Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025 | Parecer Apresentado | 29/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
29/12/2025
Unidade Local
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Unidade Destino
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Apresentado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer n.º 843/2025, de relatoria do Vereador Paulo César Rodrigues, favorável à Emenda n.º 4 do Projeto de Lei n.º 42/2025, apresentado em 29/12/2025 (ver Documento Acessório).