Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2013
Número
100
Data de Apresentação
26/11/2013
Número do Protocolo
3218
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 3218/2013
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
60
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
26/02/2014
Data de Publicação
27/11/2013
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
100
Ano
2013
Local de Origem
Executivo
Data
26/11/2013
Dados Textuais
Ementa
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 1.617, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FISCAIS (...)” E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
Indexação
Observação
ORIGINOU A LEI N.º 2.903, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014.
Norma Jurídica Relacionada