Recurso nº 3 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Recurso
Ano
2016
Número
3
Data de Apresentação
28/04/2016
Número do Protocolo
1669
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 1669/2016
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
28/04/2016
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Recurso
Número
3
Ano
2016
Local de Origem
Executivo
Data
28/04/2016
Dados Textuais
Ementa
RECURSO EM FACE DA R. DECISÃO DESTA PRESIDÊNCIA, CONSUBSTANCIADA NO PARECER N.º 54/2016, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS, QUE CONCLUIU PELA ILEGALIDADE E ANTIJURIDICIDADE, E DECLAROU REJEITADO O PROJETO DE LEI N.° 21/2016, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação