imediatamente o exercício, sob pena de perda do vencimento ou remuneração e, se a ausência exceder a trinta dias, de demissão por abandono do cargo.
§ 3º
Quando a desincorporação se verificar em lugar diverso do da sede, o prazo para a apresentação será o marcado no artigo 29.
Art. 146.
Ao funcionário que houver feito curso para ser admitido como oficial da reserva das forças armadas será também concedida licença com vencimentos ou remuneração, durante os estágios prescritos pelos regulamentares militares
Art. 147.
Depois de dois anos de exercício, o funcionário poderá obter licença, sem vencimentos ou remuneração, para tratar de interesses particulares.
§ 1º
A licença poderá ser negada, mediante despacho fundamentado, quando o afastamento do funcionário for inconveniente ao interesse do serviço, hipótese em que a autoridade deverá determinar outra ocasião para a sua concessão.
§ 2º
O funcionário deverá aguardar em exercício a concessão da licença.
Art. 148.
Não será concedida licença para tratar de interesses particulares ao funcionário nomeado, removido ou transferido, antes de assumir o exercício.
Art. 149.
Só poderá ser concedida nova licença após término ou interrupção da anterior, a qualquer tempo.
Art. 150.
O funcionário poderá a qualquer tempo, reassumir o exercício desistindo da licença.
Art. 151.
A autoridade que houver concedido a licença poderá determinar que volte ao exercício, sempre que o exigirem os interesses do serviço público, o funcionário licenciado.
Parágrafo único
As razões da decisão deverão constar de despacho fundamentado.
Art. 152.
A funcionária casada com funcionário do Município, ou com militar, terá direito a licença sem vencimentos ou remuneração, quando o marido for mandado servir, independentemente de solicitação, em outro ponto do Município, do Estado ou do território nacional ou no estrangeiro.
Parágrafo único
A licença será concedida mediante pedido devidamente instruído, e vigorará pelo tempo que durar a comissão ou a nova função do marido.
Art. 153.
Ao funcionário poderá ser concedido transporte, inclusive para as pessoas de sua família, descontando-se em cinco prestações mensais a despesas realizadas.
Art. 154.
Poderá ser concedido transporte à família do funcionário, quando este falecer fora da sua sede, no desempenho de serviço.
§ 1º
A mesma concessão poderá ser feita à família do funcionário, quando este falecido no estrangeiro.
§ 2º
Só serão atendidos os pedidos de devolução das despesas gastas no transporte dentro do prazo máximo de um ano, a partir da data em que houver falecido o funcionário.
Art. 155.
Ao cônjuge, ou na falta deste, a pessoa que provar ter feito despesas em virtude do falecimento do funcionário, será concedido a título de funeral, a importância de um mês de vencimento ou remuneração.
§ 1º
A despesa correrá pela dotação própria do cargo, não podendo por esse motivo o novo ocupante entrar em exercício antes dos trinta dias.
§ 2º
O pagamento será efetuado pela respectiva repartição pagadora, no dia em que lhe for apresentado o atestado de óbito pelo cônjuge ou pessoa cujas expensas houve sido efetivado o funeral, ou procurado legalmente habilitado, feita a prova de identidade.
Art. 156.
Ao funcionário que, no desempenho de suas atribuições comuns, pagar ou receber em moeda corrente, poderá ser concedido um auxílio fixado em lei, para compensar as diferenças de caixa.
Parágrafo único
O auxílio não poderá exceder a cinco por cento do padrão de vencimento.
Art. 157.
As casas de propriedade do Município que não forem necessárias aos serviços poderão ser cedidas por aluguel aos funcionários na forma que a lei determinar.
Art. 158.
O servidor com mais de cinco filhos, terá direito para si ou para um de seus dependentes, a uma bolsa de estudos em extensão dos estabelecimentos de ensino normal, secundário ou superior mantido pelo Município e nas mesmas condições, preferência nas vagas postas a disposição do governo municipal pelos estabelecimentos subvencionados.
Art. 159.
O Prefeito poderá conferir prêmios por intermédio do órgão competente, dentro dos recursos orçamentários, aos funcionários autores de trabalhos considerados de interesse público, ou de utilidade para a administração.
Art. 160.
A lei regulamentará as operações mediante o desconto de consignações no vencimento, a remuneração ou o provento da inatividade.
Art. 161.
O vencimento, a remuneração ou o provento do funcionário não podem sofrer outros descontos que não forem os obrigatórios ou previstos em lei.
Art. 162.
A concessão do abono de família instituído pelo artigo 165, da Constituição Estadual, será regulada por lei especial.
Parágrafo único
Serão beneficiados pro este artigo, desde que requeiram ajuntem a necessária documentação, todos os funcionários municipais, inclusive os aposentados, cujos familiares constem do artigo 246.
Art. 163.
O funcionário nomeado em virtude de concurso, adquirirá estabilidade depois de dois anos de efetivo exercício.
Art. 164.
O funcionário que houver adquirido estabilidade só poderá ser demitido em virtude de sentença judiciária ou mediante processo administrativo em que se lhe assegure ampla defesa.
§ 1º
A estabilidade não impedirá a demissão do funcionário faltoso ou incapaz.
§ 2º
A estabilidade diz respeito ao serviço público e não ao cargo, ressalvando-se à administração o direito de aproveitar o funcionário em outro cargo de acordo com as suas aptidões e sem prejuízo nos vencimentos.
Art. 165.
O funcionário será posto em disponibilidade quando o cargo for extinto por lei.
Art. 166.
A disponibilidade será remunerada com vencimentos integrais se o funcionário for estável, até o seu obrigatório aproveitamento em outro cargo de natureza e vencimentos compatíveis, com o que ocupava e, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, não o sendo.
Art. 167.
O período relativo à disponibilidade é considerado como de exercício para efeito de aposentadoria.
Art. 168.
O funcionário, ocupante de cargo de provimento efetivo será aposentado, compulsoriamente:
I –
quando atingir a idade de 70 anos ou outra, inferior, que a lei estabelecer para determinados cargos ou carreiras, tendo em vista a natureza especial de suas atribuições;
II –
quando verificada a sua invalidez para o serviço público;
III –
quando invalidado em conseqüência de acidente ou agressão não provocada, no exercício de suas atribuições, ou de doença profissional;
IV –
quando atacado de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra ou paralisia que o impeça de se locomover; e
V –
quando, depois de haver gozado licença para tratamento de saúde, pelo prazo máximo admitido neste Estatuto, for verificado não estar em condições de reassumir o exercício do cargo.
Parágrafo único
A aposentadoria depende de inspeção por junta médica e só será decretada depois de verificada a impossibilidade do aproveitamento do funcionário em outro cargo.
Art. 169.
Desde que o requeira, será aposentado o funcionário que contar 35 (trinta e cinco) anos de efetivo serviço se do sexo masculino, e 30 (trinta) anos de efetivo exercício, se do sexo feminino.
Art. 169.
Desde que o requeira, será aposentado o funcionário que contar 35 (trinta e cinco) anos de efetivo serviço se do sexo masculino, e 30 (trinta) anos de efetivo exercício se do sexo feminino, e 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício os operadores de máquinas pesadas, tais como: patrola, carregadeira e caminhão.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 952, de 17 de junho de 1981.
Parágrafo único
O professor primário será aposentado compulsoriamente quando completar 60 anos de idade.
§ 1º
O professor primário será aposentado compulsoriamente quando completar 60 anos de idade.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.034, de 03 de maio de 1984.
§ 2º
"A aposentadoria para o professor será após 30 anos e, para a professora, após 25 anos de efetivo exercício em funções de magistério, com salário integral.”
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 1.034, de 03 de maio de 1984.
Art. 170.
Poderá ser aposentado nas condições que a lei determinar o funcionário que contar de 30 (trinta) anos de serviço.
Art. 171.
O provento da aposentadoria será:
I –
igual ao vencimento ou remuneração da atividade, nos casos do artigo 168, itens III e IV e artigo 169; e
II –
proporcional ao tempo de serviço, na razão de um trinta avos por ano, sobre o vencimento ou remuneração da atividade, nos demais casos.
§ 1º
A lei poderá permitir a aposentadoria com proventos igual ao vencimento ou remuneração da atividade, antes de 30 ou 35 anos de efetivo exercício, para os funcionários determinados, tendo em vista a natureza de suas atribuições.
§ 2º
O provento da aposentadoria não poderá ser superior ao vencimento ou remuneração da atividade, nem inferior a um terço.
Art. 172.
As disposições relativas à aposentadoria aplicam-se ao funcionário em “Ad-Nutum” que contar mais de 15 anos de exercício efetivo e interrupto em cargo de provimento dessa natureza, seja ou não ocupante de cargo de provimento efetivo.
Art. 173.
O servidor contratado não poderá ser aposentado, salvo os que tiverem adquirido estabilidade por força de disposição constitucional.
Art. 174.
Durante o período de estágio probatório o funcionário só terá direito à aposentadoria, nos casos dos itens III, IV do artigo 168.
Art. 175.
A aposentadoria nos casos dos itens III e IV do artigo 168, procederá sempre, de licença para tratamento de saúde.
Art. 176.
O funcionário deverá aguardar em exercício a inspeção de saúde, salvo se estiver licenciado.
Parágrafo único
Se a junta médica declarar que o funcionário se acha em condições de ser aposentado, será ele afastado do exercício do cargo, a partir da data do respectivo laudo.
Art. 177.
O funcionário que se recusar a inspeção médica, quando julgada necessária, será punido com pena de suspensão.
Parágrafo único
A suspensão cessará no dia em que se realizar a inspeção.
Art. 178.
A aposentadoria produzirá efeitos a partir da publicação do respectivo decreto.
Art. 179.
Os proventos da inatividade serão revistos sempre, por motivo de alteração do poder aquisitivo da moeda, se modificarem os vencimentos dos funcionários em atividade.
Art. 180.
Serão incorporados ao vencimento ou remuneração, para o efeito de aposentadoria os adicionais por tempo de serviço e abono de família (em casos especiais).
Art. 181.
É vedada a acumulação remunerada.
Parágrafo único
Essa proibição compreende:
I –
a acumulação de cargos do mesmo quadro, bem como as de cargos ou funções do Município com as da União, do Estado ou outros Municípios, e com os das entidades que exerçam função delegada de poder público, ou são por este mantida ou administrada; e
II –
a acumulação de disponibilidade e aposentadoria, bem como uma ou outra com cargo ou função.
Art. 182.
Não é vedada a acumulação prevista no artigo 61, item I, da Constituição Estadual e a de dois cargos, no magistério ou a de destes com outro técnico ou científico, contanto que haja correlação de matéria e compatibilidade de horários.
Art. 183.
Não se compreende na proibição de acumular, desde que tenham correspondência com a função principal:
I –
ajuda de custo;
II –
diárias;
III –
quebra de Caixa;
IV –
função gratificada prevista em lei, e
V –
gratificações:
a)
pelo exercício em determinadas zonas ou locais;
b)
pela execução de trabalhos de natureza especial, com risco da vida ou da saúde;
c)
pela prestação de serviços extraordinários;
d)
pela elaboração ou execução de trabalho técnico ou científico;
e)
a título de representação, quando em serviço ou estudo fora do Município ou quando designado, pelo Prefeito, para função de sua confiança.
Art. 184.
Ao funcionário é permitido, ainda, o recebimento de gratificações fixadas em lei, por designação para órgão legal de deliberação coletiva.
Art. 185.
É vedado o exercício gratuito de função ou cargo remunerado.
Art. 186.
O funcionário, ocupante de cargo efetivo, aposentado, ou em disponibilidade, poderá ser nomeado para cargo em “Ad-Nutum”, perdendo durante o exercício deste cargo, o vencimento ou remuneração do cargo efetivo, ou o provento da inatividade, salvo se optar pelos mesmos.
Art. 187.
Poderá, também, optar pelo vencimento, ou remuneração do respectivo cargo, ou pelo provento da inatividade, o funcionário ocupante de cargo efetivo, aposentado ou em disponibilidade, que por nomeação do Presidente da República, ou do Governador do Estado exercer outras funções de governo ou administração.
Art. 188.
Ressalvado o disposto no artigo anterior, nenhum funcionário ocupante de cargo efetivo, aposentado, ou em disponibilidade, poderá exercer, em “Ad-Nutum”, outro cargo ou função sem prévia e expressa autorização do Prefeito.
§ 1º
Se o cargo for de chefia ou direção, o funcionário perderá apenas, durante o exercício do mesmo, vencimento ou a remuneração, e se for aposentado ou em disponibilidade, o respectivo provento.
§ 2º
Se o cargo não for de chefia ou direção, o funcionário perderá o vencimento ou a remuneração, e se for aposentado ou em disponibilidade, o respectivo provento, contando o tempo, apenas para efeito de disponibilidade ou aposentadoria.
Art. 189.
O funcionário aposentado ou em disponibilidade, quando designado para órgão legal de deliberação coletiva, poderá perceber a gratificação respectiva além do provento da inatividade.
Art. 190.
Verificado, mediante processo administrativo, que o funcionário está acumulando, será ele demitido de todos os cargos e funções e obrigado a restituir o que indevidamente houver recebido.
§ 1º
Provada a boa fé, o funcionário será mantido no cargo ou função que exercer há mais tempo.
§ 2º
Em caso contrário, o funcionário demitido ficará ainda inabilitado, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de função ou cargo público inclusive em entidades que exercem função delegada do poder público, ou são por este mantida ou administrada.
Art. 191.
As autoridades civis e os chefes de serviços, bem como os diretores ou responsáveis pelas entidades referidas no § 2º do artigo anterior, e os fiscais ou representantes dos poderes públicos junto às mesmas, que tiverem conhecimentos de que qualquer dos seus subordinados ou qualquer empregado de empresa sujeita à fiscalização esteja exercendo acumulação proibida, farão a devida comunicação ao órgão competente, para os fins indicados no artigo anterior.
Parágrafo único
Qualquer cidadão poderá denunciar a existência de acumulação.
Art. 192.
O Governo Municipal promoverá o bem estar e o aperfeiçoamento físico, intelectual e moral dos funcionários e de suas famílias.
Art. 193.
Os funcionários poderão fundar associações para fins beneficentes, recreativos e de economia ou cooperativismo.
Art. 194.
É permitido ao funcionário requerer ou representar, pedir reconsideração e recorrer, desde que o faça dentro das normas de urbanidade e em termos.
Art. 195.
Caberá recurso dos atos e decisões do Prefeito, para a Câmara Municipal.
§ 1º
O recurso será interposto no prazo de vinte dias, a contar da publicação, notificação ou ciência do ato ou decisão, acompanhado de certidão ou cópia autenticada do ato ou decisão recorrida, ou qualquer prova admissível em direito.
§ 2º
A Câmara Municipal decidirá sobre o recurso no prazo de trinta dias, aplicando-se as disposições deste Estatuto.
§ 3º
A decisão será imediatamente comunicada ao Prefeito para que este lhe dê execução.
Art. 196.
O pedido de reconsideração será sempre dirigido à autoridade que tiver expedido o ato ou proferido a decisão.
§ 1º
A decisão do pedido de que trata este artigo, será proferida no prazo máximo de oito dias.
§ 2º
Não se admitirá a renovação do pedido, salvo se contiver novos argumentos.
§ 3º
A renovação, nas condições de § 2º, não poderá ser repetida, observado o prazo de decisão do §1º.
Art. 197.
Os pedidos de reconsideração e os recursos não tem efeito suspensivo, os que forem providos, porém, darão lugar às retificações necessárias, retroagindo os seus efeitos à data do ato impugnado desde que outras providências não determine a autoridade, quanto aos efeitos relativos ao passado.
Art. 198.
O direito de pleitear, na esfera administrativa prescreve a partir da data da publicação do ato impugnado, ou, quando este for de natureza reservada, da data em que dele tiver conhecimento o funcionário:
I –
em cinco anos, quanto aos atos de que decorrem a demissão, aposentadoria ou disponibilidade do funcionário.
II –
em cento e vinte dias, nos demais casos.
Parágrafo único
Os pedidos de reconsideração e as representações, apresentados dentro dos prazos de que trata este artigo, interrompem a prescrição, até duas vezes no máximo, determinando a contagem de novos prazos a partir da data em que houver a publicação oficial do despacho denegatório ou restrito do pedido.
Art. 199.
São deveres do funcionário:
I –
comparecer na repartição às horas de trabalho ordinário e as do extraordinário, quando convocado, executando os serviços que lhe competirem;
II –
cumprir as ordens dos superiores, representando quando forem manifestamente ilegais;
III –
desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido;
IV –
guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e sobre despachos, decisões ou providências;
V –
representar aos chefes imediatos, sobre todas as irregularidades de que tiver conhecimento e que ocorrerem na repartição em que servir, ou às autoridades superiores por intermédio ou não dos respectivos chefes, quando estes não tomarem em consideração suas representações;
VI –
tratar com urbanidade as partes, atendendo-as sem preferências pessoais;
VII –
freqüentar cursos legalmente instituídos para aperfeiçoamento ou especialização;
VIII –
providenciar para que esteja sempre em ordem, os assentamentos individuais, a sua declaração de família;
IX –
manter espírito de cooperação e solidariedade com os companheiros de trabalho;
X –
manter em dia a coleção de leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviços, relativos ao desempenho de suas atribuições;
XI –
zelar pela economia do material do Município e pela conservação do que for confiado à sua guarda ou utilização;
XII –
apresentar-se convenientemente trajado em serviço ou com uniforme que for determinado para cada caso;
XIII –
apresentar relatório ou resumos de suas atividades, nas hipóteses e prazos previstos em lei, regulamento ou regimento;
XIV –
atender prontamente, com preferência sobre qualquer outro serviço as requisições de papéis, documentos, informações ou providência que lhe forem feitas pelas autoridades judiciárias para defesa do Município, em Juízo;
XV –
sugerir providências tendentes à melhoria dos serviços.
Art. 200.
Ao funcionário é proibido:
I –
censurar ou criticar, pela imprensa ou outro qualquer meio, os atos da administração, podendo, todavia, em trabalho devidamente assinado, apreciá-los do ponto de vista doutrinário, com o fito de colaboração e cooperação;
II –
retirar sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na repartição;
III –
entreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras, leituras e outras atividades estranhas ao serviço;
IV –
atender a pessoas na repartição, para tratar de assuntos particulares;
V –
promover manifestações de apreço ou desapreço dentro da repartição, ou tornar-se solidário com elas;
VI –
exercer comércio entre os companheiros de serviço, promover ou subscrever vistas de donativos, dentro da repartição;
VII –
deixar de representar sobre ato cujo cumprimento lhe caiba, quando manifesta sua ilegalidade.
VIII –
empregar material de serviço público em serviço particular.
Art. 201.
É proibido ao funcionário:
I –
fazer contrato de natureza comercial e industrial com o Governo, por si ou como representante de outrem;
II –
requerer ou promover a concessão de privilégios, garantias de juros ou outros favores semelhantes, federais, estaduais ou municipais, exceto privilégio de invenção própria;
III –
exercer, mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou função em empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham relação com o Município, em matéria que se relaciona com a finalidade do órgão em que esteja lotado;
IV –
aceitar representação do estado estrangeiro;
V –
incitar greves ou praticar atos de sabotagem contra o regimento ou serviço público;
VI –
constituir-se procurador de partes ou serviço de intermediário perante qualquer repartição pública, exceto quando se tratar de interesse de parentes, até segundo grau;
VII –
praticar a uzura.
VIII –
receber estipêndios de firmas fornecedoras ou entidades fiscalizadas, no país ou no estrangeiro, mesmo quando estiver em missão referente a compra de material ou fiscalização de qualquer natureza;
IX –
valer-se de sua qualidade de funcionário, para desempenhar atividades extras às funções ou para lograr, direta ou indiretamente, qualquer proveito.
Art. 202.
O funcionário é responsável por todos os prejuízos que causar à Fazenda Municipal, por dolo, ignorância, frouxidão, indolência, negligência ou omissão.
Parágrafo único
Caracteriza-se especialmente a responsabilidade:
I –
pela sonegação de valores e objetos confiados à sua guarda ou responsabilidade, ou por não prestar contas, ou por as tornar, na forma e no prazo estabelecidos nas leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço.
II –
pelas faltas, danos, avarias e quaisquer prejuízos que sofrerem os bens e os materiais sob sua guarda, ou sujeitos ao seu exame ou fiscalização;
III –
pela falta, ou inexatidão, das necessárias averbações nas notas de despacho, guias e outros documentos de receita ou que tenham com elas relações;
IV –
por qualquer erro de cálculo ou redução contra a Fazenda Municipal.
Art. 203.
Nos casos de indenização à Fazenda Municipal, o funcionário será obrigado a repor, de uma só vez, a importância de prejuízo causado, em virtude do alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entradas nos prazos legais.
Art. 204.
Fora dos casos incluídos no artigo anterior, a importância da indenização poderá ser descontada do vencimento ou remuneração, não excedendo o desconto à quinta parte da sua importância líquida.
Parágrafo único
No caso do item IV do parágrafo único do artigo 202, não tendo havido má fé, será aplicada a pena de repreensão, e na reincidência, a de suspensão.
Art. 205.
Será, igualmente, responsabilizado o funcionário que, fora dos casos expressamente previstos nas leis, regulamentos ou regimentos, cometer as pessoas estranhas às repartições, o desempenho de encargos que lhe competirem ou aos seus subordinados.
Art. 206.
A responsabilidade administrativa não exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal que no caso couber, nem o pagamento da indenização a que ficar obrigado, na forma dos artigos 203 e 204, o exime da pena disciplinar em que incorrer.
Art. 207.
Nos casos de alcance e extravio de dinheiros públicos, aplicam-se aos funcionários municipais as disposições relativas aos exatores estaduais, constantes da lei.
Art. 209.
A pena de advertência será aplicada verbalmente, em caso de negligência.
Art. 210.
A pena de repreensão será aplicada por escrito, nos casos de desobediência ou falta de cumprimento dos deveres.
Art. 211.
Havendo dolo ou má fé, a falta de cumprimento de deveres será punida com a pena de suspensão.
Parágrafo único
Esta penalidade, que não excederá de noventa dias, aplica-se, igualmente, à violação das proibições consignadas neste Estatuto, bem como à reincidência em falta já punida com a repreensão.
Art. 212.
O funcionário suspenso perderá durante o período da suspensão, todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.
Parágrafo único
Quando houver conveniência para o serviço a pena de suspensão poderá ser convertida em multa, obrigando-se, neste caso, o funcionário a permanecer em exercício, com direito apenas à metade de seu vencimento ou remuneração.
Art. 213.
A pena de multa será aplicada na forma e nos casos expressamente previstos em lei ou regulamento.
Art. 215.
Será aplicada a pena de demissão nos casos de:
I –
abandono de cargo;
II –
abandono da função, se o ato de designação houver sido do Prefeito;
III –
procedimento irregular, considerando-se como tal o que se caracterizar pela sua continuidade e é o oposto a justiça ou a lei e contrário aos princípios da moral com que se deve conduzir o funcionário no exercício ou não da função;
IV –
ausência ao serviço, sem causa justificável, por mais de sessenta dias, interpoladamente durante um ano.
§ 1º
Considerar-se-á abandono do cargo o não comparecimento do funcionário por mais de trinta dias consecutivos, na forma do artigo 35.
§ 2º
A pena demissão por ineficiência ou falta de aptidões para o serviço só será aplicada quando verificada, comprovadamente, a impossibilidade da readaptação.
Art. 216.
Será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário que:
I –
praticar crimes contra a boa ordem da administração pública, a fé pública e a Fazenda Municipal, ou prevista nas leis relativas a segurança nacional;
II –
revelar segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função, desde que o faça dolosamente e com prejuízo para o Município ou particulares;
III –
praticar insubordinação grave;
IV –
praticar em serviço, ofensas físicas contra funcionário ou particulares, salvo se em legítima defesa;
V –
lesar os cofres públicos ou dilapidar o Patrimônio Municipal;
VI –
receber ou solicitar propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie;
VII –
pedir empréstimo, dinheiro ou quaisquer valores a pessoas que tratem de interesses ou tenha na repartição ou estejam sujeitas à sua fiscalização;
VIII –
exercer advocacia administrativa.
Art. 217.
O ato que demitir o funcionário mencionará sempre a disposição em que se fundamenta.
Parágrafo único
Uma vez submetido a processo administrativo só poderá ser exonerado a pedido, depois da conclusão do processo e da reconhecida a sua inocência.
Art. 218.
À primeira infração e de acordo com a sua natureza, poderá ser aplicada qualquer das penalidades do artigo 208.
Art. 219.
Para aplicação do artigo 209 são competentes:
I –
o Prefeito em qualquer caso; e
II –
os chefes de repartição ou de serviço, nos casos de advertência e repreensão.
Parágrafo único
A pena de repreensão quando aplicada pelo chefe de repartição ou serviço, para ser anotada nos assentamentos do funcionário dependerá de prévia aprovação do Prefeito.
Art. 220.
O funcionário que, sem justa causa deixar de atender a qualquer exigência para cujo cumprimento seja marcado prazo certo, terá suspenso o pagamento de seu vencimento ou remuneração até que satisfaça a exigência.
Art. 221.
Deverão constar de assentamento individual todas as penas impostas ao funcionário, inclusive as decorrentes da falta de comparecimento às sessões do júri para que for sorteado.
Parágrafo único
Além da pena judicial que couber, serão considerados como de suspensão os dias em que o funcionário deixar de atender às convocações do juiz.
Art. 222.
Será cassada, por decreto do Prefeito, a aposentadoria ou a disponibilidade, se ficar provado que o aposentado ou funcionário em disponibilidade:
I –
praticou, quando em atividade qualquer dos atos para os quais cominada neste Estatuto a pena de demissão ou demissão a bem do serviço público;
II –
foi condenado por crime cuja pena importaria em demissão, se tivesse na atividade;
III –
exerceu ilegalmente, cargo ou função pública, desde que provado o dolo ou má fé;
IV –
aceitou representação de estado estrangeiro sem prévia autorização do Prefeito;
V –
praticou ato que o torne incurso nas leis relativas à segurança nacional ou à defesa do Estado;
VI –
pratica a uzura; e
VII –
exerce a advocacia administrativa.
Parágrafo único
Nas hipóteses previstas neste artigo, ao ato de cassação da aposentadoria ou da disponibilidade, seguir-se-á o de demissão, ou de demissão a bem do serviço público.
Art. 223.
A autoridade que tiver ciência ou notícia da ocorrência de irregularidades no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, por meios sumários ou mediante processo administrativo.
Parágrafo único
O processo administrativo precederá sempre a demissão do funcionário.
Art. 224.
Compete ao Prefeito determinar a instrução do processo administrativo.
Art. 225.
O processo administrativo será dirigido e orientado por uma comissão designada pelo Prefeito e composto de três funcionários, sendo possível, ou na impossibilidade, de três pessoas idôneas, com capacidade para o desempenho daquelas atribuições.
§ 1º
O Prefeito indicará no ato da designação, um dos membros para dirigir, como Presidente, os trabalhos da comissão.
§ 2º
O Presidente da comissão designará um dos membros para secretariá-lo.
Art. 226.
O processo administrativo deverá ser iniciado dentro do prazo improrrogável, de três dias, contados da data de designação dos membros da comissão e concluídos no de sessenta dias, também improrrogável a contar da data do seu início.
Art. 227.
A comissão procederá a todas as diligências que julgar convenientes, ouvindo, quando necessário, a opinião de técnicos ou peritos.
Art. 228.
Instaurado o processo administrativo notificar-se-á o funcionário indiciado para acompanhar o desenvolvimento do processo.
Art. 229.
Ultimado, o processo administrativo a comissão mandará, dentro de quarenta e oito horas, citar o acusado para, no prazo de dez dias, apresentar defesa escrita.
Parágrafo único
Achando-se o acusado em lugar incerto, a citação será feita por edital publicado no órgão oficial do Estado, por duas vezes consecutivas com intervalo de 8 dias. Neste caso o prazo de dez dias para apresentação da defesa será da última publicação do edital.
Art. 230.
No caso de revelia, será designado “ex-ofício”, pelo presidente da comissão, um funcionário para se incumbir da defesa.
Art. 231.
Esgotado o prazo referido no artigo 228 a comissão apreciará a defesa produzida e, apresentará o seu relatório dentro do prazo de dez dias.
§ 1º
Neste relatório a comissão apreciará, em relação a cada indiciado separadamente, as irregularidades de que forem acusados, as provas colhidas no inquérito, as razões de defesa, propondo, então, justificadamente a absolvição ou a punição, e indicando, neste caso, a pena que couber.
§ 2º
Deverá também a comissão em seu relatório, sugerir quaisquer outras providências que lhe pareçam de interesse do serviço público.
Art. 232.
Apresentado o relatório, a comissão ficará à disposição da autoridade que houver mandado instaurar o inquérito, para a prestação de qualquer esclarecimento julgado necessário, dissolvendo-se dez dias após a data em que for proferido o julgamento.
Art. 233.
Entregue ao Prefeito o relatório da comissão acompanhado do processo, essa autoridade deverá proferir o julgamento dentro do prazo improrrogável de vinte dias.
Parágrafo único
Se o processo não for julgado no prazo indicado neste artigo, o indiciado reassumirá, automaticamente, o exercício de seu cargo ou função, e aguardará em exercício o julgamento, salvo o caso de prisão administrativa que ainda perdure.
Art. 234.
O Prefeito mandará publicar, na imprensa local ou por edital, dentro do prazo de oito dias a decisão que proferir e promoverá, ainda, a expedição dos atos decorrentes do julgamento e as providências necessárias a sua execução.
Art. 235.
Quando o funcionário se imputar crime praticado na esfera administrativa, o Prefeito providenciará para que se instaure simultaneamente, o inquérito policial.
Art. 236.
Quando o ato atribuído ao funcionário for considerado criminoso, será o processo remetido à autoridade competente.
Art. 237.
No caso de abandono do cargo ou função, o órgão de pessoal promoverá a publicação de edital de chamamento no órgão oficial, pelo prazo de vinte dias, nele intimando o acusado para provar a existência de força maior ou coação ilegal.
§ 1º
Findo o prazo fixado neste artigo, se o acusado apresentar as provas pedidas, instaurar-se-á processo administrativo, na forma regulada neste capítulo.
§ 2º
Não atendendo o acusado ao chamamento nas condições referidas neste artigo, dentro do prazo marcado, o órgão de pessoal atestará a circunstância em processo sumário, e providenciará a expedição do decreto de demissão, na conformidade do art. 35.
Art. 238.
Cabe ao Prefeito ordenar a prisão administrativa de todo ou qualquer responsável pelos dinheiros e valores pertencentes à Fazenda Municipal ou que se acharem sob a guarda desta, nos casos de alcance, remissão ou omissão em efetuar as entradas nos devidos prazos.
§ 1º
O Prefeito comunicará o fato imediatamente à autoridade judiciária, para os devidos fins.
§ 2º
O Prefeito providenciará no sentido de ser iniciado com urgência e imediatamente concluído, o processo da tomada de contas.
Art. 239.
O Prefeito poderá suspender preventivamente o funcionário, até noventa dias, desde que o seu afastamento seja necessário para averiguação das faltas cometidas findos os quais cessarão os efeitos da suspensão, ainda que o processo administrativo não esteja concluído.
Art. 240.
Durante o período da prisão ou da suspensão preventiva, o funcionário perderá um terço do vencimento ou remuneração.
Art. 241.
O funcionário terá direito:
I –
a diferença de vencimento ou remuneração e à contagem do tempo de serviço relativo ao período da prisão ou da suspensão, quando do processo não resultar punição, ou esta se limitar às penas de advertência, multa ou repreensão.
II –
a diferença de vencimento ou remuneração e a contagem de tempo de serviço correspondente ao período de afastamento excedente do prazo da suspensão efetivamente aplicada.
Art. 242.
O dia 28 de outubro será consagrado ao funcionalismo público municipal.
Art. 243.
É vedado ao funcionário trabalhar sob as ordens de parentes, até segundo grau, salvo quando se tratar de função de imediata confiança e de livre escolha, não podendo exceder a dois o número de auxiliadores nessas condições.
Art. 244.
Poderá ser estabelecido o regime de tempo integral para os cargos ou funções que a lei determinar.
Art. 245.
O órgão de pessoal fornecerá gratuitamente ao funcionário uma caderneta de que constarão os elementos de sua identificação e onde se registrarão os atos e fatos da sua vida funcional.
Art. 246.
Considerar-se-ão da família do funcionário, desde fique comprovado que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual:
I –
o cônjuge;
II –
as filhas, enteadas, sobrinhas solteiras ou viúvas;
III –
os filhos, enteados, sobrinhos, irmãs menores, incapazes e inválidos;
IV –
os filhos ou filhas naturais, desde que estes rebentos tenham tido origem no viver marital, por longo tempo com a companheira, com a qual constituiu família, provendo sua manutenção;
V –
os pais
VI –
os netos; e
VII –
os avós.
Art. 247.
Os prazos previstos neste Estatuto serão, todos, contados por dias corridos, na forma da lei civil.
Art. 248.
É vedado ao funcionário exercer atribuições diversas das inerentes à carreira a que pertencer ou de cargo isolado que ocupar, ressalvadas as funções de chefia e os casos previstos em lei.
Art. 249.
O provimento nos cargos e a transferência, a substituição e as férias dos membros do magistério municipal, continuam a ser reguladas pelas respectivas leis especiais, aplicadas subsidiariamente as disposições deste Estatuto.
Art. 250.
Nenhum tributo municipal gravará vencimentos, remuneração ou gratificação do funcionário, bem como os atos ou títulos referentes a sua vida funcional.
§ 1º
Os proventos da disponibilidade e da aposentadoria não poderão, igualmente, sofrer qualquer desconto por cobrança de tributo municipal.
§ 2º
A isenção não compreende os requerimentos e as certidões fornecidas para qualquer outros fins.
Art. 251.
Ao Prefeito ou ao chefe imediato do funcionário cabe mandar riscar, a requerimento do interessado, as injúrias ou calúnia irrogadas em informações, pareceres ou quaisquer outros escritos de natureza administrativa.
Art. 252.
Salvo em casos expressamente previsto na segunda parte da alínea “b” do artigo 75 e aqueles que a lei determinar, não será contado, em nenhuma hipótese, tempo em dobro.
Art. 253.
Os chefes de unidades administrativas, independentemente de qualquer despacho e sob pena de responsabilidade, fornecerão, mediante o pagamento dos respectivos emolumentos, as certidões do que constar nos serviços a seu cargo, ressalvando os casos expressos em que o público imponha sigilo.
Art. 254.
São considerados estáveis, a partir da data da promulgação deste Estatuto, os servidores do Município que tenham participado das Forças Expedicionárias Brasileiras.
Art. 255.
Os funcionários interinos do Município que, a data da promulgação da Constituição Estadual, contavam pelo menos cinco anos de exercício, são considerados efetivos nos respectivos cargos.
Parágrafo único
O disposto neste artigo não se aplica aos que tiverem sido inabilitados em concurso para o cargo exercido.
Art. 256.
São considerados estáveis os funcionários contratados, que à data da promulgação da Constituição Estadual, contava mais de dez anos de efetivo exercício.
Art. 257.
Os atuais servidores que não se submeteram a concurso deverão presta-lo, salvo os referidos no artigo 254, e se não satisfizerem as exigências do mesmo, serão exonerados “ex-ofício”.
Art. 258.
Nos casos omissos neste Estatuto, serão aplicadas, subsidiariamente as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais e do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
Art. 259.
Este Estatuto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e especialmente, a Lei n.º 281, de 31.10.1961.
Mando, portanto a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Mando, portanto a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.