Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2007
Número
25
Data de Apresentação
17/04/2007
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE.
Indexação
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, ESTADO DE MINAS GERAIS, NO USO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ARTIGO 96, VII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE, EM SEU NOME, SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 52.363,96 (CINQÜENTA E DOIS MIL, TREZENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS) PARA ATENDER À PROGRAMAÇÃO DISCRIMINADA NO ANEXO I DESTA LEI.
§ 1º OS RECURSOS DESTINADOS A ATENDER ÀS DESPESAS DECORRENTES DA ABERTURA DO PRESENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ESTÃO ESPECIFICADOS NO ANEXO II DESTA LEI.
§ 2º A VIGÊNCIA DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AUTORIZADO NO CAPUT DESTE ARTIGO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 167 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
§ 3º O PRESENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DESTINA-SE A VIABILIZAR A EXECUÇÃO DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE UNAÍ E O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME PARA O ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO DE PROGRAMAS SOCIAIS.
ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
UNAÍ, 13 DE ABRIL DE 2007; 63º DA INSTALAÇÃO DO MUNICÍPIO.
ANTÉRIO MÂNICA
PREFEITO
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
ASSESSOR EXECUTIVO DE GOVERNO/COORDENADOR GERAL DO
SERVIÇO ESPECIAL PARA ASSUNTOS LEGISLATIVOS – SEALEGIS
ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 52.363,96 (CINQÜENTA E DOIS MIL, TREZENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS) PARA ATENDER À PROGRAMAÇÃO DISCRIMINADA NO ANEXO I DESTA LEI.
§ 1º OS RECURSOS DESTINADOS A ATENDER ÀS DESPESAS DECORRENTES DA ABERTURA DO PRESENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ESTÃO ESPECIFICADOS NO ANEXO II DESTA LEI.
§ 2º A VIGÊNCIA DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AUTORIZADO NO CAPUT DESTE ARTIGO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 167 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
§ 3º O PRESENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DESTINA-SE A VIABILIZAR A EXECUÇÃO DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE UNAÍ E O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME PARA O ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO DE PROGRAMAS SOCIAIS.
ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
UNAÍ, 13 DE ABRIL DE 2007; 63º DA INSTALAÇÃO DO MUNICÍPIO.
ANTÉRIO MÂNICA
PREFEITO
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
ASSESSOR EXECUTIVO DE GOVERNO/COORDENADOR GERAL DO
SERVIÇO ESPECIAL PARA ASSUNTOS LEGISLATIVOS – SEALEGIS
Observação