Avulso - Parecer Jurídico e Outro de 25/08/2020 por Diversos (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

Parecer Jurídico e Outro

Data

25/08/2020

Autor

Diversos

Ementa

Documentos para instrução do Projeto de Lei n.º 51/2020.

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