Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 155.900, de 24 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Número
155900
Ano
2025
Data
24/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 1.0000.24.250155-9/000
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Julga integralmente inconstitucional
Emenda à Lei Orgânica nº 44, de 15 de maio de 2024
Anexos Norma Jurídica