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CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
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Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025
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09/06/2025
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24/06/2025
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Professor Diego
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Parecer Apresentado
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CFTOTC - Comissão de Finanças, Tribut., Orçamento e Tomada de Contas
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Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025
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25/08/2025
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05/09/2025
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João Alfredo
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Parecer Apresentado
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CAPAMAPUH - Comissão de Agric., Pec., Abast., Meio. Amb., Política Urb. e Habitação
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Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025
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25/09/2025
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10/10/2025
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João Alfredo
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Sem Parecer
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CAPAMAPUH - Comissão de Agric., Pec., Abast., Meio. Amb., Política Urb. e Habitação
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Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025
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14/10/2025
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16/10/2025
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Carlinhos Demóstenes
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Parecer Apresentado
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CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
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Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025
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25/11/2025
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03/12/2025
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Eugênio Ferreira
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Parecer Apresentado
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CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
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Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025
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23/12/2025
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29/12/2025
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Paulo Cesar Rodrigues
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Parecer Apresentado
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CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
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Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025
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30/12/2025
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30/12/2025
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Paulo Cesar Rodrigues
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Parecer Apresentado
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