{"id":583,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 25 de 2007","link_detail_backend":"/materia/583","metadata":{},"numero":25,"ano":2007,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2007-04-17","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"AUTORIZA A ABERTURA DE CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL AO OR\u00c7AMENTO VIGENTE.","indexacao":"O PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE UNA\u00cd, ESTADO DE MINAS GERAIS, NO USO DA ATRIBUI\u00c7\u00c3O QUE LHE CONFERE O ARTIGO 96, VII, DA LEI ORG\u00c2NICA DO MUNIC\u00cdPIO, FAZ SABER QUE A C\u00c2MARA MUNICIPAL DECRETA E ELE, EM SEU NOME, SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:\r\n\t\t\r\nART. 1\u00ba FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL AO OR\u00c7AMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 52.363,96 (CINQ\u00dcENTA E DOIS MIL, TREZENTOS E SESSENTA E TR\u00caS REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS) PARA ATENDER \u00c0 PROGRAMA\u00c7\u00c3O DISCRIMINADA NO ANEXO I DESTA LEI.\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba OS RECURSOS DESTINADOS A ATENDER \u00c0S DESPESAS DECORRENTES DA ABERTURA DO PRESENTE CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL EST\u00c3O ESPECIFICADOS NO ANEXO II DESTA LEI.\r\n\r\n\u00a7 2\u00ba A VIG\u00caNCIA DO CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL AUTORIZADO NO CAPUT DESTE ARTIGO EST\u00c1 EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO PAR\u00c1GRAFO 2\u00ba DO ARTIGO 167 DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL.\r\n\r\n\u00a7 3\u00ba O PRESENTE CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL DESTINA-SE A VIABILIZAR A EXECU\u00c7\u00c3O DE CONV\u00caNIO FIRMADO ENTRE O MUNIC\u00cdPIO DE UNA\u00cd E O MINIST\u00c9RIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE \u00c0 FOME PARA O ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA BOLSA FAM\u00cdLIA E CADASTRO \u00daNICO DE PROGRAMAS SOCIAIS.\r\n\r\nART. 2\u00ba ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\u00c7\u00c3O.\r\n\r\nUNA\u00cd, 13 DE ABRIL DE 2007; 63\u00ba DA INSTALA\u00c7\u00c3O DO MUNIC\u00cdPIO.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nANT\u00c9RIO M\u00c2NICA\r\nPREFEITO\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nJOS\u00c9 GOMES BRANQUINHO\r\nSECRET\u00c1RIO MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nWALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO\r\nSECRET\u00c1RIO MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nDAILTON GERALDO RODRIGUES GON\u00c7ALVES\r\nASSESSOR EXECUTIVO DE GOVERNO/COORDENADOR GERAL DO\r\n SERVI\u00c7O ESPECIAL PARA ASSUNTOS LEGISLATIVOS \u2013 SEALEGIS \r\n","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.unai.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2007/583/583_texto_integral.doc","data_ultima_atualizacao":"2019-06-02T07:40:29.276818-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":9,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[12]}