Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025 | Parecer Aprovado | 29/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
29/12/2025
Unidade Local
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer n.º 843/2025, favorável à Emenda n.º 4 do Projeto de Lei n.º 42/2025, aprovado em turno único, no dia 29/12/2025, por três votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.