Lei nº 281, de 05 de dezembro de 1961
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 789, de 20 de novembro de 1975
Vigência a partir de 20 de Novembro de 1975.
Dada por Lei nº 789, de 20 de novembro de 1975
Dada por Lei nº 789, de 20 de novembro de 1975
Art. 1º.
Esta Lei regula as condições de provimento e vacância dos cargos públicos municipais, os direitos e vantagens, os deveres e responsabilidades dos funcionários públicos do Município.
Parágrafo único
As suas disposições estendem-se ao magistério no que forem aplicáveis, tendo-se em vista a natureza das respectivas funções.
Art. 2º.
Funcionário público é a pessoa legalmente investida em cargo público.
Art. 3º.
Cargo público, para os efeitos deste Estatuto, é o criado por lei, em número certo, com denominação própria e pagos pelos cofres do Município.
Art. 4º.
Os cargos são de carreira ou isolados.
Parágrafo único
São de carreira os que se integram em classes e correspondem a uma profissão; isolados, os que não se podem integrar em classes e correspondem a certa e determinada função.
Art. 5º.
Classe é um agrupamento de cargos da mesma profissão e de igual padrão de vencimento.
Art. 6º.
Carreira é um conjunto de classes da mesma profissão, escalonadas segundo os padrões de vencimentos.
Art. 7º.
As atribuições de cada carreira serão definidas em regulamento.
Parágrafo único
Respeitada essa regulamentação, as atribuições inerentes a uma carreira podem ser cometidas indistintamente ao funcionário de suas diferentes classes.
Art. 8º.
Quadro é um conjunto de carreira e cargos isolados.
Art. 9º.
Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros, sem distinção de sexo, observadas as condições de capacidade prescrita nas leis, regulamentos e instruções baixadas pelos órgãos competentes.
Parágrafo único
Os cargos públicos, salvo os de confiança, serão preenchidos por concurso de provas e, subsidiariamente de títulos.
Art. 10.
Os cargos de carreira serão de provimento efetivo. Os isolados serão de provimento efetivo ou em comissão, segundo a lei que os criar.
Art. 11.
Compete ao Chefe do Poder Executivo prover, por decreto, os cargos públicos municipais.
Art. 12.
Os cargos públicos são providos por:
Art. 13.
São requisitos para o provimento em cargo público:
a)
ser brasileiro;
b)
ter completado 18 anos de idade;
c)
haver cumprido as obrigações e os encargos para com a segurança nacional;
d)
estar em gozo dos direitos políticos;
e)
ter boa conduta;
f)
Gozar de boa saúde;
g)
possuir aptidão para o exercício da função;
h)
ter atendido as condições especiais prescritas para determinados cargos ou carreiras.
Art. 14.
As nomeações serão feitas:
a)
para estágio probatório, quando se tratar de cargo de provimento efetivo, isolado ou de carreira, observada, sempre a condição do artigo 15;
b)
em comissão, tratando-se de cargo de confiança ou isolado, quando o ocupante deste achar-se afastado legal e temporariamente;
c)
em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de provimento efetivo, isolado ou de classe inicial de carreira e o candidato for ocupante de cargo público, com estágio probatório completo.
d)
interinamente, pelo prazo máximo de um ano (art. 145, da Constituição Estadual), para cargo vago, isolado ou de classe inicial de carreira, quando não houver candidato que satisfaça as condições, para nomeação efetiva ou estágio probatório.
e)
em substituição para o cargo isolado, a funcionário afastado legal e temporariamente.
Art. 15.
Para as nomeações em caracter efetivo e para estágio probatório, além dos requisitos enumerados no art. 13, é condição que o candidato se tenha habilitado em concurso, cujo prazo de validade não tenha ainda expirado.
Art. 16.
Estágio probatório é o período de setecentos e trinta dias de exercícios de funcionário, durante o qual é apurada a conveniência ou não de sua confirmação, mediante a verificação dos seguintes requisitos:
a)
idoneidade moral;
b)
aptidão;
c)
disciplina;
d)
assiduidade;
e)
dedicação ao serviço;
f)
eficiência.
Parágrafo único
O chefe da repartição ou serviço em que sirvam os funcionários sujeitos a estágio probatórios, informará ao órgão competente, antes de findo o prazo fixado neste artigo, sobre os mesmos, tendo em vista os requisitos enumerados nos itens de "a a f".
Art. 17.
A conclusão do estágio importará na efetivação automática do funcionário.
1°
Para efeito do estágio será contada a interinidade no mesmo cargo, ou o tempo de serviço prestado em outros cargos de provimento efetivo, desde que não tenha havido solução de continuidade.
2°
Não fica sujeito a novo estágio e o candidato nomeado para cargo de provimento efetivo quando já for ocupado de cargo público e tiver concluído o estágio probatório. Nesse caso a nomeação será feita em caráter efetivo.
Art. 18.
O funcionário ocupante de cargo isolado ou de carreira, não poderá ser provido interinamente em qualquer outro cargo de provimento efetivo.
Art. 19.
O exercício interino de cargos cujo provimento dependa de concurso não isenta dessa o respectivo ocupante, para nomeação efetiva, ou para estágio probatório, qualquer que seja o tempo de serviço.
1°
Todo aquele que ocupar interinamente cargo cujo provimento efetivo dependa de concurso, será inscrito "ex-ofício", no primeiro que se realizar para o respectivo cargo.
2°
A aprovação de inserção dependerá da satisfação por parte do interino, das exigências estabelecidas para o concurso.
3°
Aprovadas as inscrições serão exonerados os interinos que tiverem deixado de cumprir o disposto no parágrafo anterior.
4°
Homologado o resultado do concurso serão exonerados automaticamente, os interinos inabilitados.
Art. 20.
Após o encerramento das inscrições do concurso, as nomeações em caráter interino só poderão recair em candidatos inscritos.
Art. 21.
Os concursos serão de provas e, subsidiariamente de títulos (art. 133) da Lei Estadual n.º 28, de 22.11.1947, na conformidade das leis e regulamentos e de acordo com as instruções expedidas pelo órgão competente.
1º
A classificação dos concorrentes será feita mediante a atribuição de pontos, devendo ser revista, sempre que houver algum deles concluído curso especializado.
2º
Nos casos em que a lei exigir conclusão de cursos especializados para provimento de cargo, só serão admitidos os cursos instituídos por lei.
Art. 22.
A realização dos concursos será centralizada em órgão próprio, observando o regulamento que for expedido.
Art. 23.
Os regulamentos determinarão:
a)
as carreiras em que o ingresso dependa curso de especialização;
b)
aquelas em que o ingresso se deva processar mediante concurso entre funcionários de carreiras de nível inferior;
c)
aquelas cujas funções, além de outras exigências legais ou regulamentares, somente possam ser exercidas pelos portadores de certificados de conclusão de curso superior ou profissional, expedidos por institutos de ensino oficial ou oficialmente reconhecidos;
d)
as condições que em cada caso devem ser preenchidas para o provimento dos cargos isolados.
Art. 24.
Os limites de idade para inscrição em concurso e o prazo de validade deste serão fixado, de acordo com a natureza das atribuições da carreira ou cargo, nas instruções respectivas.
Parágrafo único
Este favor poderá ser concedido aos ocupantes de cargos providos em comissão, aos funcionários interinos e aos extranumerários que contém, pelo menos, três anos de efetivo exercício.
Art. 25.
Realizado o concurso, será expedido pelo órgão competente o certificado de habilitação.
Art. 26.
Posse é o ato que investe o cidadão em cargos ou função gratificada.
Parágrafo único
Não haverá posse nos casos de promoção e de designação para desempenho de função não gratificada.
Art. 27.
A posse será dada pelo Prefeito e, quanto ao pessoal da Secretária da Câmara Municipal, pelo seu Presidente.
Art. 28.
A posse verificar-se-á mediante a assinatura de um termo em que o funcionário prometa cumprir fielmente os deveres do cargo ou da função.
Parágrafo único
O termo de posse será assinado pela autoridade que der posse e especificará os documentos e títulos exibidos.
Art. 29.
A posse poderá ser tomada por procuração quando se tratar de funcionário ausente do Município, em comissão, ou em casos especiais, a critério da autoridade competente.
Art. 30.
A autoridade que der posse deverá verificar, sob pena de ser responsabilizada, se foram satisfeitas as condições estabelecidas em lei ou regulamentos, para a investidura no cargo ou na função.
Art. 31.
A posse deverá verificar-se no prazo de trinta (30) dias, contados da data da publicação do decreto.
1°
Este prazo poderá ser prorrogado por trinta (30) dias, mediante solicitação escrita do interessado e despacho da autoridade competente para dar posse.
2°
O prazo inicial para o funcionário em férias, ou licenciado, exceto no caso de licença para tratar de interesses particulares será contado da data em que voltar ao serviço.
3°
Se a posse não der dentro do prazo inicial e da prorrogação, será tomada sem efeito, por decreto, a nomeação.
Art. 32.
Aquele que for nomeado para cargo cujo provimento, por prescrição legal ou regulamentar, exija prestação de fiança, não poderá entrar em exercício sem ter satisfeito previamente essa exigência.
1º
A fiança poderá ser prestada:
2º
Não poderá ser autorizado o levantamento da fiança antes de tomadas as contas do funcionário.
3º
O responsável por alcance ou desvio de valores não ficará isento da ação administrativa e criminal que couber, ainda que o valor da fiança seja superior ao prejuízo verificado.
Art. 33.
O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário.
Parágrafo único
O início do exercício e as alterações que neste ocorrem serão comunicados pelo chefe da repartição ou serviço em que estiver lotado o funcionário ao órgão competente.
Art. 34.
O Chefe da repartição ou do serviço em que for lotado o funcionário é a autoridade competente para dar-lhe exercício.
Art. 35.
O exercício do cargo ou da função terá início dentro do prazo de trinta (30) dias, contados:
I –
da data da posse, nos casos de nomeação e designação para funções gratificadas;
II –
da data da publicação oficial do ato em qualquer outro caso.
1º
Os prazos previstos neste artigo poderão ser prorrogados, por solicitação do interessado e ajuízo da autoridade competente, desde que a prorrogação não exceda a trinta dias.
2º
No caso de remoção o prazo inicial para o funcionário em férias ou licenciado, exceto no caso de licença para tratar de interesse particular, será contado da data em que voltar ao serviço.
Art. 36.
O candidato ou funcionário que for provido em cargo público deverá ter exercício na repartição em cuja lotação houver claro.
Parágrafo único
O funcionário promovido poderá continuar em exercício na repartição em que estiver servindo.
Art. 37.
Nenhum funcionário poderá ter exercício em serviço ou repartição diferente daquela em que estiver lotado salvo os casos previstos neste Estatuto ou prévia autorização do Prefeito.
Parágrafo único
Nesta última hipótese o afastamento do funcionário só será permitido para fim determinado e por prazo certo.
Art. 38.
Entende-se por lotação o número de funcionário de cada carreira de cargos isolados que devam ter exercício em cada repartição ou serviço.
Art. 39.
O funcionário deverá apresentar ao competente órgão de pessoal após ter tomado posse e antes de entrar em exercício, os elementos necessários à abertura do assentamento individual.
Art. 40.
O funcionário que não entrar em exercício dentro do prazo estabelecido no artigo 36, será exonerado do cargo ou destituído da função, mediante ato do Prefeito.
Art. 41.
Salvo os casos previstos no presente Estatuto, o funcionário que interromper o exercício por trinta (30) dias consecutivos será demitido por abandono do cargo, observadas as prescrições do Título III, Capítulo IV.
Art. 42.
O número de dias que o funcionário gastar na viagem para entrar em exercício será considerado, para todos os efeitos como de efetivo exercício.
Art. 43.
Nenhum funcionário poderá ausentar-se do Município, para estudo ou missão de qualquer natureza, com ou sem ônus para os cofres municipais, sem autorização ou designação expressa do Prefeito.
Art. 44.
Salvo caso de absoluta conveniência, a juízo do Prefeito, nenhum funcionário poderá permanecer por mais de quatro anos, em missão fora do Município, nem exercer outra, senão depois de decorridos quatro anos de serviço efetivo no Município, contados da data do regresso.
Art. 45.
O funcionário preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou funcional ou condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronuncia, será considerado afastado do exercício, até condenação ou absolvição, passada em julgado.
Art. 46.
Durante o afastamento o funcionário perderá um terço do vencimento ou remuneração tendo direito à diferença, se for afinal absolvido.
1°
No caso de condenação e se esta não for de natureza que determine a demissão do funcionário, continuará o mesmo afastado, na forma deste artigo, até o cumprimento total da pena com direito apenas, a um terço do vencimento ou remuneração.
Art. 47.
As promoções obedecerão ao critério de antiguidade de classe e ao de merecimento, alternadamente, de acordo com o regulamento que for expedido, salvo quando a classe final de carreira. Neste caso serão feitas somente pelo critério do merecimento.
Parágrafo único
O regulamento referido neste artigo será expedido pelo Prefeito, mediante decreto.
Art. 48.
A promoção por antigüidade recairá no funcionário mais antigo da classe.
Art. 49.
A promoção por merecimento recairá no funcionário público escolhido pelo Prefeito, dentre os que figurem em lista que for organizada na forma do regulamento.
Art. 50.
Não poderá ser promovido, inclusive, a classe final de carreira, o funcionário que não tenha o interstício de setecentos e trinta dias de exercício na classe.
Art. 51.
A promoção por merecimento às classes intermediárias de cada carreira, só poderão concorrer os funcionários colocados nos dois primeiros terços da classe, por ordem de antiguidade.
Art. 52.
O merecimento será apurado, objetivamente, segundo o preenchimento de condições definidas em regulamento.
Art. 53.
O merecimento é adquirido na classe? promovido o funcionário, recomeçará a apuração do merecimento a contar do ingresso na nova classe.
Parágrafo único
O funcionário transferido para carreira da mesma denominação, levará o merecimento apurado no cargo a que pertencia.
Art. 54.
A antiguidade de classe será determinada pelo tempo de efetivo exercício do funcionário na classe a que pertencer.
Parágrafo único
Será contado na antiguidade de classe o tempo de efetivo exercício como interino, desde que entre este e o provimento efetivo não tenha havido interrupção.
Art. 55.
A antiguidade de classe no caso transferência, a pedido, será contada da data em que o funcionário entrar em exercício na nova classe.
Parágrafo único
Se a transferência ocorrer ex-óficio, no interesse da administração será levado em conta o tempo de efetivo exercício na classe a que pertencia.
Art. 56.
Será contado, na antiguidade de classe, o tempo de efetivo exercício na classe a que pertencia o funcionário não promovido em virtude de reclassificação resultante de reestruturação total ou parcial do quadro.
Art. 57.
Na classificação por antiguidade, quando ocorrer empate no tempo de classe, terá preferência, sucessivamente:
a)
o que tiver maior tempo de serviço no Município.
b)
o funcionário casado ou viúvo que tiver maior número de filhos;
c)
casado;
d)
o mais idoso.
1°
Em igualdade de condições de merecimento, o desempate será feito de acordo com o critério estabelecido neste artigo.
2°
Não serão considerados, para efeito deste artigo, os filhos maiores e os que exerçam qualquer atividade remunerada.
3°
Também não será considerado para o mesmo efeito o estado de casado, desde que ambos os conjugues sejam servidores públicos.
Art. 58.
O tempo de exercício para verificação da antiguidade de classe será apurado somente em dias.
Art. 59.
Não poderá ser promovido o funcionário que estiver suspenso disciplinarmente ou preventivamente
Art. 60.
Será declarado sem efeito, em benefício daquele a quem caberia de direito, a promoção, o ato que promover indevidamente o funcionário.
Art. 61.
Os funcionários que mostrarem parcialidade no julgamento de merecimento serão punidos disciplinarmente pela autoridade competente.
Art. 62.
A promoção do funcionário em exercício de mandato efetivo só se poderá fazer por antiguidade.
Art. 63.
Não poderá ser promovido por antiguidade ou merecimento o funcionário que não possuir diploma exigido em lei para o exercício da profissão a que corresponderem as atribuições da carreira.
Art. 64.
O funcionário poderá ser transferido:
Art. 65.
As transferências de qualquer natureza serão feitas a pedido do funcionário, atendida a conveniência do serviço ou "ex-óficio", respeitada sempre a habilitação profissional.
Parágrafo único
A transferência a pedido para cargo de carreira só poderá ser feita para vaga que tenha de ser provida mediante promoção por merecimento.
Art. 66.
A transferência "ex-óficio" só poderá ser feita para cargo do mesmo padrão de vencimento ou igual remuneração.
Art. 67.
A readaptação é o aproveitamento do funcionário em função mais compatível com a sua capacidade física ou intelectual e vocação.
Art. 68.
A readaptação far-se-á pela atribuição de outros encargos ao funcionário, respeitadas as funções inerentes à carreira a que pertencer, ou mediante transferência.
Art. 69.
A remoção que se processará a pedido do funcionário ou "ex-óficio", no interesse da administração, só poderá ser feita:
I –
de uma para outra repartição ou serviço; e
II –
- de uma para outro órgão de repartição ou serviço.
Parágrafo único
A remoção só poderá ser feita respeitada a lotação de cada repartição ou serviço.
Art. 70.
A transferência e a remoção por permuta serão processadas a pedido escrito de ambos os interessados, e de acordo com o prescrito neste e no capítulo VIII.
Art. 71.
A reintegração, que decorrerá de decisão administrativa ou judicial passada em julgado, é o ato pelo qual o funcionário demitido reingressa no serviço público, com ressarcimento dos proventos que houver deixado de receber durante o período de afastamento e quaisquer prejuízos deste decorrente.
1°
A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado; se este houver sido transformado, no cargo resultante da transformação, e se extinto, em cargo de vencimento ou remuneração equivalente, respeitada a habilitação profissional.
2°
Não sendo possível fazer a reintegração pela forma prescrita no parágrafo anterior, será o ex-funcionário posto em disponibilidade, no cargo que exercia, com provento igual ao vencimento ou remuneração que percebia na data do afastamento.
3°
O funcionário reintegrado será submetido a inspeção médica; verificada a incapacidade para o exercício da função, será aposentado na forma deste Estatuto, no cargo em que houver sido reintegrado.
Art. 72.
Invalidada por sentença a demissão do funcionário, será ele reintegrado e a quem lhe houver ocupado o cargo ficará destituído de plano ou será reconduzido ao anterior, sem direito a indenização.
Art. 73.
Readmissão é o ato pelo qual o funcionário demitido ou exonerado, reingresse no serviço público, sem direito a ressarcimento de prejuízo, assegurada, apenas, a contagem de tempo de serviço em cargos anteriores, para efeito de aposentadoria.
Art. 74.
O ex-funcionário só poderá ser readmitido a juízo da administração, quando ficar apurado, em processo, que não mais subsistem os motivos determinantes de sua demissão, ou verificada que não há inconveniência para o serviço público, quando a exoneração se tenha processado a pedido.
Art. 75.
A readmissão será feita, de preferência no cargo anteriormente exercido pelo ex-funcionário. Poderá, entretanto, ser feita em outro, respeitado a habilitação dependerá sempre da inspeção médica, que promove a capacidade para o exercício da função.
Art. 76.
Reversão é o ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço público, após verificação em processo, de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.
Art. 77.
A reversão far-se-á a pedido ou "ex-ofício".
Art. 78.
A reversão far-se-á de preferência, ao mesmo cargo.
1°
Em casos especiais a juízo do Prefeito, e respeitada a habilitação profissional poderá o aposentado reverter ao serviço em outro cargo.
2°
A reversão ex-ofício não poderá ter lugar em cargo de vencimento ou remuneração, inferior ao do cargo em que foi aposentado.
3°
A reversão a pedido a cargo de careira dependerá de existência de vaga que deva ser preenchida por merecimento.
Art. 79.
A reversão dará direito, para nova aposentadoria, a contagem do tempo em que o funcionário esteve aposentado.
Art. 80.
Os funcionários em disponibilidade terão preferência para o preenchimento das vagas que se verificarem nos quadros do funcionalismo.
1°
O aproveitamento far-se-á "ex-óficio" ou a pedido, ajuízo da administração e respeitada a habilidade profissional.
2°
O aproveitamento dar-se-á, tanto quanto possível, em cargos equivalentes, por sua natureza e vencimentos, ao que o funcionário ocupava quando foi posto em disponibilidade.
3°
Se o aproveitamento se der em cargo de vencimento ou remuneração inferior ao provento da disponibilidade, terá o funcionário direito à diferença.
4°
Não será feita nomeações de novos funcionários, havendo funcionários em disponibilidade que for julgado incapaz em inspeção médica, para o cálculo da aposentadoria, será, levado em conta o período da disponibilidade.
Art. 81.
Função gratificada é a instituída em lei para atender a encargos de chefia e outros que não justifiquem a criação de novos cargos.
Art. 82.
O desempenho de função gratificada será atribuído ao funcionário mediante ato expresso.
Art. 83.
A gratificação será percebida cumulativamente com o vencimento ou remuneração do cargo.
Art. 84.
Não perderá a gratificação o funcionário que se ausentar em virtudes de férias, luto, casamento, doença comprovada na forma dos § 2º e § 3º do artigo 108, serviços obrigatórios por lei ou de atribuições decorrentes de sua função.
Art. 85.
Só haverá substituições remuneradas no impedimento legal ou temporário do ocupante de cargo isolado e de chefia de provimento efetivo ou em comissão, e de função gratificada.
Parágrafo único
A substituição automática, prevista em lei, regulamento ou regimento, não será remunerado, salvo a de chefia.
Art. 86.
A substituição remunerada dependerá de expedição de ato de autoridade competente para nomear ou designar e só se efetivará quando imprescindível, em face das necessidades do serviço.
1°
O substituto, funcionário ou não exercerá o cargo ou função, enquanto durar o impedimento do respectivo ocupante, sem que nenhum direto lhe caiba de ser provido efetivamente no cargo.
2°
O substituto, funcionário ou não exercerá o cargo ou função, enquanto durar o impedimento do respectivo ocupante, sem que nenhum direto lhe caiba de ser provido efetivamente no cargo.
Art. 87.
O tesoureiro, em de caso impedimento legal e temporário será substituído pelo seu auxiliar ou pessoas e sua confiança que indicar, respondendo a sua fiança pela gestão do substituto.
Parágrafo único
Feita a indicação por escrito, ao chefe do serviço ou da repartição, este providenciará para a expedição do decreto de nomeação, ficando assegurado ao substituto o vencimento ou remuneração do cargo a partir da data em que assumir as respectivas funções.
Art. 88.
Quando o ocupante de cargo isolado, de chefia ou de função gratificada estiver afastado por medida disciplinar ou inquérito administrativo, será substituído por funcionário nomeado ou designado para prover o cargo ou a função e perceberá o vencimento ou remuneração na forma deste Estatuto.
Art. 89.
A vacância do cargo decorrerá de:
a)
Exoneração;
b)
Demissão;
c)
Promoção;
d)
Transferência;
e)
Aposentadoria;
f)
Nomeação para outro cargo; e
1°
Dar-se-á a exoneração:
a)
a pedido do funcionário;
b)
a critério do Prefeito quando se tratar de ocupante de cargo em comissão, ou interino em cargo isolado ou inicial de carreira;
c)
a critério do Prefeito quando se tratar de ocupante de cargo em comissão, ou interino em cargo isolado ou inicial de carreira;
d)
quando o funcionário interino em inicial de carreira isolado, não satisfazer as exigências para a inscrição em concurso;
e)
quando o funcionário interino for inabilitado em concurso para provimento no cargo que ocupa; e
f)
quando o funcionário não entrar em exercício dentro do prazo legal.
2°
A demissão será aplicada como penalidade.
Art. 91.
A apuração do tempo de serviço para efeitos de promoção, aposentadoria ou disponibilidade será feita em dias.
1°
Serão computados os dias de efetivo exercício, à vista do registro de freqüência ou da folha de pagamento.
2°
O número de dias será convertidos em anos, considerando sempre estes como de trezentos e sessenta e cinco (365) dias.
3°
Feita a conversão de que trata o parágrafo anterior, os dias restantes até cento e oitenta e dois (182), não serão computados, arredondando-se para um ano, quando excederem esse número.
Art. 92.
Serão considerados de efetivo exercício os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de:
I –
férias anuais, inclusive as regulamentares do magistério e férias prêmio;
II –
casamento, até oito (8) dias;
III –
luto pelo falecimento do conjugue, filho, pai, mãe e irmão até oito (8) dias;
IV –
exercício de outro cargo público de provimento em comissão;
V –
prestação do serviço militar, na forma da lei;
VI –
júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VII –
exercício de funções de governo ou administração em qualquer parte do território estadual ou nacional;
VIII –
desempenho de função legislativa federal, estadual e municipal, excluindo o período de férias parlamentares e o de não funcionamento do legislativo municipal, quando o funcionário deverá reassumir o cargo;
IX –
licença ao funcionário acidentado em serviço ou atacado de doença profissional;
X –
licença a funcionária gestante;
XI –
moléstia devidamente comprovada, até 3 dias por mês.
XII –
missão ou estudo noutros pontos do território nacional ou no estrangeiro, quando o afastamento houver sido expressamente autorizado pelo Prefeito.
Art. 93.
Na contagem de tempo, para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade, computar-se-á integralmente:
a)
o tempo de serviço em outro cargo ou função pública municipal, estadual ou federal, anteriormente exercida pelo funcionário;
b)
o período de serviço ativo no exército na armada e nas forças aéreas e nas auxiliares, prestados durante a paz, computando-se pelo dobro o tempo em operações de guerra;
c)
o número de dias em que o funcionário, houver trabalhado como extranumerário;
d)
o período em que o funcionário tiver desempenhado mandato eletivo e, mediante autorização do Prefeito, cargos ou funções federais, estaduais e municipais;
e)
o tempo de serviço prestado pelo funcionário às organizações autárquicas do Município, Estado, ou da União; e
f)
o tempo decorrido entre a data da demissão e a em que o funcionário for reintegrado, nas condições do artigo 71.
Art. 94.
O tempo de serviço a que se referem as alíneas "d" e "e" do artigo anterior será computado à vista de comunicação de freqüência ou certidão passada pela autoridade competente.
Art. 95.
O tempo em que o funcionário houver exercido mandato eletivo federal, estadual ou municipal, ou cargo ou função da União do Estado ou do Município, antes de haver ingressado no funcionalismo municipal, será contado integralmente.
Art. 96.
É vedada a acumulação de tempo de serviço concorrente ou simultaneamente prestado, em dois ou mais cargos ou função, a União, Estado ou Município.
Art. 97.
Não será computado, para nenhum efeito o tempo de serviço gratuito, salvo os casos previstos neste Estatuto.
Art. 98.
Além do vencimento ou remuneração do cargo o funcionário só poderá ter direito e vantagens previstos em lei.
Art. 99.
As percentagens e quota-parte, atribuídas em virtude de arrecadação de tributos ou serviços de fiscalização e inspeção, serão pagas pela forma determinada em lei própria.
Art. 100.
Só será admitida procuração, para efeito de recebimento de quaisquer importâncias dos cofres municipais, decorrentes do exercício da função ou cargo, quando o funcionário se encontrar fora da sede ou comprovadamente impossibilitado de locomover-se.
Art. 101.
É proibido, fora dos casos expressamente consignados neste Estatuto, ceder ou gravar vencimentos, remuneração e quaisquer vantagens decorrentes no exercício de função ou cargo público, bem como outorgar, para esse fim procuração em causa própria ou com poderes irrevogáveis.
Art. 102.
Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em lei.
Art. 103.
Remuneração é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente a dois terços do padrão de vencimentos e mais quotas ou percentagens, que, por lei, lhe tenham sido atribuídas.
Art. 104.
Somente nos casos previstos em lei poderá perceber vencimentos ou remuneração o funcionário que não estiver no exercício do cargo.
Art. 105.
Os funcionários que contarem mais de trinta (30) anos de serviço terão uma gratificação de trinta (30) por cento, adicional aos vencimentos.
Art. 106.
Cada período de cinco (5) anos de efetivo exercício no serviço municipal dará direito ao funcionário a adicional de dez (10) por cento sobre seus vencimentos, os quais a este se incorporarão para efeito de aposentadoria (constituição Estadual, art.148).
Art. 107.
Os funcionários não sofrerão qualquer desconto no vencimento ou remuneração, salvo a prestação de alimentos quando decretado judicialmente.
I –
durante o período de férias anuais, inclusive regulamentares do magistério, e de férias prêmio;
II –
quando faltarem até oito (8) dias consecutivos, por motivos de seu casamento ou falecimento de conjugue, filho, pai, mãe e irmão;
III –
quando licenciado para tratamento da própria saúde pelo prazo determinado neste Estatuto;
IV –
quando acidentado ou vítima de agressão não provocada no exercício de suas funções, e quando atacada de doença profissional;
V –
quando atacados de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra ou paralisia;
VI –
quando convocado para serviço militar e outros obrigatórios por lei, salvo se perceberem alguma retribuição por esse serviço, caso em que se fará redução correspondente.
Parágrafo único
Nenhum desconto sofrerá também, a funcionária gestante até o limite de três meses de afastamento.
Art. 108.
O funcionário perderá:
I –
o vencimento ou a remuneração do dia, quando não comparecer ao serviço salvo o caso previsto nos § 2º e § 3º deste artigo.
II –
um terço do vencimento ou remuneração diária, quando comparecer ao serviço dentro da hora seguinte à marcada para o início dos trabalhos ou quando se retirar dentro da hora anterior à de encerramento do mesmo.
1°
No caso de faltas sucessivas serão computados, para efeito do desconto, os domingos e feriados intercalados.
2°
O funcionário que por doença não puder comparecer ao serviço, fica obrigado a fazer pronta comunicação de seu estado ao chefe imediato, para o necessário exame médico e atestado.
3°
Se, no atestado subscrito pelo médico que examinar o funcionário, estiver expressamente declarada a impossibilidade do comparecimento ao serviço, não perderá ele o vencimento ou a remuneração, desde que as faltas não excedam a três durante o mês.
4°
Verificado, em qualquer tempo ter sido gracioso o atestado médico, o órgão competente promoverá imediatamente a punição dos responsáveis.
Art. 109.
Ponto é o registro pelo qual se verificarão, diariamente, a entrada e saída do funcionário em serviço.
1°
Nos registros de ponto deverão ser lançados todos os elementos necessários à apuração da freqüência.
2°
Para registro do ponto serão usados, de preferência, meios mecânicos.
3°
Salvos nos casos expressamente previstos neste Estatuto é vedado dispensar o funcionário de registro de ponto e abonar faltas ao serviço.
4°
A infração do disposto no anterior determinará a responsabilidade da autoridade que tiver expedido a ordem sem prejuízo da ação disciplinar que for cabível.
Art. 110.
O Prefeito determinará:
I –
para a repartição, o período de trabalho diário;
II –
para cada função, o número de horas diárias de trabalho;
III –
para uma ou outra, o regime de trabalho em turnos consecutivos, quando aconselhável, indicando o número certo de horas de trabalho exigíveis por mês; e
IV –
quais os funcionários que, em virtude das atribuições que desempenharem, não estão obrigados a ponto.
Art. 111.
O período de trabalho, nos casos de comprovada necessidade, poderá ser antecipado ou prorrogado pelos chefes de repartição ou serviço.
Parágrafo único
No caso de antecipação ou prorrogação desse período será remunerado o trabalho extraordinário, na forma estabelecida no Capítulo III deste Título.
Art. 112.
Nos dias úteis, só por determinação do Prefeito poderão deixar de funcionar as repartições públicas ou ser suspensos os seus trabalhos.
Art. 113.
Para efeito de pagamento, apurar-se-á a freqüência do seguinte modo:
Art. 114.
As reposições devidas pelos funcionários e as indenizações por prejuízos que causar à Fazenda Municipal serão descontadas sem interrupção do vencimento ou da remuneração, não podendo o desconto exceder à quinta parte da sua importância líquida.
Art. 115.
O vencimento ou remuneração dos funcionários não poderão ser objeto de arresto, seqüestro ou penhora, salvo quando se tratar:
Art. 116.
A partir da data da publicação do decreto que o promover ao funcionário, licenciado ou não, ficarão assegurados os direitos e vencimentos ou a remuneração decorrentes da promoção.
Art. 117.
Poderá ser concedida gratificação ao funcionário:
Art. 118.
A gratificação pelo exercício em determinadas zonas ou locais e pela execução de trabalhos de natureza especial, com risco da vida ou da saúde será determinada em lei.
Art. 119.
A gratificação pela prestação de serviço extraordinário será:
I –
previamente arbitrada pelo Prefeito;
II –
pagas por hora de trabalho prorrogado ou antecipado.
1°
A gratificação a que se refere a alínea "I" não poderá exceder a um terço do vencimento ou remuneração mensal do funcionário.
2°
No caso da alínea "II" a gratificação será paga por hora de trabalho antecipado ou prorrogado, na mesma razão percebida pelo funcionário, em cada hora do período normal.
3°
Esta gratificação não poderá exceder a um terço do vencimento de um dia.
4°
No caso de remuneração o cálculo será feito na base do padrão de vencimento.
Art. 120.
A gratificação pela elaboração ou execução de trabalho técnico ou científico, ou de utilidade para o serviço público, será arbitrada pelo Prefeito após sua conclusão.
Art. 121.
A designação para serviço ou estudo fora do Município só poderá ser feito pelo Prefeito que arbitrará a gratificação quando não estiver prevista em lei ou regulamento.
Art. 122.
A gratificação relativa ao exercício em órgão legal de deliberação coletiva será fixada em lei.
Art. 123.
É vedado conceder gratificação por serviços extraordinários, com objetivo de remunerar outros serviços ou encargos.
Parágrafo único
O funcionário que receber importância relativa a serviços extraordinários que não prestou será obrigado a restituí-la de uma só vez.
Art. 124.
Será punido com pena de suspensão, e na reincidência, com a de demissão a bem do serviço público, o funcionário:
Art. 125.
O funcionário que exercer cargo de direção ou função gratificada não poderá perceber gratificação por serviços extraordinários.
Art. 126.
Ao funcionário que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições, poderão ser concedida além do transporte, diárias, a título de indenização das despesas de alimentação e pousada.
Parágrafo único
Entende-se por sede a cidade, vila ou localidade onde o funcionário tenha exercício.
Art. 127.
As diárias serão arbitradas e concedidas pelo Prefeito, no limite da respectiva dotação orçamentária.
Art. 128.
O funcionário que indevidamente receber diárias será obrigado a restituir de uma só vez a importância recebida.
Art. 129.
Será punido com pena de suspensão e, na reincidência, com a de demissão a bem do serviço público, o funcionário que, indevidamente conceder diárias, com o objetivo de remunerar outros serviços ou encargos.
Art. 130.
A juízo do Prefeito será concedida ajuda de custo ao funcionário que em virtude de transferência, remoção, nomeação para cargo em comissão ou designação para função gratificada, serviço ou estudo em local diverso, passar a ter exercício em nova sede.
Parágrafo único
A ajuda de custo destina-se a indenizar o funcionário das despesas de viagem e de nova instalação.
Art. 131.
A ajuda de custo será arbitrada pelo Prefeito, tendo em vista, em cada caso, as condições de vida na nova sede a distância que deverá ser percorrida, o tempo de viagem e os recursos disponíveis.
Art. 132.
Não será concedida ajuda de custo:
I –
ao funcionário que afastar da sede ou a ela voltar, em virtude de mandato eletivo;
II –
ao que for posto a disposição do Governo Federal, Estadual ou Municipal;
III –
ao que for transferido ou removido a pedido ou por permuta.
Parágrafo único
Dentro do período de dois anos, o funcionário novamente obrigado a mudar de sede poderá receber, apenas, um terço da ajuda de custo que lhe caberia.
Art. 133.
Quando o funcionário for incumbido de serviços que o obrigue a permanecer fora da sede por mais de trinta dias poderá receber ajuda de custo, sem prejuízo das diárias que lhe couberem.
Parágrafo único
A importância dessa ajuda de custo será fixada na forma do artigo 131, não podendo exceder a quantia relativa a um mês de vencimento.
Art. 134.
Restituirá a ajuda de custo que tiver recebido:
I –
o funcionário que não seguir para a nova sede dentro dos prazos fixados, salvo motivo independente de sua vontade, devidamente comprovados;
II –
o funcionário que, antes de determinado o desempenho da incumbência que lhe foi cometida, regressar da nova sede, pedir exoneração ou abandonar o serviço.
1°
A restituição poderá ser feita parceladamente a juízo do Prefeito, salvo no caso de recebimento indevido, em que a importância por devolver será descontada integralmente do vencimento ou remuneração.
2°
A responsabilidade pela restituição do que trata este artigo atinge exclusivamente a pessoa do funcionário.
3°
Se o regresso do funcionário for determinado pela autoridade competente, ou por motivo de força maior, devidamente comprovado, não ficará ele obrigado a restituir a ajuda de custo.
Art. 135.
Compete ao Prefeito arbitrar a ajuda de custo que será paga ao funcionário designado para serviço ou estudo em local diverso de sua sede.
Art. 136.
Os funcionários gozarão obrigatoriamente, por ano, vinte (20) dias úteis de férias, observada a escala que for organizada e decenalmente, na forma da lei, de férias-prêmio, nunca inferiores a um trimestre.
§ 1º
É proibido levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
§ 2º
Somente depois do primeiro ano de exercício adquirirá o funcionário direito a férias.
Art. 137.
Durante as férias anuais e férias-prêmios o funcionário terá direito a todas as vantagens, como se estivesse em exercício.
Art. 138.
Caberá ao chefe da repartição ou do serviço organizar no mês de dezembro, a escala de férias para o ano seguinte, que poderá alterar de acordo com a conveniência do serviço.
Art. 139.
É proibida a acumulação de férias-prêmios com as anuais.
Art. 140.
O funcionário promovido transferido ou removido, quando em gozo de férias, não é obrigado a apresentar-se antes de terminá-las.
Art. 141.
O funcionário, efetivo ou em comissão, poderá ser licenciado:
I –
para tratamento de saúde;
II –
quando acidentado no exercício de suas funções ou atacado de doença profissional;
III –
quando acometido das doenças especificadas no artigo 157;
IV –
por motivo de doença em pessoa de sua família;
V –
no caso previsto no artigo 160;
VI –
quando convocado para serviço militar;
VII –
para tratar de interesses particulares;
VIII –
no caso previsto no artigo 169.
Art. 142.
Aos funcionários interinos só será concedida licença nos casos dos itens I, II, III, V do artigo anterior.
Art. 143.
A concessão da licença é da competência do Prefeito.
Art. 144.
A licença dependente de inspeção médica será concedida pelo prazo indicado no respectivo laudo ou atestado.
Parágrafo único
Findo esse prazo, o funcionário poderá ser submetido a nova inspeção e o atestado ou laudo médico concluirá pela sua volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria.
Art. 145.
Finda a licença, o funcionário deverá reassumir, imediatamente, o exercício do cargo salvo prorrogação.
Parágrafo único
A infração deste artigo importará na perda total de vencimento ou remuneração e se, a ausência exceder a trinta dias, na demissão por abandono do cargo, mediante processo administrativo.
Art. 146.
A licença poderá ser prorrogada “ex-ofício”, ou mediante solicitação do funcionário.
Parágrafo único
O pedido de prorrogação deverá ser apresentado antes de findo o prazo da licença; se indeferido, contar-se-á como de licença a período compreendido entre a data da terminação desta e o conhecimento oficial do despacho denegatório.
Art. 147.
As licenças concedidas dentro de sessenta dias contados da terminação da anterior serão consideradas como prorrogação quando da mesma espécie.
Art. 148.
O funcionário não poderá permanecer em licença por prazo superior a vinte e quatro meses consecutivos.
Art. 149.
Decorrido o prazo estabelecido no artigo anterior, o funcionário será submetido a inspeção médica e aposentado, se for considerado definitivamente inválido para o serviço público do Município.
Art. 150.
Em gozo de licença, o funcionário não contará tempo para nenhum efeito exceto quando se tratar de licença concedida à gestante, a funcionário acidentado em serviço ou atacado de doença profissional e nos casos expressamente determinados em lei.
Art. 151.
Os funcionários públicos no desempenho de mandato eletivo serão considerados licenciados durante o respectivo exercício, salvo tratando-se de Vereadores, quando a licença se restringirá ao período das sessões da Câmara.
Parágrafo único
Aos funcionários no desempenho do mandato de Vereador é assegurada, durante a licença, a integridade dos vencimentos.
Art. 152.
A licença para tratamento de saúde será:
Parágrafo único
Num e noutro caso, é indispensável a inspeção médica, realizada por profissional designado pelo Prefeito e sempre que possível, na residência do funcionário.
Art. 153.
O funcionário que em qualquer caso, se recusar a inspeção médica será punido com a pena de suspensão.
Parágrafo único
A suspensão cessará desde que seja efetuada a inspeção.
Art. 154.
Quando licenciado para tratamento de saúde, o funcionário receberá o vencimento ou remuneração, caso a licença se prolongue até seis (6) meses; excedendo este prazo, sofrerá o desconto da metade pelo que exceder de seis (6) meses até um ano, e a dois terços durante o segundo ano.
Art. 155.
O funcionário acidentado no exercício de suas atribuições ou que tenha adquirido doença profissional terá direito a licença com vencimentos ou remuneração.
§ 1º
Entende-se por doença profissional a que se deva atribuir como relação de efeito e causa, a condições inerentes ao serviço ou a fatos nele ocorridos.
§ 2º
Acidente é o evento danoso que tinha como causa, mediata ou imediata, o exercício das atribuições inerentes ao cargo.
§ 3º
Considera-se, também, acidente, a agressão sofrida e não provocada pelo funcionário no exercício de suas funções.
§ 4º
A comprovação do acidente, indispensável para a concessão da licença, deverá ser feita em processo regular, no prazo máximo de oito (8) dias.
Art. 156.
O funcionário licenciado para tratamento de saúde é obrigado a reassumir o exercício se for considerado apto em inspeção médica, realizada “ex-ofício”.
Parágrafo único
O funcionário poderá desistir da licença, desde que, mediante inspeção mediante inspeção médica, seja julgado apto para o exercício.
Seção III
Licença ao Funcionário Atacado de Tuberculose Ativa, Alienação Mental, Neoplasia Maligna, Cegueira, Lepra ou Paralisia.
Art. 157.
O funcionário atacado de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra ou paralisia, será compulsoriamente licenciado, com vencimentos ou remuneração.
Art. 158.
O funcionário durante a licença, ficará obrigado a seguir rigorosamente o tratamento médico adequado à doença, sob pena de lhe ser suspenso o pagamento do vencimento ou remuneração.
Parágrafo único
A repartição competente fiscalizará a observância do disposto neste artigo.
Art. 159.
A licença será convertida em aposentadoria, na forma do artigo 149, e antes do prazo aí estabelecido, quando assim opinar a junta médica, por considerar definitiva, para o serviço público em geral, a invalidez do funcionário.
Art. 160.
A funcionária gestante será concedida mediante inspeção médica, licença por três meses com vencimentos ou remuneração.
Art. 161.
O funcionário poderá obter licença por motivo de doença na pessoa de ascendentes, descendentes e colaterais, consangüíneos ou afim, até 3º grau civil e do cônjuge, do qual não esteja legalmente separados, desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal ao enfermo.
§ 1º
Provar-se-á a doença mediante inspeção realizada por médico designado pelo Prefeito.
§ 2º
A licença de que trata este artigo será concedida com vencimentos ou remuneração até um mês e, daí em diante, com os seguintes descontos:
Art. 162.
Ao funcionário que for convocado para o serviço militar ou outros encargos da segurança nacional, será concedida licença pelo prazo que se tornar necessário, sem prejuízo de quaisquer direitos ou vantagens, descontadas mensalmente a importância que perceber na qualidade de incorporada mensalmente a importância que perceber na qualidade de incorporado.
§ 1º
A licença será concedida mediante comunicação do funcionário ao chefe da repartição ou do serviço, acompanhada de documento oficial que prove a incorporação.
§ 2º
O funcionário desincorporado reassumirá imediatamente o exercício, sob pena de perda do vencimento ou remuneração e, se a ausência exceder a trinta dias, de demissão, por abandono do cargo.
§ 3º
Quando a desincorporação se verificar em lugar diverso do da sede, o prazo para a apresentação será o marcado no artigo 36.
Art. 163.
Ao funcionário que houver feito curso para ser admitido como oficial da reserva das forças armadas será também concedida licença com vencimentos ou remuneração, durante os estágios prescritos pelos regulamentares militares.
Art. 164.
Depois de dois anos de exercício, o funcionário poderá obter licença, sem vencimentos ou remuneração, para tratar de interesses particulares.
§ 1º
A licença poderá ser negada, mediante despacho fundamentado, quando o afastamento do funcionário for inconveniente ao interesse do serviço, hipótese em que a autoridade deverá determinar outra ocasião para a sua concessão.
§ 2º
O funcionário deverá aguardar em exercício a concessão da licença.
Art. 165.
Não será concedida licença para tratar de interesses particulares ao funcionário nomeado, removido ou transferido, antes de assumir o exercício.
Art. 166.
Só poderá ser concedida nova licença depois de decorridos dois anos da terminação da anterior.
Art. 167.
O funcionário poderá a qualquer tempo, reassumir o exercício desistindo da licença.
Art. 168.
A autoridade que houver concedido a licença poderá determinar que volte ao exercício, sempre que o exigirem os interesses do serviço público, o funcionário licenciado.
Parágrafo único
As razões da decisão deverão constar de despacho fundamentado.
Art. 169.
A funcionária casada com funcionário do Município, ou com militar, terá direito a licença sem vencimentos ou remuneração, quando o marido for transferido ou mandado servir, independentemente de solicitação, em outro ponto do Município, do Estado ou do território nacional ou no estrangeiro.
Parágrafo único
A licença será concedida mediante pedido devidamente instruído, e vigorará pelo tempo que durar a comissão ou a nova função do marido.
Art. 170.
Ao funcionário poderá ser concedido transporte, inclusive para as pessoas de sua família, descontando-se em cinco prestações mensais a despesas realizadas.
Art. 171.
Poderá ser concedido transporte à família do funcionário, quando este falecer fora da sua sede, no desempenho de serviço.
§ 1º
A mesma concessão poderá ser feita à família do funcionário falecido no estrangeiro.
§ 2º
Só serão atendidos os pedidos de transporte formulado dentro do prazo de um ano, a partir da data em que houver falecido o funcionário.
Art. 172.
Ao funcionário que, no desempenho de suas funções comuns, pagar ou receber em moeda corrente, poderá ser concedido um auxílio fixado em lei, para compensar as diferenças de caixa.
Parágrafo único
O auxílio não poderá exceder a cinco por cento do padrão do vencimento.
Art. 173.
As casas de propriedade do Município que não forem necessárias aos serviços públicos, poderão ser cedidas por aluguel, aos funcionários, na forma que a lei determinar.
Art. 174.
Ao cônjuge ou, na falta deste a pessoa que provar ter feito despesas em virtude do falecimento do funcionário, será concedida, a título de funeral a importância de um mês de vencimentos, ou remuneração:
§ 1º
A despesa correrá pela dotação própria do cargo, não podendo por esse motivo o novo ocupante entrar em exercício antes de trinta dias.
§ 2º
O pagamento será efetuado pela respectiva repartição pagadora, no dia em que lhe for apresentado o atestado de óbito pelo cônjuge ou pessoa cujas expensas houve sido efetivado o funeral, ou procurado legalmente habilitado, feita a prova de identidade.
Art. 175.
O funcionário com mais de cinco (5) filhos, terá direito a matrícula gratuita para um deles, em externato dos estabelecimentos de ensino normal, secundário ou superior mantido ou subvencionado pelo Município.
Art. 176.
O Prefeito poderá conferir prêmios por intermédio do órgão competente, dentro dos recursos orçamentários, aos funcionários autores de trabalhos considerados de interesse público, ou de utilidade para a administração.
Art. 177.
A lei regulará as operações mediante o desconto de consignações no vencimento, a remuneração ou o provento da inatividade.
Art. 178.
O vencimento, a remuneração ou o provento do funcionário não poderá sofrer outros descontos que não forem os obrigatórios e os autorizados ou previstos em lei.
Art. 179.
A concessão do abono de família instituído pelo artigo 165, da Constituição Estadual, será regulada por lei especial.
Art. 180.
O funcionário nomeado em virtude de concurso, adquirirá estabilidade depois de dois (2) anos de efetivo exercício.
Parágrafo único
Adquirirão estabilidade o funcionário que contar mais de cinco (5) anos não nomeado por concurso, na data da publicação desta Lei.
Art. 181.
O funcionário que houver adquirido estabilidade só poderá ser demitido em virtude de sentença judiciária ou mediante processo administrativo em que se lhe assegure ampla defesa.
§ 1º
A estabilidade não impedirá a demissão do funcionário faltoso por mais de trinta (30) dias, consecutivos o inepto e o incapaz.
§ 2º
A estabilidade diz respeito ao serviço público e não ao cargo, ressalvando-se à administração o direito de aproveitar o funcionário em outro cargo de acordo com as suas aptidões e sem prejuízo nos vencimentos.
Art. 182.
O funcionário será posto em disponibilidade quando o cargo for extinto por lei.
Art. 183.
A disponibilidade será remunerada com vencimentos integrais se o funcionário for estável, até o seu obrigatório aproveitamento em outro cargo de natureza e vencimentos compatíveis, com o que ocupava e, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, não o sendo.
Art. 184.
O período relativo à disponibilidade é considerado como de exercício para efeito de aposentadoria.
Art. 185.
O funcionário, ocupante de cargo de provimento efetivo será aposentado, compulsoriamente:
I –
quando atingir a idade de 70 anos ou outra, inferior, que a lei estabelecer para determinados cargos ou carreiras, tendo em vista a natureza especial de suas atribuições;
II –
quando verificada a sua invalidez para o serviço público;
III –
quando invalidade em conseqüência de acidente ou agressão não provocada, no exercício de suas atribuições, ou de doença profissional;
IV –
quando atacado de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra ou paralisia que o impeça de se locomover; e
V –
quando, depois de haver gozado licença para tratamento de saúde, pelo prazo máximo admitido neste Estatuto, for verificado não estar em condições de reassumir o exercício do cargo.
Parágrafo único
A aposentadoria depende de inspeção médica só será decretada depois de verificada a impossibilidade da recuperação do funcionário.
Art. 186.
Desde que o requeira, será aposentado o funcionário que contar trinta (30) anos de serviço e a professora primária que contar vinte e cinco (25) anos de efetivo exercício no magistério ou sessenta (60) anos de idade.
Art. 187.
Poderá ser aposentado nas condições que a lei determinar o funcionário que contar menos de trinta anos de serviço.
Art. 188.
O provento da aposentadoria será:
I –
igual ao vencimento ou remuneração da atividade, nos casos do artigo 185, itens III e IV e artigo 186; e
II –
proporcional ao tempo de serviço, na razão de um trinta avos por ano, sobre o vencimento ou remuneração da atividade, nos demais casos.
§ 1º
A lei poderá permitir a aposentadoria com proventos igual ao vencimento ou remuneração da atividade, antes dos 30 anos de efetivo exercício, para os funcionários de determinados cargos e carreiras, tendo em vista a natureza especial de suas atribuições.
§ 2º
O provento da aposentadoria não poderá ser superior ao vencimento ou remuneração da atividade, nem inferior a um terço.
Art. 189.
As disposições relativas à aposentadoria aplicam-se ao funcionário em comissão, que contar mais de 15 anos de exercício efetivo e interrupto em cargo de provimento dessa natureza, seja ou não ocupante de cargo de provimento efetivo.
Art. 190.
O funcionário interino ou contratado não poderá ser aposentado, salvo os que tiverem adquirido estabilidade por força de disposições constitucionais.
Art. 191.
Durante o período de estágio probatório o funcionário só terá direito à aposentadoria, nos casos dos itens III, IV do artigo 185, precederá, sempre, a licença para tratamento de saúde.
Art. 192.
O funcionário deverá aguardar em exercício a inspeção de saúde, salvo se estiver licenciado.
Parágrafo único
Se a junta médica declarar que o funcionário se acha em condições de ser aposentado, será ele afastado do exercício do cargo, a partir da data do respectivo laudo.
Art. 193.
O funcionário que se recusar a inspeção médica, quando julgada necessária, será punido com pena de suspensão.
Parágrafo único
A suspensão cessará no dia em que se realizar a inspeção.
Art. 194.
A aposentadoria produzirá efeitos a partir da publicação do respectivo decreto.
Art. 195.
Os proventos da inatividade serão revistos sempre que, por motivo de alteração do poder aquisitivo da moeda, se modificarem os vencimentos dos funcionários em atividade.
Art. 197.
É vedada a acumulação remunerada.
Parágrafo único
Essa proibição compreende:
I –
a acumulação de cargos ou funções, bem como as de cargos ou funções do Município com as da União, do Estado ou outros Municípios, e com os das entidades que exerçam função delegada de poder público, ou são por este mantida ou administrada; e
II –
a acumulação de disponibilidade e aposentadoria, bem como uma ou outra com cargo ou função.
Art. 198.
Não é vedada a acumulação prevista no artigo 61, item I, da Constituição Estadual e a de dois cargos, no magistério ou a de destes com outro técnico ou científico, contanto que haja correlação de matéria e compatibilidade de horários.
Art. 199.
Não se compreende na proibição de acumulação, desde que tenham correspondência com a função principal:
I –
ajuda de custo;
II –
diárias;
III –
quebra de Caixa;
IV –
função gratificada prevista em lei, e
V –
gratificações:
a)
pelo exercício em determinadas zonas ou locais;
b)
pela execução de trabalhos de natureza especial, com risco da vida ou da saúde;
c)
pela prestação de serviços extraordinários;
d)
pela elaboração ou execução de trabalho técnico ou científico;
e)
a título de representação, quando em serviço ou estudo fora do Município ou quando designado, pelo Prefeito, para função de sua confiança.
Art. 200.
Ao funcionário é permitido, ainda, o recebimento de gratificações fixadas em lei, por designação para órgão legal de deliberação coletiva.
Art. 201.
É vedado o exercício gratuito de função ou cargo remunerado.
Art. 202.
O funcionário, ocupante de cargo efetivo, aposentado, ou em disponibilidade, poderá ser nomeado para cargo em comissão, perdendo durante o exercício deste cargo, o vencimento ou remuneração do cargo efetivo, ou o provento da inatividade, salvo se optar pelos mesmos.
Art. 203.
Poderá, também, optar pelo vencimento, ou remuneração do respectivo cargo, ou pelo provento da inatividade, o funcionário, ocupante de cargo efetivo, aposentado ou em disponibilidade, que, por nomeação do Presidente da República, ou do Governador do Estado exercer outras funções de governo ou administração.
Art. 204.
Ressalvado o disposto no artigo anterior, nenhum funcionário, ocupante de cargo efetivo, aposentado, ou em disponibilidade, poderá exercer, em comissão, outro cargo ou função sem prévia e expressa autorização do Prefeito.
§ 1º
Se o cargo ou função for de chefia ou direção, o funcionário perderá apenas, durante o exercício do mesmo, vencimento ou a remuneração, e se for aposentado ou em disponibilidade, o respectivo provento.
§ 2º
Se o cargo ou função for de chefia ou direção, o funcionário perderá ou a remuneração e se for aposentado ou em disponibilidade, o respectivo provento, contando o tempo, apenas para efeito de aposentadoria ou de disponibilidade.
Art. 205.
O funcionário aposentado ou em disponibilidade, quando designado para órgão legal de deliberação coletiva, poderá perceber a gratificação respectiva além do provento da inatividade.
Art. 206.
Verificado, mediante processo administrativo, que o funcionário está acumulando, será ele demitido de todos os cargos e funções e obrigado a restituir o que indevidamente houver recebido.
Art. 207.
Provada a boa fé, o funcionário será mantido no cargo ou função que exercer há mais tempo.
Parágrafo único
Em caso contrário, o funcionário demitido ficará inabilitado, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de função ou cargo público inclusive em entidades que exercem função delegada do poder público, ou são por este mantida ou administrada.
Art. 208.
As autoridades civis e os chefes de serviços, bem como os diretores ou responsáveis, pelas entidades referidas no § 2º do artigo anterior, e os fiscais ou representantes dos poderes públicos junto às mesmas, que tiverem conhecimentos de que qualquer empregado de empresa sujeita à fiscalização esteja exercendo acumulação proibida no artigo anterior.
Parágrafo único
Qualquer cidadão poderá denunciar a existência de acumulação.
Art. 209.
O Governo Municipal promoverá o bem estar e o aperfeiçoamento físico, intelectual dos funcionários e de suas famílias.
Art. 210.
Os funcionários poderão fundar associações para fins beneficentes, recreativos e de economia ou cooperativismo.
Art. 211.
É permitido ao funcionário requerer ou representar, pedir reconsideração e recorrer, desde que o faça dentro das normas de urbanidade e em termos.
Art. 212.
Caberá recurso dos atos e decisões do Prefeito, para a Câmara Municipal.
§ 1º
O recurso será interposto no prazo de vinte dias, a contar da publicação, notificação ou ciência do ato ou decisão, acompanhado de certidão ou cópia autenticada do ato ou decisão recorrida, ou qualquer prova admissível em direito.
§ 2º
A Câmara Municipal decidirá sobre o recurso no prazo de trinta dias, aplicando as disposições deste Estatuto.
§ 3º
A decisão será imediatamente comunicada ao Prefeito par que este lhe dê execução.
Art. 213.
O pedido de reconsideração será sempre dirigido à autoridade que tiver expedido o ato ou proferido a decisão.
§ 1º
A decisão do pedido de que trata este artigo, será proferida no prazo máximo de oito (8) dias.
§ 2º
Não se admitirá a renovação do pedido, salvo se contiver novos argumentos.
§ 3º
A renovação, nas condições de 2º, não poderá ser repetida, observado o prazo de decisão do 1º.
Art. 214.
Os pedidos de reconsideração e os recursos não tem efeito suspensivo; os que forem providos, porém, darão lugar às retificações necessárias, retroagindo os seus efeitos à data do ato impugnado desde que outras providências não determine a autoridade, quanto aos efeitos relativos ao passado.
Art. 215.
O direito de pleitear, na esfera administrativa prescreve a partir da data da publicação do ato impugnado, ou, quando este for de natureza reservada, da data em que dele tiver conhecimento o funcionário.
I –
em cinco anos, quanto aos atos de que decorrerem a demissão, aposentadoria ou disponibilidade do funcionário.
II –
em cento e vinte dias, nos demais casos.
Parágrafo único
Os pedidos de reconsideração e as representações, apresentados dentro dos prazos de que trata este artigo, interrompem a prescrição, até duas vezes no máximo, determinando a contagem de novos prazos a partir da data em que houver a publicação oficial do despacho denegatório ou restritivo do pedido.
Art. 216.
São deveres do funcionário:
I –
comparecer na repartição às horas de trabalho ordinário e as extraordinárias, quando convocado, executando os serviços que lhe competirem;
II –
cumprir as ordens dos superiores, representando quando forem manifestamente ilegais;
III –
desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido;
IV –
guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e sobre despachos, decisões ou providências;
V –
representar a seus chefes imediatos sobre todas as irregularidades de que tiver conhecimento e que ocorrerem na repartição em que servir, ou às autoridades superiores, por intermédio ou não dos respectivos chefes, quando estes tomarem em consideração suas representações;
VI –
tratar com urbanidade as partes, atendendo-as sem preferências pessoais;
VII –
freqüentar cursos legalmente instituídos, para aperfeiçoamento ou especialização;
VIII –
providenciar para que esteja sempre em ordem, os assentamentos individuais, a sua declaração de família;
IX –
manter espírito de cooperação e solidariedade com os companheiros de trabalho;
X –
manter em dia a coleção de leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviços, relativos ao desempenho de suas atribuições;
XI –
zelar pela economia do material do Município e pela conservação do que for confiado à sua guarda ou utilização;
XII –
apresentar-se convenientemente trajado em serviço ou com uniforme que for determinado para cada caso;
XIII –
apresentar relatório ou resumos de suas atividades, nas hipóteses e prazos previstos em lei, regulamento ou regimento;
XIV –
atender prontamente, com preferência sobre qualquer outro serviço as requisições de papéis, documentos, informações ou providência que lhe forem feitas pelas autoridades judiciárias para defesa do Município, em Juízo;
XV –
sugerir providências tendentes à melhoria dos serviços.
Art. 217.
Ao funcionário é proibido:
I –
censurar ou criticar, pela imprensa ou outro qualquer meio, os atos da administração, podendo, todavia, em trabalho devidamente assinado, apreciá-los, do ponto de vista doutrinário, com o fito de colaboração e cooperação;
II –
retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na repartição;
III –
entreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras, leituras e outras atividades estranhas ao serviço;
IV –
atender a pessoas na repartição, para tratar de assuntos particulares;
V –
promover manifestações de apreço ou desapreço dentro da repartição, ou tornar-se solidário com elas;
VI –
exercer comércio entre os companheiros de serviço, promover ou subscrever vistas de donativos, dentro da repartição;
VII –
deixar de representar sobre ato cujo cumprimento lhe caiba, quando manifesta sua ilegalidade.
VIII –
empregar material de serviço público em serviço particular.
Art. 218.
É ainda proibido ao funcionário:
I –
fazer contrato de natureza comercial e industrial com o Governo, por si ou como representante de outrem;
II –
requerer ou promover a concessão de privilégios, garantias de juros ou outros favores semelhantes, federais, estaduais ou municipais, exceto privilégio de invenção própria;
III –
exercer, mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou função em empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham relação com o Município, em matéria que se relaciona com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado;
IV –
aceitar representação de estado estrangeiro;
V –
iniciar greves ou praticar atos de sabotagem contra o regimento o serviço público;
VI –
praticar a uzura.
VII –
constituir-se procurador de partes ou serviço de intermediário perante qualquer repartição pública, exceto quando se tratar de interesse de parentes, até segundo grau;
VIII –
receber estipêndios de firmas fornecedoras ou entidades fiscalizadas, no país ou no estrangeiro, mesmo quando estiver em missão referente a compra de material ou fiscalização de qualquer natureza;
IX –
valer-se de sua qualidade de funcionário, para desempenhar atividades estranhas às funções ou para lograr, direta ou indiretamente, qualquer proveito.
Art. 219.
O funcionário é responsável por todos os prejuízos que causar à Fazenda Municipal, por dolo, ignorância, frouxidão, indolência, negligência ou omissão.
Parágrafo único
Caracteriza-se especialmente a responsabilidade:
I –
pela sonegação de valores e objetos confiados à sua guarda ou responsabilidade, ou por não prestar contas, ou por não as tomar na forma e no prazo estabelecidos nas leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço.
II –
pelas faltas, danos, avarias e quaisquer prejuízos que sofrerem os bens e os materiais sob sua guarda, ou sujeitos ao seu exame ou fiscalização;
III –
pela falta, ou inexatidão, das necessárias averbações nas notas de despacho, guias e outros documentos de receita ou que tenham com elas relações;
IV –
por qualquer erro de cálculo ou redução contra a Fazenda Municipal.
Art. 220.
Nos casos de indenização à Fazenda Municipal, o funcionário será obrigado a repor, de uma só vez, a importância de prejuízo causado, em virtude do alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entradas nos prazos legais.
Art. 221.
Fora dos casos incluídos no artigo anterior, a importância da indenização poderá ser descontada do vencimento ou remuneração, excedendo o desconto à quinta parte da sua importância líquida.
Parágrafo único
No caso do item IV do parágrafo único do artigo 219, não tendo havido má fé, será aplicada a pena de repreensão, e na reincidência, a de suspensão.
Art. 222.
Será, igualmente, responsabilizado o funcionário que, fora dos casos expressamente previstos nas leis, regulamentos ou regimentos, cometer as pessoas estranhas às repartições, o desempenho de encargos que lhe competirem ou aos seus subordinados.
Art. 223.
A responsabilidade administrativa não exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal que no caso couber, nem o pagamento da indenização a que ficar obrigado, na forma dos artigos 220 e 221, o exime da pena disciplinar em que incorrer.
Art. 224.
Nos casos de alcance e extravio de dinheiros públicos, aplicam-se aos funcionários municipais as disposições relativas aos exatores estaduais, constantes da lei.
Art. 225.
São penas disciplinares:
Art. 226.
A pena de advertência será aplicada verbalmente, em caso de negligência.
Art. 227.
A pena de repreensão será aplicada por escrito, nos casos de desobediência ou falta de cumprimento dos deveres.
Art. 228.
Havendo dolo ou má fé, a falta de cumprimento de deveres será punida com a pena de suspensão.
Parágrafo único
Esta penalidade, que não excederá de noventa dias, aplica-se, igualmente, à violação das proibições consignadas neste Estatuto, bem como à reincidência em falta já punida com a repreensão.
Art. 229.
O funcionário suspenso perderá durante o período da suspensão, todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.
Parágrafo único
Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa, obrigando-se, neste caso, o funcionário a permanecer em exercício, com direito, apenas, a metade de seu vencimento ou remuneração.
Art. 230.
A pena de multa será aplicada na forma e nos casos expressamente previstos em lei ou regulamentos.
Art. 231.
A destituição de função dar-se-á:
Art. 232.
Será aplicada a pena de demissão nos casos de:
I –
abandono de cargo;
II –
abandono da função, se o ato de designação houver sido do Prefeito;
III –
procedimento irregular, considerando-se como tal o que se caracterizar pela sua continuidade e é o oposto a justiça ou a lei e contrário aos princípios da moral com que se deve conduzir o funcionário no exercício ou não da função;
IV –
aplicação indevida de dinheiro público;
V –
ausência ao serviço, sem causa justificável, por mais de sessenta dias, interpoladamente durante um ano.
§ 1º
Considerar-se-á abandono do cargo o não comparecimento do funcionário por mais de trinta dias consecutivos, na forma do artigo 42.
§ 2º
A pena demissão pôr ineficiência ou falta de aptidão para o serviço só será aplicada quando verificada, comprovadamente, a impossibilidade da readaptação.
Art. 233.
Será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário que:
I –
praticar crimes contra a boa ordem da administração pública, a fé pública e a Fazenda Municipal, ou prevista nas leis relativas a segurança nacional;
II –
revelar segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função, desde que o faça dolosamente e com prejuízo para o Município ou particulares;
III –
praticar insubordinação grave;
IV –
praticar, em serviço, ofensas físicas, contra funcionário ou particulares, salvo se em legítima defesa;
V –
lesar os cofres públicos ou dilapidar o Patrimônio Municipal;
VI –
receber ou solicitar propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie;
VII –
pedir, por empréstimo, dinheiro ou quaisquer valores a pessoas que tratem de interesses ou tenham na repartição, ou estejam sujeitos à sua fiscalização;
VIII –
exercer advocacia administrativa.
Art. 234.
O ato que demitir o funcionário mencionará sempre a disposição legal em que se fundamenta.
Parágrafo único
Uma vez submetido a processo administrativo, o funcionário só poderá ser exonerado a pedido, depois da conclusão do processo e de reconhecida a sua inocência.
Art. 235.
Na primeira infração, e de acordo com a sua natureza, poderá ser aplicada qualquer das penalidades do artigo 225.
Parágrafo único
A aplicação da pena corresponderá a gravidade da falta, considerando as circunstâncias atenuantes ou agravantes que se verificar.
Art. 236.
Para aplicação das penas do artigo 225 são competentes:
I –
o Prefeito em qualquer caso; e
II –
os chefes de repartição ou de serviço, nos casos de advertência e repreensão.
Parágrafo único
A pena de repreensão quando aplicada pelo chefe de repartição ou serviço, para ser anotada nos assentamentos do funcionário, dependerá de previa aprovação do Prefeito.
Art. 237.
O funcionário que, sem justa causa, deixar de atender a qualquer exigência para cujo cumprimento seja marcado prazo certo, terá suspenso o pagamento de seu vencimento ou remuneração até que satisfaça a exigência.
Art. 238.
Deverão constar de assentamento individual todas as penas impostas ao funcionário, inclusive as decorrentes da falta de comparecimento às sessões do júri para que for sorteado.
Parágrafo único
Além da pena judicial que couber serão considerados como de suspensão os dias em que o funcionário deixar de atender às convocações do juiz.
Art. 239.
Será cassada, por decreto do Prefeito, a aposentadoria ou a disponibilidade, se ficar provado que o aposentado ou funcionário em disponibilidade:
I –
praticou ato que o torne incurso nas leis relativas à segurança nacional ou à defesa do estado;
II –
praticou, quando em atividade, qualquer dos atos para os quais é cominada neste Estatuto a pena de demissão ou de demissão a bem do serviço público;
III –
foi condenado por crime cuja pena importaria em demissão, se tivesse na atividade;
IV –
exerceu ilegalmente, cargo ou função pública, desde que provado o dolo ou má fé;
V –
aceitou representação de estado estrangeiro sem prévia autorização do Prefeito;
VI –
pratica a uzura; e
VII –
exerce a advocacia administrativa.
Parágrafo único
Nas hipóteses previstas neste artigo, ao ato de cassação da aposentadoria ou da disponibilidade, seguir-se-á o de demissão ou de demissão a bem do serviço público.
Art. 240.
A autoridade que tiver ciência ou notícia da ocorrência de irregularidades no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, por meios sumários ou mediante processo administrativo.
Parágrafo único
O processo administrativo precederá sempre a demissão do funcionário.
Art. 241.
Compete ao Prefeito determinar a instrução do processo administrativo.
Art. 242.
O processo administrativo será dirigido e orientado por uma comissão designada pelo Prefeito e composto de três funcionários, sendo possível, ou na impossibilidade, de três pessoas idôneas, com capacidade para o desempenho daquelas atribuições.
§ 1º
O Prefeito indicará, no ato da designação, um dos membros para dirigir, como Presidente, os trabalhos da comissão.
§ 2º
O Presidente da comissão designará um dos membros para secretariá-lo.
Art. 243.
O processo administrativo deverá ser iniciado dentro do prazo improrrogável, de três dias, contados da data de designação dos membros da comissão e concluídos no de sessenta dias, também improrrogável a contar da data do seu início.
Art. 244.
A comissão procederá a todas as diligências que julgar convenientes, ouvindo, quando necessário, a opinião de técnicos ou peritos.
Art. 245.
Instaurado o processo administrativo notificar-se-á o funcionário indiciado para acompanhar o desenvolvimento do processo.
Art. 246.
Ultimado, o processo administrativo a comissão mandará, dentro de quarenta e oito horas, citar o acusado para, no prazo de dez dias, apresentar defesa escrita.
Parágrafo único
Achando-se o acusado em lugar incerto, a citação será feita por edital publicado no órgão oficial do Estado, por duas vezes consecutivas com intervalo de 8 dias. Neste caso o prazo de dez dias para apresentação da defesa será contado na data da última publicação.
Art. 247.
No caso de revelia, será designado “ex-ofício”, pelo presidente da comissão, um funcionário para se incumbir da defesa.
Art. 248.
Esgotado o prazo referido no artigo 245 a comissão apreciará a defesa produzida e, então, apresentará o seu relatório, dentro do prazo de dez dias.
§ 1º
Neste relatório a comissão apreciará, em relação a cada indiciado separadamente, as irregularidades de que forem acusados, as provas colhidas no inquérito, as razões de defesa, propondo, então, justificadamente a absolvição ou a punição, e indicando, neste caso, a pena que couber.
§ 2º
Deverá, também, a comissão em seu relatório sugerir quaisquer outras providências que lhe pareçam de interesse do serviço público.
Art. 249.
Apresentado o relatório, a comissão ficará à disposição da autoridade que houver mandado instaurar o inquérito, para a prestação de qualquer esclarecimento julgado necessário, dissolvendo-se dez dias após a data em que for proferido o julgamento.
Art. 250.
Entregue ao Prefeito o relatório da comissão acompanhado do processo, essa autoridade deverá proferir o julgamento dentro do prazo improrrogável de vinte dias.
Parágrafo único
Se o processo não for julgado no prazo indicado neste artigo, o indiciado reassumirá, automaticamente, o exercício de seu cargo ou função, e aguardará em exercício o julgamento, salvo o caso de prisão administrativa que ainda perdure.
Art. 251.
O Prefeito mandará publicar, na imprensa local ou por edital, dentro do prazo de oito dias a decisão que proferir e promoverá, ainda, a expedição dos atos decorrentes do julgamento e as providências necessárias a sua execução.
Art. 252.
Quando ao funcionário se imputar crime praticado na esfera administrativa, o Prefeito providenciará para que se instaure simultaneamente, o inquérito policial.
Art. 253.
Quando o ato atribuído ao funcionário for considerado criminoso, será o processo remetido à autoridade competente.
Art. 254.
No caso de abandono do cargo ou função, o órgão de pessoal promoverá a publicação de edital de chamamento no órgão oficial, pelo prazo de vinte (20) dias, nele intimando o acusado para provar a existência de força maior ou coação ilegal.
§ 1º
Findo o prazo fixado neste artigo, se o acusado apresentar as provas pedidas, instaurar-se-á processo administrativo, na forma regulada neste capítulo.
§ 2º
Não atendendo o acusado ao chamamento nas condições referidas neste artigo, dentro do prazo marcado, o órgão de pessoal atestará a circunstância em processo sumário, e providenciará a expedição do decreto de demissão, na conformidade do art. 42.
Art. 255.
Cabe ao Prefeito ordenar a prisão administrativa de todo ou qualquer responsável pelos dinheiros e valores pertencentes à Fazenda Municipal ou que se acharem sob a guarda desta, nos casos de alcance, remissão ou omissão em efetuar as entradas nos devidos prazos.
§ 1º
O Prefeito comunicará o fato imediatamente à autoridade judiciária competente, para os devidos efeitos.
§ 2º
O Prefeito providenciará no sentido de ser iniciado com urgência e imediatamente concluído, o processo da tomada de contas.
Art. 256.
O Prefeito poderá suspender preventivamente o funcionário, até noventa dias, desde que o seu afastamento seja necessário para averiguação das faltas cometidas, findos os quais cessarão os efeitos da suspensão, ainda que o processo administrativo não esteja concluído.
Art. 257.
Durante o período da prisão ou da suspensão preventiva, o funcionário perderá um terço do vencimento ou remuneração.
Art. 258.
O funcionário terá direito:
I –
a diferença de vencimento ou remuneração e à contagem do tempo de serviço relativo ao período da prisão ou da suspensão, quando do processo não resultar punição, ou esta se limitar às penas de advertência, multa ou repreensão.
II –
a diferença de vencimento ou remuneração e a contagem de tempo de serviço correspondente ao período de afastamento excedente do prazo da suspensão efetivamente aplicada.
Art. 259.
O dia 28 de Outubro será consagrado ao funcionalismo público municipal.
Art. 260.
É vedado ao funcionário trabalhar sob as ordens de parentes, até segundo grau, salvo quando se tratar de imediata confiança e de livre nomeação, não podendo exceder a dois o número de auxiliadores nessas condições.
Art. 261.
Poderá ser estabelecida o regime de tempo integral para os cargos ou funções que a lei determinar.
Art. 262.
O órgão de pessoal fornecerá gratuitamente ao funcionário uma caderneta de que constarão os elementos de sua identificação e onde se registrarão os atos e fatos da sua vida funcional.
Art. 263.
Considerar-se-ão da família do funcionário, desde que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual:
Art. 264.
Os prazos previstos neste Estatuto serão, todos, contados por dias corridos, na forma da lei civil.
Art. 265.
. É vedado ao funcionário exercer atribuições diversas das inerentes à carreira a que pertencer ou de cargo isolado que ocupar, ressalvadas as funções de chefia e os casos previstos em lei.
Art. 266.
O provimento nos cargos e a transferência, a substituição e as férias dos membros do magistério municipal, continuam a ser reguladas pelas respectivas leis especiais, aplicadas subsidiariamente as disposições deste Estatuto.
Art. 267.
Nenhum tributo municipal gravará vencimentos, remuneração ou gratificação do funcionário e o salário do extranumerário, bem como os atos ou títulos referentes a sua vida funcional.
§ 1º
Os proventos da disponibilidade e da aposentadoria não poderão, igualmente, sofrer qualquer desconto por cobrança de tributo municipal.
§ 2º
A isenção não compreende os requerimentos e as certidões fornecidas para qualquer outros fins.
Art. 268.
Ao Prefeito ou ao chefe imediato do funcionário cabe mandar riscar, a requerimento do interessado, as injúrias ou calúnia irrogadas em informações, pareceres ou quaisquer outros escritos de natureza administrativa.
Art. 269.
Salvo em casos expressamente previsto na segunda parte da alínea “B” do artigo 93 e aqueles que a lei determinar, não será contado, em nenhuma hipótese, tempo em dobro.
Art. 270.
Os chefes de repartição ou serviço, independentemente de qualquer despacho e sob pena de responsabilidade, fornecerão, mediante o pagamento dos respectivos emolumentos e taxa de expediente, as certidões do que constar nos serviços a seu cargo, ressalvando os casos expressos em que o interesse público imponha sigilo.
Art. 271.
Os atuais funcionários nomeados sem concurso, adquirirão estabilidade se contarem cinco anos, a contar da data da nomeação, nos termos do artigo 139, inciso II, da Constituição Estadual.
Art. 272.
São considerados estáveis, a partir da data da promulgação deste Estatuto, os servidores do Município que tenham participado das Forças Expedicionárias Brasileiras.
Art. 273.
Os funcionários interinos do Município que, a data da promulgação deste Estatuto contarem cinco anos de exercício, são considerados efetivos nos respectivos cargos.
Parágrafo único
O disposto neste artigo não se aplica:
Art. 274.
São considerados estáveis os funcionários contratados, que na data da promulgação deste Estatuto, contem dez anos de efetivo exercício.
Art. 275.
Enquanto não regulados em lei especial os seus direitos e deveres, aplicam-se aos extranumerários municipais as disposições deste Estatuto referentes a fiança, transferência, readaptação, remoção, permuta, readmissão, reversão, gratificações, deveres, responsabilidades, prisão e suspensão preventiva.
Art. 276.
Os casos omissos neste Estatuto serão aplicados, subsidiariamente, as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais e do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
Art. 277.
Este Estatuto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.