Emenda - 4 de 13/02/2017 por CCLJRDH (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
4
Data
13/02/2017
Autor
CCLJRDH
Ementa
EMENDA N.º 4, PARTE INTEGRANTE DO PARECER N.º 12/2017, APRESENTADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS COM RELATORIA DA VEREADORA ANDRÉA MACHADO.
Indexação
Texto Integral