Emenda - n.º 1 de 24/06/2025 por CCLJRDH (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
n.º 1
Data
24/06/2025
Autor
CCLJRDH
Ementa
Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 290/2025, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Professor Diego.
Indexação
Texto Integral